23/06/2025 17:59

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 17:58

Transitado em Julgado em 19/06/2025
13/06/2025 03:15

Decorrido prazo de PAULO RAMOS DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:15

Decorrido prazo de SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:27

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:07

Recebidos os autos
20/05/2025 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/05/2025 03:18

Decorrido prazo de PAULO RAMOS DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:18

Decorrido prazo de SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
14/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:11

Recebidos os autos
10/03/2025 20:11

Deferido o pedido de SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA - CPF: *44.***.*06-87 (EXEQUENTE).
07/02/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/02/2025 02:28

Decorrido prazo de SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 13:44

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
26/12/2024 16:51

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/12/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:12

Expedição de Ofício.
18/12/2024 07:10

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:23

Recebidos os autos
10/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:23

Deferido o pedido de SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA - CPF: *44.***.*06-87 (EXEQUENTE).
10/12/2024 14:23

em cooperação judiciária
05/11/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:50

Recebidos os autos
27/09/2024 16:50

Deferido o pedido de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 09.***.***/0001-30 (EXECUTADO).
27/09/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:05

Recebidos os autos
03/09/2024 12:05

Deferido o pedido de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 09.***.***/0001-30 (EXECUTADO), PAULO RAMOS DA SILVA - CPF: *62.***.*64-72 (EXEQUENTE), SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA - CPF: *44.***.*06-87 (EXEQUENTE).
02/09/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/09/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0710524-96.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEREZINHA CORDEIRO DE SOUZA, SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA, PAULO RAMOS DA SILVA REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA e PAULO RAMOS DA SILVA em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

A decisão ID 197329130 determinou aguardar por 90 (noventa) dias o julgamento da dúvida registral nos autos do processo nº 0726964- 69.2023.8.07.0015.

A exequente juntou a cópia da sentença proferida na dúvida registral nº 0726964- 69.2023.8.07.0015.

Requereu o prosseguimento do feito até decisão final acerca da responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos decorrentes da regularização nos períodos anteriores à doação do imóvel aos requerentes. É o relatório.

Decido.

Foi proferida a sentença ID 72592115, que (I) julgou procedente o a ação principal para condenar a CODHAB a regularizar o imóvel QR 206, Conjunto 03, Lote 06, Samambaia/DF em favor de TEREZINHA CORDEIRO DE SOUZA; (II) julgou procedente em parte a reconvenção para condenar a CODHAB a assentar os requeridos SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA e PAULO RAMOS DA SILVA em outro imóvel de programa habitacional; (III) condenou a CODHAB, PAULO RAMOS e SILVANEIDE, em proporções iguais, ao pagamento das custas e honorários de sucumbência da ação principal, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais); (IV) condenou a CODHAB, PAULO RAMOS e SILVANEIDE ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suportando a CODHAB com 70% (setenta por cento) das despesas e PAULO RAMOS e SILVANEIDE, 30% (trinta por cento), devendo os honorários de sucumbência serem revertidos em proporções iguais aos patronos de Paulo Ramos e Silvaneide, CODHAB e Defensoria Pública, um terço para cada.

Em 01/06/2023, foi promovido o presente cumprimento de sentença, ID 158922493, a executada CODHAB comprovou a regularização do imóvel situado na QR 206, Conjunto 03, Lote 06, Samambaia/DF em favor de Terezinha Cordeiro de Souza, conforme documento acostado ao Id. 140014401 - Comprovante (Certidão Positiva Terezinha).

Quanto a segunda parte da condenação, a parte executada promoveu a Escritura Pública de Doação de Lote Urbano do Distrito Federal, com encargo, nos termos do art. 1ª da Lei do Distrito Federal nº 770/1994, art. 12 e 13 da Lei do Distrito Federal 3.877/2006, Lei nº 4.996/2012 e art. 17, I, f, da Lei n. 8.666/1993 em favor de SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA e PAULO RAMOS DA SILVA do imóvel lote 01, QR. 608 - Samambaia -DF, ID 181125848.

