09/09/2025 21:02

Arquivado Provisoramente
09/09/2025 04:39

Processo Desarquivado
09/09/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/09/2025 23:59.
13/08/2025 10:55

Arquivado Provisoramente
13/08/2025 04:38

Processo Desarquivado
13/08/2025 03:28

Decorrido prazo de SERGIO BRAZ DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 15:17

Arquivado Provisoramente
07/08/2025 17:58

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:27

Recebidos os autos
31/07/2025 16:27

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
30/07/2025 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:20

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
02/07/2025 13:50

Juntada de Ofício de requisição
26/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:26

Expedição de Ofício.
24/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/05/2025 23:59.
07/05/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:54

Recebidos os autos
06/05/2025 11:54

Outras decisões
30/04/2025 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/04/2025 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 21:12

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:43

Recebidos os autos
01/04/2025 14:43

Outras decisões
28/03/2025 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/03/2025 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706730-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: SERGIO BRAZ DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido da parte exequente para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumenta que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido da parte exequente.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Expeçam-se as RPVs, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
27/03/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:57

Recebidos os autos
27/03/2025 17:57

Outras decisões
26/03/2025 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/03/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:37

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de SERGIO BRAZ DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706730-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: SERGIO BRAZ DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ante a concordância do exequente, acolho e homologo os cálculos do Distrito Federal de ID 225582532.

Expeça-se a rpv/precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
18/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:04

Recebidos os autos
17/02/2025 08:04

Outras decisões
14/02/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/02/2025 20:52

Juntada de Petição de impugnação
11/02/2025 20:51

Juntada de Petição de impugnação
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de SERGIO BRAZ DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:22

Recebidos os autos
19/11/2024 16:22

Outras decisões
18/11/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/11/2024 14:56

Processo Desarquivado
18/11/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 19:54

Arquivado Definitivamente
10/11/2024 19:53

Transitado em Julgado em 09/11/2024
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/11/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SERGIO BRAZ DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de SERGIO BRAZ DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, forte nas razões, julgo procedentes os pedidos delineados na inicial, para condenar os réus a pagar à parte autora o valor de R$ 273.953,99 (duzentos e setenta e três mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos), concernente aos créditos a receber do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal e, de forma subsidiária, do Distrito Federal, referentes a exercícios findos, cujo montante será submetido à atualização monetária por ocasião da fase de cumprimento de sentença.Deve incidir correção monetária pelo IPCA-e, a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas e juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º- F da Lei n. 9.494/1997, desde a citação até 8/12/2021.A partir de 09/12/2021, deve ser utilizada a SELIC (que engloba correção e juros de mora), por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.A parte credora deverá juntar planilha de cálculos atualizada, em caso de eventual cumprimento de sentença, nos termos acima determinados.Resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Custas e despesas “ex lege”, nos termos dos arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102 do CPC.Tendo em vista os requisitos referenciados nos incisos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal e, de forma subsidiária, o Distrito Federal, em honorários advocatícios em favor do autor, em 10% do valor condenatório atualizado.Não obstante a prolação de sentença contra o Distrito Federal a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

Por isso, não há que se cogitar remessa necessária, conforme art. 496, §3º, inciso II, do CPC.Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
16/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:22

Recebidos os autos
16/09/2024 11:22

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706730-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: SERGIO BRAZ DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os autos prescindem da produção de outras provas ao seu deslinde, bastando a documental já acostada aos autos e aplicação do direito à espécie, aptos ao julgamento antecipado do mérito.

Anote-se conclusos para sentença.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
12/09/2024 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:37

Recebidos os autos
12/09/2024 11:37

Outras decisões
11/09/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/09/2024 12:20

Juntada de Petição de impugnação
05/09/2024 17:36

Recebidos os autos
05/09/2024 17:36

Outras decisões
04/09/2024 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/09/2024 21:21

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 21:09

Decorrido prazo de SERGIO BRAZ DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706730-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: SERGIO BRAZ DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Altere-se a classe judicial para ação de conhecimento.

Cite-se.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/07/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 08:05

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/07/2024 18:28

Recebidos os autos
12/07/2024 18:28

Outras decisões
11/07/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/07/2024 11:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706730-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: SERGIO BRAZ DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se para atender aos preceitos do diploma processual civil, atribuindo valor à causa e observando os requisitos dos arts. 319 e ss.

Prazo: 15 dias.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
08/07/2024 15:53

Recebidos os autos
08/07/2024 15:53

Outras decisões
08/07/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:35

Recebidos os autos
04/07/2024 15:35

Outras decisões
02/07/2024 03:15

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/06/2024 10:48

Juntada de Petição de impugnação
26/06/2024 22:34

Expedição de Certidão.
26/06/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:10

Recebidos os autos
30/04/2024 17:10

Outras decisões
29/04/2024 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 18:56

Recebidos os autos
19/04/2024 18:56

Outras decisões
19/04/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/04/2024 14:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/04/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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