02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO PARA USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (CUST).

INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos ao acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte ré.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Está em discussão se há vícios de omissão e contradição no acórdão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A inovação recursal não é admitida em recurso integrativo, por não ser hipótese contemplada no art. 1.022 do Código de Processo Civil e por ensejar supressão de instância e desrespeito ao duplo grau de jurisdição. 4.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.

No entanto, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 5.

O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 6.

Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria examinada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos.

Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé indeferido.

Decisão unânime.

Tese de julgamento: “1.

Segundo o artigo 1.025 do Código de Processo Civil serão consideradas prequestionadas questões examinadas no acórdão, mesmo que os embargos de declaração sejam rejeitados ou inadmitidos, desde que o tribunal superior reconheça a existência de um dos vícios que justificariam a oposição do recurso integrativo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.
29/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 16:43

Recebidos os autos
09/07/2025 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
08/07/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 12:46

Desentranhado o documento
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº do Processo: 0709849-43.2024.8.07.0001 EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A EMBARGADO: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A.

Relatora: Desa.

Fátima Rafael DESPACHO Tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração com efeitos infringentes (Id. 72750056), intime-se a Embargada para manifestação, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 30 de junho de 2025.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
30/06/2025 18:37

Recebidos os autos
30/06/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/06/2025 14:09

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:20

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/06/2025 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:12

Conhecido o recurso de BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. - CNPJ: 11.***.***/0001-34 (APELANTE) e provido
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 16:18

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 16:54

Recebidos os autos
27/01/2025 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/01/2025 16:15

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:07

Recebidos os autos
24/01/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2025 18:51

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/12/2024 09:33

Recebidos os autos
13/12/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/12/2024 08:01

Recebidos os autos
11/12/2024 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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