Porém, alega que os emolumentos devem ser custeados pelos exequentes e requerer a extinção do feito ID 180765332.

Juntou a cópia da determina encaminhada ao 3ª Ofício de Imóvel do Distrito Federal ID 180765333.

Ocorre que o 3ª Oficial de Imóveis do Distrito Federal apresentou as seguintes exigências registrais, na qual obstam a averbação ou registro da mencionada Escritura ID 171484053: [...] 1.1.

Para que o imóvel seja doado pelo DISTRITO FEDERAL conforme mencionado na escritura, deverá: 1.2.

PROTOCOLIZAR a SUCESSÃO da SHIS pelo IDHAB, nos termos do disposto na Lei 804/94, mediante requerimento fornecido pelo atual detentor do domínio do imóvel.

Recolher emolumentos no valor MÁXIMO de R$430,71. 1.3.

PROTOCOLIZAR a SUCESSÃO do IDHAB pelo CODHAB, nos termos do disposto na Lei 804/94, mediante requerimento fornecido pelo atual detentor do domínio do imóvel.

Recolher emolumentos no valor MÁXIMO de R$430,71. 1.4.

PROTOCOLIZAR autorização para a averbação do CANCELAMENTO DA HIPOTECA, ônus constante do R.2 da matrícula nº 120906, com firma reconhecida do(s) representante(s) do credor(es), conforme artigos 221 e 250 da Lei 6015/73. 1.5.1.

Recolher emolumentos no valor máximo de R$430,71, referentes a uma averbação, calculados conforme valor estimativo declarado no requerimento a ser preenchido na recepção deste Ofício Imobiliário, nos termos dos artigos 14 e 217 da Lei 6.515/77 c/c artigo 222 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT/13. 1.5.2.

Anexar fotocópia autenticada, em Cartório de Notas, da procuração (e substabelecimentos, se for o caso) outorgada ao representante legal da credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, à época da autorização, conforme dispõe o artigo 661 do Código Civil c/c artigo 171 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT/13. 1.6.

PROTOCOLIZAR a escritura de transferência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB para o DISTRITO FEDERAL, bem como recolher os devidos emolumentos.

Os exequentes suscitaram a dúvida registral perante à Vara de Registros Públicos do DF, autos do processo nº 0726964- 69.2023.8.07.0015, na qual foi julgada procedente no seguinte sentido ID 199574326: [...] No caso, foi devida a exigência formulada pelo suscitante.

A regularização da cadeia dominial do imóvel de matrícula 120.906 é medida prévia imprescindível a possibilitar o ingresso no fólio real da escritura pública de doação de ID 174116151.

Ressalte-se, ainda, que pela análise dos documentos de IDs 184924274, 186191049, 186191054, a questão já foi submetida ao crivo judicial nos autos do processo 0710524-96.2017.8.07.0018, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal.

No tocante à responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos decorrentes da regularização nos períodos anteriores à doação do imóvel à suscitada, a decisão cabe ao juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida.

Foi anexada a certidão de ônus atualizada do imóvel, na qual demonstra que o imóvel foi reintegrado em favor da CODHAB ID 172269056.

O cumprimento de sentença deve estar adstrito aos limites objetivos do título.

No caso, percebe-se que a parte executada não cumpriu com a obrigação descrita no título.

Em que pese a parte executada ter demonstrado que lavrou a Escritura Pública de Doação, ID 181125846, o documento não pode ser registrado no registro imobiliário, pois a proprietária do imóvel na matrícula é a SHIS, mas o doador do bem, na referida escritura pública, foi o Distrito Federal, figurando a CODHAB como procuradora do Distrito Federal, e não como doadora do bem.

A regularização da cadeia dominial do imóvel de matrícula 120.906 é medida prévia imprescindível para possibilitar o registro da escritura pública de doação no Cartório de Registro de Imóveis.

