20/08/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 17:10

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:45

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MAYKEL DE OLIVEIRA CASTRO em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/07/2024.
16/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DO DEVEDOR.

MARGEM LEGAL OBSERVADA.

LIMITAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DA LEI 10.820/2003.

BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL.

I.

A controvérsia recursal versa sobre a viabilidade (ou não) de limitar os descontos realizados pela instituição bancária no contracheque do agravante, à razão de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos.

II.

Em relação aos empréstimos na modalidade consignado, a limitação dos descontos realizados diretamente na remuneração ou proventos do autor, ora agravante, sujeita-se ao previsto na Lei 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), com alteração imposta pela Lei 14.431/2022, a qual teria ampliado o limite para 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta, abatidas as consignações compulsórias, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.

III.

No caso concreto, consoante informes extraídos do último contracheque do autor, constata-se que o desconto realizado na sua folha de pagamento (R$ 4.567,46), abatidas as consignações compulsórias (R$ 4.913,37) da remuneração bruta (R$ 20.181,50), aparentemente não exorbita o percentual legalmente previsto (35%).

IV.

Além disso, é de se ponderar que o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes da relação contratual a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa ali depositada ao tempo da contratação dos mútuos.

V.

Agravo de instrumento desprovido.
12/07/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:10

Conhecido o recurso de MAYKEL DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: *24.***.*66-20 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:25

Expedição de Intimação de Pauta.
12/06/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 13:29

Recebidos os autos
23/05/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MAYKEL DE OLIVEIRA CASTRO em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 19:49

Recebidos os autos
24/04/2024 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/04/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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