22/08/2025 22:13

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:05

Recebidos os autos
29/07/2025 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:49

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 18:57

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2025 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
14/02/2025 13:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2025 02:26

Recebidos os autos
13/02/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 13:00, Vara Cível do Riacho Fundo.
07/11/2024 19:29

Juntada de Petição de réplica
15/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0704805-92.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL DUTRA FELIPE, MARIA ALEISANDRA TEIXEIRA REU: FABIANO DE SOUZA MOTA, THALITA VIVIEM BARBOSA DA PIEDADE CORREA NOLETO, CONDOMINIO 19 - RIACHO FUNDO II - ETAPA 4, DIEGO DOS SANTOS SARAIVA CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 12:55:39.

DANIELA CARDOZO MESQUITA LESSA Diretor de Secretaria
10/10/2024 12:55

Juntada de Certidão
10/10/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
06/10/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 17:05

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 20:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0704805-92.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL DUTRA FELIPE, MARIA ALEISANDRA TEIXEIRA REU: FABIANO DE SOUZA MOTA, THALITA VIVIEM BARBOSA DA PIEDADE CORREA NOLETO, CONDOMINIO 19 - RIACHO FUNDO II - ETAPA 4, DIEGO DOS SANTOS SARAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda substitutiva de ID 205954154.

SAMUEL DUTRA FELIPE e outros propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de FABIANO DE SOUZA MOTA e outros, em 26/06/2024 07:34:24, partes qualificadas.

Narra a parte autora que reside no mesmo condomínio residencial do primeiro e segunda ré, os quais são tutores de um cachorro de grande porte.

Afirmam que o animal transita na área comum do condomínio, acompanhado de seus tutores, sem a utilização de focinheira.

Revela que o terceiro e quarto réus se omitem na fiscalização da conduta do primeiro e segunda ré, que descumprem regra prevista no regimento interno, no tocante à utilização de focinheira.

Aduzem que a autora foi mordida pelo animal.

Requer, em antecipação da tutela, que seja determinando que o terceiro e quarto requeridos divulguem a todos os condôminos, que ao transitarem nas áreas comuns do Condomínio com animais, usem guia e focinheira nos animais, conforme determina o Regulamento Interno do Condomínio, sob pena de multa.

Pugnam pela concessão da gratuidade de justiça.

DECIDO.

Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em testilha, o cerne da controvérsia diz respeito à obrigatoriedade do uso de guia e focinheira nas áreas comuns do condomínio.

Pela ocorrência policial de ID 201921680 verifico que o primeiro e a segunda ré são tutores de um cachorro e que após uma discussão, o animal mordeu a autora.

Ademais, o inciso VII do artigo primeiro do regimento interno do condomínio prevê a necessidade de utilização de guia em animais de pequeno porte.

No inciso XIV do artigo segundo diz que os animais de pequeno porte deverão ser carregados e os de médio porte deverão usar guias de curta metragem.

Inexiste, pois, previsão para uso de focinheira nos regulamentos do Condomínio, não sendo possível ao Juízo criar regra que não foi submetida à votação dos condôminos (Lei Distrital 2.095/1998, art. 11, §3º).

Assim, reputo inexistir probabilidade do direito autoral, motivo por que deve ser indeferida a liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Citem-se para apresentar resposta em 15 dias.

Após apresentada a defesa, se tiver havido pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte ré comprove os requisitos no prazo de 15 dias.

Na mesma oportunidade, dê-se vista para réplica no prazo de 15 dias.

Se houver apresentação de reconvenção intime-se a parte reconvinte, se o caso, a juntar o comprovante de pagamento das custas processuais ou comprovar os requisitos da gratuidade de justiça.

Recolhidas as custas ou juntados os documentos relacionados ao pedido de gratuidade de justiça, dê-se vista à parte autora para apresentar réplica e contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias.

Após réplica, designe-se data para audiência de conciliação.

Frustrada a tentativa de conciliação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo o que visam provar com elas.

Na oportunidade, deverão as partes se manifestarem sobre eventuais documentos juntados pela contraparte, bem como a parte ré falar em réplica a eventual contestação à reconvenção.

Destaco às partes que nesta fase processual está preclusa a oportunidade de juntada de novos documentos nos termos do art. 434 CPC, salvo o disposto no art. 435 CPC.

Não havendo pedido de dilação probatória, os autos irão conclusos para sentença.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de agosto de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
19/08/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 19:14

Recebidos os autos
19/08/2024 19:14

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2024 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
31/07/2024 10:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2024 03:27

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0704805-92.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL DUTRA FELIPE, MARIA ALEISANDRA TEIXEIRA REU: FABIANO DE SOUZA MOTA, THALITA VIVIEM BARBOSA DA PIEDADE CORREA NOLETO, CONDOMINIO 19 - RIACHO FUNDO II - ETAPA 4, DIEGO DOS SANTOS SARAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende a inicial para excluir os pedidos de item 4, 5 e 5, porquanto a obtenção das imagens dos dias dos fatos e do Cartão de Vacinas do cão deve ser objeto de ação de produção antecipada de provas, não podendo ser deferida em liminar.

Ademais, o Laudo Pericial a que se refere o Memorando nº 639/2024 – 29ª DP deve ser obtido na própria delegacia, por intermédio do advogado, sem que seja necessária a intervenção deste Juízo.

Ademais, considerando que a assinatura lançada à procuração foi colada àquele documento, emende a inicial para juntar procuração assinada de próprio punho pela parte outorgante ou, se for eletrônica, assinada por meio de ferramenta reconhecida pelo ICP-Brasil.

A emenda deverá vir na íntegra, substituindo a peça de ingresso.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de julho de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
08/07/2024 15:27

Recebidos os autos
08/07/2024 15:27

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 07:34

Distribuído por sorteio
26/06/2024 07:33

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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