Com relação à responsabilidade pelas despesas dos emolumentos junto ao Registro de Imóveis, a parte executada foi condenada "a assentar os requeridos SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA e PAULO RAMOS DA SILVA em outro imóvel de programa habitacional", ou seja, o comando da sentença não deixa dúvida de que a obrigação de fazer é da parte Executada, e consequentemente, também os dispêndios necessários para transferência do bem.

No caso, os exequentes não têm obrigação com dispêndios pretéritos para regularização da cadeia dominial do bem até que a matrícula do imóvel esteja apta para o registro da escritura pública de doação, e observada ainda a extensão da gratuidade, conforme art. 98, IX, do CPC. 1 _ Portanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a executada demonstre que promoveu a regularização da cadeia dominial do imóvel junto ao 3º Oficial de Imóvel do Distrito Federal a fim de possibilitar a transmissão do imóvel aos exequentes, sob pena de multa pelo descumprimento. 2 _ Sem prejuízo, intime-se a parte executada para manifestar-se sobre o requerimento de imissão na posse do imóvel pelos exequentes constante de id. 179346617.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Milson Reis de Jesus Barbosa Juiz de Direito Substituto
10/07/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:13

Recebidos os autos
10/07/2024 19:13

em cooperação judiciária
10/07/2024 19:13

Outras decisões
10/06/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/06/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:39

Recebidos os autos
20/05/2024 15:39

Outras decisões
12/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/03/2024 23:44

Juntada de Certidão
04/03/2024 10:52

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:59

Expedição de Ofício.
07/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:58

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:45

Recebidos os autos
15/12/2023 11:45

Outras decisões
09/12/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:09

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
21/11/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2023 07:35

Publicado Sentença em 21/11/2023.
20/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:04

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:04

Juntada de Alvará de levantamento
16/11/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:06

Recebidos os autos
16/11/2023 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/11/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:13

Recebidos os autos
09/11/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/06/2023 19:04

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2023 00:42

Publicado Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:35

Recebidos os autos
01/06/2023 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/03/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/03/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:00

Recebidos os autos
17/03/2023 15:00

Outras decisões
15/02/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/02/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2023 02:34

Publicado Certidão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 19:03

Expedição de Certidão.
23/01/2023 18:47

Juntada de Informações prestadas
20/01/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 14:17

Juntada de Certidão
19/01/2023 16:45

Expedição de Ofício.
18/01/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/12/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:37

Decorrido prazo de SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:36

Decorrido prazo de PAULO RAMOS DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 13:34

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 00:55

Publicado Certidão em 05/12/2022.
02/12/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:17

Publicado Decisão em 02/12/2022.
01/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 21:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:47

Juntada de Certidão
29/11/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:31

Recebidos os autos
29/11/2022 15:31

Outras decisões
14/11/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/11/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA em 11/11/2022 23:59:59.
12/11/2022 00:10

Decorrido prazo de PAULO RAMOS DA SILVA em 11/11/2022 23:59:59.
27/10/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/10/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 21:45

Expedição de Certidão.
17/10/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:58

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/09/2022 10:02

Recebidos os autos
21/09/2022 10:02

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2022 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/06/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:04

Expedição de Certidão.
26/05/2022 12:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:30

Expedição de Certidão.
02/05/2022 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
21/02/2022 11:26

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2022 09:21

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2022 17:44

Expedição de Certidão.
07/02/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 11:26

Recebidos os autos
07/02/2022 11:26

Decisão interlocutória - deferimento
31/01/2022 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/01/2022 08:55

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 19:23

Recebidos os autos
13/01/2022 19:23

Decisão interlocutória - indeferimento
10/12/2021 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/12/2021 00:25

Decorrido prazo de PAULO RAMOS DA SILVA em 02/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA em 25/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 15:08

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 02:36

Publicado Certidão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 02:36

Publicado Certidão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 17:29

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2021 22:33

Expedição de Certidão.
15/11/2021 22:30

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 22:30

Expedição de Certidão.
10/11/2021 18:35

Recebidos os autos
10/11/2020 20:52

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
10/11/2020 20:49

Expedição de Certidão.
09/11/2020 20:45

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2020 02:36

Publicado Certidão em 22/10/2020.
22/10/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
21/10/2020 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2020 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.
19/10/2020 22:17

