08/09/2025 02:50

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 10:52

Recebidos os autos
03/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/09/2025 18:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2025 16:29

Expedição de Mandado.
27/08/2025 06:34

Expedição de Termo.
27/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713550-52.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 96 E CHÁCARA 141 - RESIDENCIAL CANTO DOS PÁSSAROS EXECUTADO: LUIS PEREIRA LISBOA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora dos direitos possessórios do imóvel objeto da lide, pertencente ao executado.

Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC.

Nesse sentido: 07010583020208070000 - (0701058-30.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1245278 Data de Julgamento: 01/04/2020 Órgão Julgador: 7ª Turma Cível, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Publicado no DJE : 06/05/2020.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR.

ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

DIREITOS PESSOAIS DOTADOS DE EXPRESSÃO ECONÔMICA.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Encontra-se consolidado, no âmbito do e.

TJDFT, o entendimento que permite a penhora e alienação em hasta pública de direitos possessórios relativos a imóveis irregulares, dado o relevante valor econômico que possuem, sobretudo diante da realidade vivenciada no Distrito Federal, onde, recorrentemente, se negocia a posse de imóveis pertencentes a entes públicos, mediante cessão de direitos a particulares. 2.

Revela-se possível a penhora de direitos possessórios relativos a imóvel situado em condomínio irregular, uma vez que a constrição não recai sobre o imóvel em si, mas apenas sobre os direitos pessoais a ele inerentes. 3.

A venda em hasta pública não tem o condão de regularizar a propriedade da terra nua, que continua pertencendo àquele que a detém perante o registro imobiliário.

Salienta-se apenas que os arrematantes devem estar cientes da referida situação do imóvel e que poderão perdê-lo caso o Poder Público invalide o ato de cessão de direitos. 4.

Notoriamente reconhecido o valor econômico que se atribui aos direitos possessórios sobre o imóvel irregular objeto dos autos, afigura-se possível a repetição da hasta pública requerida pela parte Agravante, para que sejam penhorados os referidos direitos aquisitivos sobre o bem, como forma de saldar a dívida condominial dele decorrente. 5.

Recurso conhecido e provido.

Decisão agravada reformada.

Decisão: CONHECIDO.

PROVIDO.

UNÂNIME.

Desta forma, defiro o pedido de penhora dos direitos possessórios do executado sobre o imóvel.

Expeça-se mandado de penhora e de avaliação.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de agosto de 2025 11:45:25.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713550-52.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 96 E CHÁCARA 141 - RESIDENCIAL CANTO DOS PÁSSAROS EXECUTADO: LUIS PEREIRA LISBOA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora dos direitos possessórios do imóvel objeto da lide, pertencente ao executado.

Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC.

Nesse sentido: 07010583020208070000 - (0701058-30.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1245278 Data de Julgamento: 01/04/2020 Órgão Julgador: 7ª Turma Cível, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Publicado no DJE : 06/05/2020.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR.

ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

DIREITOS PESSOAIS DOTADOS DE EXPRESSÃO ECONÔMICA.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Encontra-se consolidado, no âmbito do e.

TJDFT, o entendimento que permite a penhora e alienação em hasta pública de direitos possessórios relativos a imóveis irregulares, dado o relevante valor econômico que possuem, sobretudo diante da realidade vivenciada no Distrito Federal, onde, recorrentemente, se negocia a posse de imóveis pertencentes a entes públicos, mediante cessão de direitos a particulares. 2.

Revela-se possível a penhora de direitos possessórios relativos a imóvel situado em condomínio irregular, uma vez que a constrição não recai sobre o imóvel em si, mas apenas sobre os direitos pessoais a ele inerentes. 3.

A venda em hasta pública não tem o condão de regularizar a propriedade da terra nua, que continua pertencendo àquele que a detém perante o registro imobiliário.

Salienta-se apenas que os arrematantes devem estar cientes da referida situação do imóvel e que poderão perdê-lo caso o Poder Público invalide o ato de cessão de direitos. 4.

Notoriamente reconhecido o valor econômico que se atribui aos direitos possessórios sobre o imóvel irregular objeto dos autos, afigura-se possível a repetição da hasta pública requerida pela parte Agravante, para que sejam penhorados os referidos direitos aquisitivos sobre o bem, como forma de saldar a dívida condominial dele decorrente. 5.

Recurso conhecido e provido.

Decisão agravada reformada.

Decisão: CONHECIDO.

PROVIDO.

UNÂNIME.

Desta forma, defiro o pedido de penhora dos direitos possessórios do executado sobre o imóvel.

