28/03/2025 19:33

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:38

Recebidos os autos
19/03/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/03/2025 04:45

Processo Desarquivado
18/03/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 18:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:18

Recebidos os autos
06/02/2025 19:18

Outras decisões
06/02/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/01/2025 15:32

Processo Desarquivado
28/01/2025 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 18:31

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:30

Transitado em Julgado em 25/11/2024
29/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 29/11/2024.
28/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
25/11/2024 16:09

Recebidos os autos
25/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/11/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/11/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.
21/08/2024 12:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:07

Transitado em Julgado em 12/07/2024
16/07/2024 03:53

Publicado Sentença em 16/07/2024.
16/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703309-67.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ARISOSTON LEONCIO CAVALCANTE, CAROLINA FERNANDES GUEDES, PRISCILLA HELEN DIAS SOUSA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que apuram crimes sujeitos à ação penal privada (injúria) e condicionada à representação (ameaça).

No tocante à suposta injúria, à míngua de oferecimento de queixa crime, ocorreu a decadência, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do(a) suposto(a) autor(a) do fato.

Note-se que os fatos ocorreram entre 09/07 e 20/08 do ano de 2023 (ID 189996859), já com suposta autoria conhecida.

Por seu turno, a certidão de ID 203349521 comprova ausência de ajuizamento de queixa crime pela(s) vítima(s).

Dessa forma, acolho o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato, com base no art. 107, inciso IV, do CP.

Arquive-se o feito quanto ao delito de injúria (art. 395, II, do Código de Processo Penal).

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Dê-se baixa na distribuição após as anotações e comunicações de estilo, se necessárias.

Quanto ao crime remanescente (art. 147, CP), extraia-se a FAP do(s) autor(es) do fato e dê-se vista ao órgão ministerial quanto à possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
12/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 11:33

Recebidos os autos
12/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:33

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/07/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/07/2024 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:31

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
08/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 03:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 04:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 13:17

Expedição de Certidão.
07/05/2024 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
22/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:22

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:21

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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