Expedição de Certidão.
19/10/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
16/10/2020 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2020 23:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 23:44

Expedição de Certidão.
15/10/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 23:54

Juntada de Petição de apelação
24/09/2020 17:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/09/2020 02:32

Publicado Sentença em 24/09/2020.
23/09/2020 14:24

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 17:08

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 12:47

Recebidos os autos
18/09/2020 12:47

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
21/08/2020 21:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/08/2020 21:00

Expedição de Certidão.
20/08/2020 11:29

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2020 02:58

Decorrido prazo de SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 02:58

Decorrido prazo de PAULO RAMOS DA SILVA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 02:58

Decorrido prazo de PAULO RAMOS DA SILVA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 02:58

Decorrido prazo de SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 02:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 12:00

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2020 10:46

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 03/08/2020.
03/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 03/08/2020.
01/08/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 22:17

Recebidos os autos
29/07/2020 22:17

Decisão interlocutória - indeferimento
16/07/2020 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/07/2020 18:44

Expedição de Certidão.
16/07/2020 14:28

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 23:40

Juntada de Petição de especificação de provas
09/07/2020 10:27

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2020 03:24

Publicado Decisão em 07/07/2020.
06/07/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 18:18

Recebidos os autos
01/07/2020 18:18

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2020 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/06/2020 20:09

Expedição de Certidão.
30/06/2020 14:14

Decorrido prazo de FLORASILVA MARIA DE ALBUQUERQUE SILVA em 29/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 03:41

Decorrido prazo de PAULO RAMOS DA SILVA em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 03:41

Decorrido prazo de SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA em 08/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 11:12

Juntada de Petição de especificação de provas
02/06/2020 04:18

Publicado Certidão em 02/06/2020.
02/06/2020 04:18

Publicado Certidão em 02/06/2020.
01/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2020 21:25

Juntada de Petição de especificação de provas
29/05/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 14:12

Publicado Decisão em 29/05/2020.
29/05/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 19:38

Expedição de Certidão.
28/05/2020 14:46

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 18:59

Recebidos os autos
26/05/2020 18:59

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2020 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/05/2020 00:06

Juntada de Petição de petição
17/05/2020 19:18

Juntada de Petição de réplica
11/05/2020 19:43

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 19:43

Expedição de Certidão.
10/05/2020 17:24

Juntada de Petição de contestação
04/05/2020 03:01

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:01

Publicado Decisão em 04/05/2020.
27/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 12:56

Juntada de Certidão
24/03/2020 19:19

Recebidos os autos
24/03/2020 19:19

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2020 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/02/2020 13:59

Expedição de Certidão.
20/02/2020 17:05

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (outros motivos)
20/02/2020 17:05

Audiência Conciliação realizada - 20/02/2020 14:40
02/12/2019 15:22

Audiência conciliação designada - 20/02/2020 14:40
02/12/2019 15:21

Audiência Conciliação realizada - 29/11/2019 14:40
29/11/2019 09:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 10:04

Audiência conciliação redesignada - 29/11/2019 14:40
25/10/2019 19:16

Audiência conciliação designada - 29/10/2019 14:40
25/10/2019 17:31

Audiência Conciliação realizada - 25/10/2019 14:40
25/10/2019 14:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2019 08:32

Audiência conciliação designada - 25/10/2019 14:40
24/10/2019 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2019 12:31

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
22/10/2019 10:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2019 03:11

Mandado devolvido dependência
15/10/2019 07:28

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 07:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 10:44

Expedição de Mandado.
14/10/2019 10:44

Juntada de mandado
08/10/2019 15:59

Mandado devolvido dependência
08/10/2019 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2019 10:01

Expedição de Mandado.
07/10/2019 10:01

Juntada de mandado
07/10/2019 09:57

Expedição de Mandado.
07/10/2019 09:57

Juntada de mandado
04/10/2019 02:48

Publicado Decisão em 04/10/2019.
04/10/2019 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 15:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 18:59