Expeça-se mandado de penhora e de avaliação.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de agosto de 2025 11:45:25.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
21/08/2025 19:52

Recebidos os autos
21/08/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:52

Deferido o pedido de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 96 E CHÁCARA 141 - RESIDENCIAL CANTO DOS PÁSSAROS - CNPJ: 30.***.***/0001-22 (EXEQUENTE).
19/08/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/08/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 13:46

Juntada de Certidão
31/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 07:40

Juntada de consulta renajud
29/07/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 23:04

Recebidos os autos
28/07/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 23:04

Outras decisões
25/07/2025 05:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/07/2025 17:18

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 17:55

Recebidos os autos
09/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:55

Indeferido o pedido de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 96 E CHÁCARA 141 - RESIDENCIAL CANTO DOS PÁSSAROS - CNPJ: 30.***.***/0001-22 (EXEQUENTE)
15/05/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/04/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 13:31

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 17/03/2025.
14/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 19:21

Recebidos os autos
12/03/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/03/2025 17:50

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:03

Juntada de Petição de impugnação
26/02/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/02/2025 16:27

Recebidos os autos
13/02/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/02/2025 02:55

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 09:15

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713550-52.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 96 E CHÁCARA 141 - RESIDENCIAL CANTO DOS PÁSSAROS EXECUTADO: LUIS PEREIRA LISBOA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se a pesquisa via sistema SISBAJUD na modalidade de repetição programada por 30 dias (“teimosinha”) conforme planilha de Id. 223990921.

Restando infrutífera a medida anterior, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD e via INFOJUD (três últimas declarações).

Caso infrutífera as medidas anteriores, intime-se a parte autora/exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 31 de janeiro de 2025 14:49:16.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
31/01/2025 19:46

Recebidos os autos
31/01/2025 19:46

Deferido em parte o pedido de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 96 E CHÁCARA 141 - RESIDENCIAL CANTO DOS PÁSSAROS - CNPJ: 30.***.***/0001-22 (EXEQUENTE)
31/01/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/01/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:11

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
13/01/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713550-52.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 96 E CHÁCARA 141 - RESIDENCIAL CANTO DOS PÁSSAROS EXECUTADO: LUIS PEREIRA LISBOA DESPACHO Diante da petição retro o prosseguimento do feito é a medida que se impõe.

INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de dezembro de 2024 14:27:33.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/01/2025 07:10

Recebidos os autos
09/01/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 07:10

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/12/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:38

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0713550-52.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição retro, no prazo de 5 dias. (documento datado e assinado digitalmente) DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
05/12/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/12/2024 18:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2024 02:53

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 18:28

Recebidos os autos
29/11/2024 18:28

Outras decisões
28/11/2024 10:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/11/2024 18:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/11/2024 01:28

Publicado Despacho em 04/11/2024.
30/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713550-52.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 96 E CHÁCARA 141 - RESIDENCIAL CANTO DOS PÁSSAROS REVEL: LUIS PEREIRA LISBOA DESPACHO O art. 184 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais aduz que cumprimento de sentença enseja o recolhimento de custas processuais.

Assim, deverá a parte exequente recolher as custas, anexando a guia e o comprovante de pagamento.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF, 25 de outubro de 2024 16:35:09.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/10/2024 18:01

Recebidos os autos
28/10/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/10/2024 14:42

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA LISBOA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713550-52.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 96 E CHÁCARA 141 - RESIDENCIAL CANTO DOS PÁSSAROS REVEL: LUIS PEREIRA LISBOA SENTENÇA Alega, em síntese, que a parte requerida é proprietária do lote 36, situado no condomínio autor, e que deixou de pagar as taxas condominiais perfazendo até a data da propositura da ação o débito no valor de R$ 1.346,83 (um mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos).

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. (id. 202309018 a 202309022) Citada, a parte requerida não apresentou contestação (id. 209337741). É o relatório do necessário.

Decido.

A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente as atas das assembleias condominiais que instituíram/revisaram o valor das taxas condominiais e do comprovante anexado no id. 202309020.

Assim, a condenação da parte ré às taxas inadimplidas é a medida que se impõe.

Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, o réu deverá ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de todas as taxas condominiais vencidas referentes ao lote 36, conforme planilha apresentada, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento de cada uma ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 09:02:11.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/09/2024 09:11

Recebidos os autos
30/09/2024 09:11

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2024 07:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 22:40

Recebidos os autos
25/09/2024 22:40

Decretada a revelia
25/09/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA LISBOA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713550-52.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 96 E CHÁCARA 141 - RESIDENCIAL CANTO DOS PÁSSAROS REU: LUIS PEREIRA LISBOA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. .

Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais.

Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 24 de julho de 2024 14:14:13.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/07/2024 23:42

Recebidos os autos
25/07/2024 23:42

Outras decisões
24/07/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/07/2024 12:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713550-52.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 96 E CHÁCARA 141 - RESIDENCIAL CANTO DOS PÁSSAROS REU: LUIS PEREIRA LISBOA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deverá a parte autora recolher as custas e despesas de ingresso, anexando a guia e o comprovante de pagamento, bem como comprovar vínculo da parte ré com a unidade, recolher as custas e despesas de ingresso (art. 290, CPC), juntar os demais documentos necessários para a propositura da ação (procuração, atas de assembleias etc).

O vínculo do réu com a unidade pode ser comprovado pela assinatura em pelo menos uma das listas de presença nas assembleias, contas de luz ou água, instrumento de cessão, ou qualquer outro documento de idêntico teor probatório.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, DF, 5 de julho de 2024 17:43:24.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
08/07/2024 16:14

Recebidos os autos
08/07/2024 16:14

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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