08/11/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 17:29

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:40

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DAYSE DE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de OSWALDO MENEZES FILHO em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 85 do Código do Processo Civil, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência será fixada na sentença.

Já o § 1º do mesmo artigo preceitua que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” 2.

A decisão sobre o cabimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica é hipótese de decisão interlocutória (art. 136 do CPC), não sendo devidos honorários sucumbenciais. 3.

Em recente precedente do c.

Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se que “a condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica.” (AgInt no REsp n. 1.930.160/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
04/10/2024 15:47

Conhecido o recurso de DAYSE DE OLIVEIRA - CPF: *70.***.*40-68 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 06:52

Recebidos os autos
13/08/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
05/08/2024 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0728103-67.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DAYSE DE OLIVEIRA AGRAVADO: OSWALDO MENEZES FILHO DESPACHO À parte agravada, para contrarrazões.

Int.

Brasília/DF, 10 de julho de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
10/07/2024 20:51

Recebidos os autos
10/07/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/07/2024 16:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/07/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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