Recebidos os autos
30/09/2019 18:59

Decisão interlocutória - recebido
18/09/2019 23:39

Decorrido prazo de FLORASILVA MARIA DE ALBUQUERQUE SILVA em 17/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 17:59

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2019 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
12/09/2019 03:41

Publicado Decisão em 12/09/2019.
11/09/2019 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 11:55

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2019 08:50

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (outros motivos)
09/09/2019 21:15

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2019 17:49

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
09/09/2019 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 14:14

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
09/09/2019 14:13

Juntada de Certidão
04/09/2019 16:19

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
04/09/2019 16:11

Recebidos os autos
04/09/2019 16:11

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2019 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
09/08/2019 12:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 06:01

Publicado Edital em 16/07/2019.
15/07/2019 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 19:10

Expedição de Edital.
28/06/2019 20:23

Recebidos os autos
28/06/2019 20:23

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2019 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
27/06/2019 20:16

Expedição de Certidão.
27/06/2019 20:16

Juntada de Certidão
27/06/2019 16:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 19:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 19:54

Expedição de Certidão.
17/06/2019 19:53

Juntada de Certidão
17/06/2019 19:51

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/05/2019 06:31

Publicado Decisão em 29/05/2019.
29/05/2019 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 15:08

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2019 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 20:37

Recebidos os autos
22/05/2019 20:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/05/2019 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
17/05/2019 00:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2019 14:34

Expedição de Certidão.
06/05/2019 14:34

Juntada de Certidão
06/05/2019 14:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/04/2019 19:24

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/03/2019 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2019 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2019 17:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 13:31

Recebidos os autos
19/03/2019 13:31

Decisão interlocutória - deferimento
14/03/2019 17:31

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
07/03/2019 16:17

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2019 08:48

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 18:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 19:30

Recebidos os autos
22/02/2019 19:30

Decisão interlocutória - recebido
20/02/2019 17:31

Juntada de Certidão
15/02/2019 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/02/2019 18:23

Juntada de Certidão
23/01/2019 02:38

Publicado Despacho em 23/01/2019.
23/01/2019 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2019 18:46

Recebidos os autos
17/01/2019 18:46

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
09/01/2019 14:38

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2019 12:57

Juntada de Petição de petição
08/01/2019 16:05

Juntada de Petição de petição
08/01/2019 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2019 14:04

Recebidos os autos
08/01/2019 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
10/12/2018 17:49

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
04/12/2018 15:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 02:30

Publicado Despacho em 29/11/2018.
28/11/2018 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2018 16:26

Juntada de Petição de contestação
27/11/2018 13:42

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2018 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 18:54

Recebidos os autos
23/11/2018 18:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
16/11/2018 15:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/11/2018 18:18

Juntada de Petição de diligência
05/11/2018 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2018 15:33

Juntada de Petição de petição
25/10/2018 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2018 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2018 16:39

Expedição de Mandado.
24/10/2018 16:39

Expedição de Mandado.
24/10/2018 16:39

Juntada de mandado
23/10/2018 14:56

Recebidos os autos
23/10/2018 14:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/10/2018 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
18/10/2018 15:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2018 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2018 20:29

Recebidos os autos
28/09/2018 20:29

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2018 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/09/2018 15:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2018 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2018 14:29

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2018 10:44

Decorrido prazo de PAULO RAMOS DA SILVA em 03/09/2018 23:59:59.
04/09/2018 10:43

Decorrido prazo de Silvaneide Menezes de Souza em 03/09/2018 23:59:59.
01/09/2018 04:29

Decorrido prazo de TEREZINHA CORDEIRO DE SOUZA em 31/08/2018 23:59:59.
14/08/2018 16:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2018 02:54

Publicado Decisão em 14/08/2018.
13/08/2018 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2018 11:02

Juntada de Petição de diligência
10/08/2018 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2018 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2018 19:01

