07/08/2024 14:05

Baixa Definitiva
07/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:04

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 02:19

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO PEDIDO E APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO.

DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

I.

A matéria impugnada e devolvida ao Tribunal centra-se na questão atinente ao (des)acerto da sentença, sem resolução do mérito, em sede de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em virtude da não manifestação da parte autora dentro do prazo fixado para apresentação de emenda à petição inicial para adequação do pedido de conversão da ação em execução de título executivo extrajudicial e planilha atualizada do débito II.

No caso concreto, registre-se que, após o requerimento pela parte apelante da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, o e.

Juízo de origem teria determinado a emenda da petição inicial para adequação do pedido e juntada de planilha atualizada do débito, o que não foi cumprido a tempo e modo pelo demandante.

III.

Constitui ônus do credor promover o andamento do processo no que tange à localização do bem e citação.

Ou, ainda, requerer a conversão em ação de execução, consoante artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, observadas as disposições do Código de Processo Civil.

Logo, o silêncio processual dentro do prazo fixado para a sua necessária manifestação obsta o prosseguimento do processo.

IV.

Inexigível a intimação pessoal do autor na situação processual de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Código de Processo Civil, art. 485, inciso IV), senão apenas para nas hipóteses em que o processo fica parado por mais de um ano ou, por não terem sido promovidos os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandona a causa por mais de trinta dias (Código de Processo Civil, art. 485, § 1º).

V.

Não se enquadrando a situação presente na hipótese de extinção do processo por abandono de causa, não prepondera o entendimento do enunciado de súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça ("a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"), sobretudo porque a relação processual sequer fora angularizada, tornando dispensável o requerimento do demandado para a extinção da relação processual, nos termos do Código de Processo Civil, art. 485, § 6º.

VI.

Os princípios da celeridade e economia processuais, assim como o da cooperação, não socorrem a situação em que a parte interessada permanece inerte em promover o curso processual.

VII.

Apelação desprovida.
11/07/2024 16:09

Conhecido o recurso de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (APELANTE) e não-provido
11/07/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:25

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2024 13:29

Recebidos os autos
23/04/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
23/04/2024 15:52

Recebidos os autos
23/04/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/04/2024 15:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/04/2024 12:31

Recebidos os autos
22/04/2024 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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