07/07/2025 11:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
29/04/2025 09:05

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:52

Recebidos os autos
03/04/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/04/2025 14:52

Recebidos os autos
03/04/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/04/2025 16:16

Recebidos os autos
02/04/2025 15:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/04/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/04/2025 15:40

Recebidos os autos
02/04/2025 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/04/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 02:16

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0746694-14.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 7 de março de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
07/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:08

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:07

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2025 18:10

Juntada de Petição de agravo
06/03/2025 18:09

Juntada de Petição de agravo
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:31

Recebidos os autos
30/01/2025 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/01/2025 18:31

Recebidos os autos
30/01/2025 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/01/2025 18:31

Recurso Extraordinário não admitido
30/01/2025 18:31

Recurso Especial não admitido
30/01/2025 13:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/01/2025 13:27

Recebidos os autos
30/01/2025 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/01/2025 13:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRIDO) em 29/01/2025.
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
03/12/2024 20:19

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:14

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:13

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:12

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/11/2024 16:35

Recebidos os autos
05/11/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/10/2024 18:44

Juntada de Petição de recurso especial
26/09/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

MULTA.

APLICAÇÃO.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4.

Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio.

E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5.

Embargos declaratórios não providos.
06/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:28

Conhecido o recurso de ANDREI RICARDO MONTEIRO LEITE - CPF: *31.***.*51-07 (EMBARGANTE) e não-provido
03/09/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:21

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 18:01

Deliberado em Sessão - Adiado
24/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:53

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 19:55

Recebidos os autos
19/07/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
18/07/2024 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746694-14.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) IMPETRANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMBARGADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DISTRITO FEDERAL IMPETRADO: ANDREI RICARDO MONTEIRO LEITE D E S P A C H O A parte embargante pretende alcançar efeitos modificativos.

Por isso, intime-se a parte embargada para se manifestar, querendo, no prazo de cinco (5) dias.

Publique-se.

Brasília, DF, em 08 de julho de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
08/07/2024 18:41

Recebidos os autos
08/07/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
01/07/2024 14:04

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:07

Concedida a Segurança a ANDREI RICARDO MONTEIRO LEITE - CPF: *31.***.*51-07 (IMPETRANTE)
10/06/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 18:14

Recebidos os autos
16/02/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
15/02/2024 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 13:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 18:08

Recebidos os autos
15/12/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 16:54

Juntada de Petição de agravo interno
08/12/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
06/12/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 02:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 16:48

Expedição de Certidão.
19/11/2023 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:37

Expedição de Mandado.
10/11/2023 18:35

Expedição de Mandado.
10/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:51

Recebidos os autos
10/11/2023 13:51

Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
06/11/2023 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 13:38

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:49

Recebidos os autos
30/10/2023 20:49

Declarada incompetência
30/10/2023 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
30/10/2023 17:53

Recebidos os autos
30/10/2023 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
30/10/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 17:06

Recebidos os autos
30/10/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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