Recebidos os autos
08/08/2018 19:00

Decisão interlocutória - recebido
06/08/2018 08:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2018 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
30/07/2018 14:35

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2018 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2018 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2018 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2018 16:40

Expedição de Mandado.
19/07/2018 16:40

Expedição de Mandado.
19/07/2018 16:40

Juntada de mandado
19/07/2018 14:36

Recebidos os autos
19/07/2018 14:36

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2018 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
12/07/2018 15:25

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2018 08:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2018 08:19

Recebidos os autos
26/06/2018 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
21/06/2018 19:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2018 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2018 14:11

Expedição de Certidão.
12/06/2018 14:11

Juntada de Certidão
08/06/2018 09:32

Juntada de Petição de petição
07/06/2018 23:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 02:55

Publicado Certidão em 16/05/2018.
15/05/2018 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2018 15:17

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2018 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2018 16:37

Expedição de Certidão.
11/05/2018 16:37

Juntada de Certidão
10/05/2018 09:50

Juntada de Petição de petição
07/04/2018 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2018 10:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2018 17:36

Recebidos os autos
03/04/2018 17:36

Decisão interlocutória - recebido
03/04/2018 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
03/04/2018 10:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2018 09:34

Decorrido prazo de CODHAB em 02/04/2018 23:59:59.
16/03/2018 06:24

Publicado Decisão em 16/03/2018.
16/03/2018 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 13:29

Recebidos os autos
13/03/2018 13:29

Decisão interlocutória - recebido
05/03/2018 20:40

Juntada de Petição de especificação de provas
05/03/2018 20:30

Juntada de Petição de especificação de provas
05/03/2018 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
05/03/2018 09:06

Juntada de Petição de petição
05/03/2018 02:32

Publicado Despacho em 05/03/2018.
02/03/2018 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2018 16:26

Juntada de Petição de especificação de provas
28/02/2018 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2018 17:30

Recebidos os autos
27/02/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
09/02/2018 22:57

Juntada de Petição de réplica
23/01/2018 05:26

Publicado Certidão em 22/01/2018.
15/01/2018 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2018 17:12

Expedição de Certidão.
11/01/2018 17:12

Juntada de Certidão
07/12/2017 15:12

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2017 18:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2017 18:07

Expedição de Certidão.
01/12/2017 18:07

Juntada de Certidão
29/11/2017 06:55

Decorrido prazo de PAULO RAMOS DA SILVA em 28/11/2017 23:59:59.
29/11/2017 06:55

Decorrido prazo de Silvaneide Menezes de Souza em 28/11/2017 23:59:59.
08/11/2017 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2017 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2017 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2017 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2017 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2017 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2017 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2017 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2017 14:49

Expedição de Mandado.
30/10/2017 14:49

Expedição de Mandado.
30/10/2017 14:49

Juntada de mandado
30/10/2017 09:57

Juntada de Petição de contestação
15/10/2017 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2017 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2017 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2017 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2017 18:00

Audiência conciliação cancelada - 13/11/2017 16:00
11/10/2017 19:02

Recebidos os autos
11/10/2017 19:02

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2017 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2017 14:56

Conclusos para decisão para ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/10/2017 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2017 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2017 14:11

Juntada de Petição de petição
10/10/2017 14:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2017 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2017 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2017 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2017 17:54

Expedição de Mandado.
03/10/2017 17:54

Expedição de Mandado.
03/10/2017 17:54

Juntada de mandado
03/10/2017 17:49

Expedição de Mandado.
03/10/2017 17:49

Expedição de Mandado.
03/10/2017 17:49

Juntada de mandado
28/09/2017 16:19

Audiência conciliação designada - 13/11/2017 16:00
27/09/2017 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2017 17:23

Recebidos os autos
26/09/2017 17:23

Decisão interlocutória - recebido
19/09/2017 14:20

Conclusos para decisão para ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/09/2017 13:24

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
19/09/2017 13:24

Juntada de Certidão
19/09/2017 13:19

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
18/09/2017 11:45

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
18/09/2017 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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