10/09/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/09/2024 16:10

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:53

Juntada de Petição de apelação
20/08/2024 02:36

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.

Condeno o autor no pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Intimem-se.
16/08/2024 12:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 10:02

Recebidos os autos
16/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:02

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
15/08/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:37

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 08/08/2024 14:30 5ª Vara de Família de Brasília
08/08/2024 15:37

Outras decisões
08/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 04:45

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:03

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0702032-68.2024.8.07.0019 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ALEXANDRE ALVES DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA APARECIDA ALVES DE SOUSA CERTIDÃO Em cumprimento à decisão de ID n.º 203685915, designei AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para o dia 08/08/2024 às 14h30min, no processo em epígrafe, a ser realizada presencialmente, na sala 2.25, Bloco 5, do Fórum Des.

Leal Fagundes.

Fica a curadora intimada da audiência na pessoa dos seus patronos.

Encaminho o processo ao Ministério Público para ciência da designação supra.

Assinado e datado eletronicamente.

Deusa Dânia Carvalho Barakat Servidor Geral
22/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 22:58

Expedição de Certidão.
20/07/2024 22:53

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 08/08/2024 14:30 5ª Vara de Família de Brasília
17/07/2024 19:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:50

Publicado Certidão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:08

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Família de Brasília Processo n°: 0702032-68.2024.8.07.0019 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CERTIDÃO Consoante poderes a mim conferidos pela portaria 03/2023, fica a parte requerente intimada do despacho exarado no ID nº 203685915, transcrito a seguir (...) É o breve relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 1.750 c/c 1.774, Código Civil, os bens pertencentes ao curatelado somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem ao interditado, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

No caso dos autos, contudo, verifica-se que a vantagem ao interditado não se revela manifesta, haja vista o deságio que se pretende aplicar ao crédito a ser recebido através do precatório n. 166243 em nome do curatelado.

Extrai-se das informações trazidas pelo requerente que o valor líquido do precatório é de R$1.386.451,98 e a proposta de compra seria de R$ 651.632,43, correspondente a 47% (quarenta e sete por cento) do valor total do crédito.

Da análise da inicial, tem-se a informação de que a curadora do requerente, também sua genitora, possui idade avançada e necessitaria de recursos para conseguir retirar o interditado da Vila Pequenino Jesus, na qual reside desde 2019, para retorná-lo ao lar familiar e juntos conviverem.

Nesse contexto, verifica-se que alguns pontos merecem destaque, senão vejamos.

A curadora ingressou com ação indenizatória em face do Distrito Federal, representando o filho e em nome próprio, consoante informação inicial.

A sentença anexada em ID 189810527 - Pág. 4 revela que houve a procedência integral do pedido autoral, deixando, contudo, de especificar os valores que cada um teria recebido.

Nesse ponto, entendo que a curadora deverá melhor esclarecer o valor recebido no bojo da ação indenizatória, informando se houve a expedição de precatório em favor dela e se igualmente se realizou a respectiva alienação.

Deverá juntar aos autos os documentos comprobatórios do valor de sua própria indenização.

Além disso, é sabido que o Distrito Federal celebra com os credores acordos periódicos para recebimento célere do precatório com o deságio de 40% (quarenta por cento) do valor atualizado da dívida, conforme se pode apurar da notícia extraída pelo sítio deste próprio Tribunal: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2024/marco/acordo-direto-precatorios-propostas-de-adesao-podem-ser-apresentadas-a-partir-de-segunda-feira-18 3#:~:text=O%20acordo%20ser%C3%A1%20celebrado%20com,26%20de%20abril%20de%202024 Nessa proposta de acordo, verifica-se a observação de que “Os precatórios objetos do acordo não podem ter sido vendidos total ou parcialmente para terceiros e nem oferecidos em processo de compensação tributária”.

Desse modo, impõe-se observar que não se revela de extrema vantagem para o interditado a alienação pelo percentual ofertado pela compradora, na medida em que o acordo pode ser celebrado com o próprio ente devedor, com deságio menor.

Sendo assim, com vistas a verificar a melhor vantagem ao curatelado, no que respeita aos valores a serem recebidos aliados ao tempo de recebimento que também deve ser levado em consideração ante as peculiaridades do caso, expeça-se ofício à COORPRE/TJDFT para que esclareça os seguintes pontos: a) se existe previsão de novos acordos diretos com o Distrito Federal no corrente ano, para o recebimento do valor do precatório com deságio de 40% (quarenta por cento); b) se o precatório do curatelado se encontra na fila de superpreferência e a posição que ocupa para o recebimento do crédito, na forma prevista no artigo 100, parágrafo 2º, Constituição Federal.

Com a resposta, designe-se audiência de justificação para melhor análise do caso, devendo a curadora comparecer, pessoalmente, para prestar maiores esclarecimentos acerca do retorno do interditado para o seu lar.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL.

Brasília/DF, 10 de julho de 2024.

Ana Amélia Maria de Brito Diretora Substituta de Secretaria
11/07/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:27

Expedição de Ofício.
11/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:15

Recebidos os autos
10/07/2024 17:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/07/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
09/07/2024 16:52

Recebidos os autos
09/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
17/06/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:56

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 19:21

Cancelada a movimentação processual
03/06/2024 19:21

Desentranhado o documento
03/06/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:01

Recebidos os autos
28/05/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
27/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 20:38

Recebidos os autos
17/05/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 20:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 20:38

Recebida a emenda à inicial
13/05/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
07/05/2024 16:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2024 03:10

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 23:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 18:17

Recebidos os autos
02/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:17

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 03:14

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
14/04/2024 02:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
12/04/2024 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2024 13:51

Recebidos os autos
12/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:50

Declarada incompetência
11/04/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2024 21:44

Recebidos os autos
10/04/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 21:44

Outras decisões
21/03/2024 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/03/2024 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2024 16:53

Recebidos os autos
14/03/2024 16:53

Declarada incompetência
13/03/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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