07/10/2024 16:53

Baixa Definitiva
07/10/2024 16:47

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIZETE COSTA DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

CONVERSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO POR ASSIDUIDADE (LPA) EM PECÚNIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente a pretensão autoral e condenou o Distrito Federal ao pagamento de diferença remuneratória, referente à inclusão de parcelas permanentes não computadas no cálculo da conversão da Licença Prêmio por Assiduidade (LPA) em pecúnia, bem como ao pagamento da correção monetária verba. 2.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Dispensa de preparo decorrente de isenção legal.

Foram ofertadas contrarrazões. 3.

Em sua insurgência o Distrito Federal alega que a Recorrida não observou o prazo prescricional previsto na legislação para a cobrança da verba pretendida.

Sustenta que, no caso, a pretensão surgiu a contar da aposentadoria da servidora e que a prescrição restou interrompida após a aposentadoria, quando a Administração realizou os cálculos e apurou o valor que a servidora tinha a receber.

E que, interrompida, recomeçou a correr pela metade do prazo.

Ademais, não restou comprovado eventual requerimento administrativo de pagamento da verba pretendida pela credora, afastando-se a suspensão da prescrição. 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal limita-se à análise da ocorrência da prescrição da pretensão ao recebimento de verba referente à correção monetária da indenização percebida pela servidora, em razão da conversão em pecúnia da Licença Prêmio por Assiduidade (LPA) a que fazia jus no momento de sua aposentadoria, e percebida após o período previsto na legislação. 5.

A sentença recorrida reconheceu devida a correção monetária da verba referente à conversão da Licença Prêmio por Assiduidade (LPA) em pecúnia, condenando o Distrito Federal ao pagamento do montante. 6.

Trata-se de hipótese em que não se pretende o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia do período de Licença Prêmio por Assiduidade (LPA) não usufruída, já reconhecido e pago administrativamente, mas sim o recebimento da correção monetária do montante pago a destempo pela Administração.

Portanto, afasta-se a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 516 (A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.). 7.

Quanto ao termo inicial do prazo quinquenal para postular diferenças remuneratórias, o e.

TJDFT tem firmado entendimento jurisprudencial no sentido de que somente a partir do recebimento a menor da indenização é que o servidor aposentado toma ciência do erro no pagamento, surgindo, assim, a pretensão de cobrança contra o Distrito Federal.

Decorre que, no caso, tendo a Administração Pública efetuado o pagamento de indenização devida a título de conversão de Licença Prêmio por Assiduidade (LPA) em pecúnia somente em 9/2019 - ID 61978062, não há que se falar em prescrição da pretensão posta em juízo, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 2/6/2023.

Nesse sentido: Acórdão 1885591, 07097000220248070016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/7/2024, publicado no DJE: 11/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1885370, 07738338720238070016, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada; (Acórdão 1843973, 07530576620238070016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/4/2024, publicado no DJE: 19/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8.

Portanto, afasta-se a prescrição alegada pelo recorrente. 9.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. 10.

Condenado o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Sem custas ante a isenção do Distrito Federal (Decreto 500/1969). 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
04/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:17

Recebidos os autos
02/09/2024 18:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 17:03

Recebidos os autos
02/08/2024 15:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/07/2024 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/07/2024 17:05

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:02

Recebidos os autos
24/07/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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