23/07/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:19

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 10:42

Decorrido prazo de ELIZABETH RIBEIRO em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 23:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de ELIZABETH RIBEIRO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

FURTO.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2.

No caso dos autos, apesar de ser digno de reprovação o delito apurado (furto de dois sabonetes e quatro potes de colágeno de uma farmácia), as circunstâncias fáticas envolvendo o delito, por si sós, não são suficientes para demonstrar que a sua conduta foge à normalidade do tipo penal, nem para aferir que, em liberdade, ofereça alta periculosidade, evidenciando que a imposição da medida excepcional da prisão mostra-se desarrazoada e desproporcional ao caso concreto. 3.

Ordem concedida.

Liminar confirmada.
11/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:04

Concedido o Habeas Corpus a ELIZABETH RIBEIRO - CPF: *16.***.*07-20 (PACIENTE)
11/07/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/07/2024 16:15

Recebidos os autos
09/07/2024 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
09/07/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 06:21

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:16

Recebidos os autos
05/07/2024 11:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
05/07/2024 11:12

Juntada de Certidão
04/07/2024 20:58

Recebidos os autos
04/07/2024 20:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/07/2024 17:37

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 14:02

Expedição de Alvará de Soltura .
03/07/2024 13:58

Juntada de termo
03/07/2024 09:46

Recebidos os autos
03/07/2024 09:46

Concedida a Medida Liminar
02/07/2024 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
02/07/2024 16:51

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:26

Recebidos os autos
02/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
02/07/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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