01/08/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:21

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/07/2024.
16/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0405992-25.2021.8.07.0015.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

IMPEDIMENTO LEGAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A condenação pelo delito de organização criminosa obsta a concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica fundada no pedido de providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015. 2.

No caso, além de o apenado cumprir pena por crime obstativo à concessão da saída antecipada com monitoramento eletrônico, está em execução provisória da pena, e ainda não teve a concessão de trabalho externo e das saídas temporárias, requisitos que também obstam a concessão do benefício pretendido. 3.

Recurso desprovido.
12/07/2024 12:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:46

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES - CPF: *38.***.*51-41 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 11:20

Recebidos os autos
17/06/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:15

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
10/06/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
10/06/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:29

Recebidos os autos
06/06/2024 15:29

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
05/06/2024 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
05/06/2024 17:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2024 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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