02/08/2024 23:39

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 23:04

Expedição de Ofício.
02/08/2024 23:03

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de REGIVAN DA SILVA SOUZA em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA PARA COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.

INEXISTÊNCIA DE VAGA.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1.

Apesar da recomendação da Lei de Execução Penal de que o preso permaneça em local próximo ao seu meio social e familiar, a transferência de execução da pena para Unidade da Federação diversa da que se encontra o juízo da condenação não constitui direito subjetivo do apenado. 2.

A superlotação no sistema prisional e a indisponibilidade de vaga em presídio adequado para o cumprimento da pena na Comarca pretendida são motivos que justificam o indeferimento do pedido de transferência da execução.

Precedentes. 3.

Recurso não provido.
15/07/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2024 21:44

Expedição de Ofício.
14/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:04

Conhecido o recurso de REGIVAN DA SILVA SOUZA (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2024 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:11

Retirado de pauta
14/06/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 11:02

Recebidos os autos
08/05/2024 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
08/05/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:41

Expedição de Certidão.
08/05/2024 06:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/05/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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