11/08/2025 00:50

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:50

Expedição de Petição.
08/07/2025 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/07/2025 08:29

Juntada de Petição de certidão
08/07/2025 04:44

Processo Desarquivado
08/07/2025 01:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 10:52

Recebidos os autos
09/05/2025 10:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
08/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/05/2025 14:22

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 03:20

Decorrido prazo de EVANDRO NONATO DA SILVA JUNIOR em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:20

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:36

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
31/03/2025 23:14

Recebidos os autos
31/03/2025 23:14

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0705372-84.2023.8.07.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FOTO SHOW EVENTOS LTDA Réu: EVANDRO NONATO DA SILVA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação.

Rejeito a alegação de prescrição, já que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em nota promissória, de modo que se utiliza o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva.

Esta, por sua vez, no que tange à nota promissória, também é de três anos contados do vencimento do título, conforme o disposto pelo artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra(Decreto nº 57.663/66).

Desse modo, tendo a promissória em questão vencido em junho de 2017, a prescrição da pretensão relativa à demanda de locupletamento ilícito somente ocorreria em junho de 2023, enquanto esta demanda foi ajuizada em abril daquele ano.

No mais, o processo está devidamente instruído e não foi requerida a produção de outras provas.

Por fim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o réu deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Transcorrido o prazo acima, com ou sem a juntada de documentos, anote-se conclusão para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 2
11/07/2024 08:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/07/2024 18:53

Recebidos os autos
10/07/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2024 19:23

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/08/2023 22:28

Juntada de Petição de especificação de provas
22/08/2023 18:39

Juntada de Petição de réplica
02/08/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 12:48

Juntada de Certidão
25/07/2023 20:59

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2023 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
04/07/2023 16:48

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 00:17

Recebidos os autos
03/07/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 17:18

Juntada de Certidão
22/05/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/05/2023 00:44

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 16:12

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 17:48

Recebidos os autos
18/04/2023 17:48

Outras decisões
12/04/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
11/04/2023 05:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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