11/09/2025 22:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/09/2025 22:13

Juntada de Certidão
10/09/2025 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de HELIO TAVARES DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0723156-64.2024.8.07.0001 RECORRENTE: HÉLIO TAVARES DA SILVA RECORRIDOS: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A E CARTÃO BRB S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

INADIMPLEMENTO.

AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020.

INAPLICABILIDADE.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

NULIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A Resolução Bacen 4.790/2020 permite o cancelamento de autorização somente em caso de não reconhecimento da autorização, como na hipótese de ausência de previsão contratual. 2.

Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e receber o crédito, requerer alteração contratual com o cancelamento da autorização de débito em conta que fora livremente pactuada anteriormente. 3. É lícita a previsão de cláusula que autoriza descontos de débito em conta para quitação de crédito contratado, de modo que a simples revogação da autorização concedida, de forma imotivada, configuraria flagrante afronta às cláusulas contratuais livremente pactuadas.

Precedentes. 4.

O contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária.

Não cabe ao Poder Judiciário "tutelar" pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas.

Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 5.

As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. 6.

Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, constituiria uma violação expressa ao Estado de Direito. 7.

Recurso conhecido e provido.

O recorrente, servidor público, alega violação aos artigos 2º, 3º, 6º, 14, 39 inciso III, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que o débito em conta corrente somente pode ser efetuado após a autorização do titular da conta e que a Resolução 4.790/20 do Banco Central (BACEN) faculta ao correntista o direito de cancelamento da autorização de débito previamente concedida.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgado do STJ referente ao Tema 1.085 do STJ, a fim de demonstrá-lo.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir quanto à indicada contrariedade aos artigos 2º, 3º, 6º, 14, 39 inciso III, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor e em relação à suposta divergência pretoriana.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão estritamente jurídica, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à Corte Superior.

Por fim, em relação ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
28/08/2025 15:26

Recebidos os autos
28/08/2025 15:26

Recurso especial admitido
25/08/2025 13:01

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2025 10:43

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 21/08/2025 23:59.
13/08/2025 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 02:17

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:56

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/07/2025 16:46

Recebidos os autos
24/07/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/07/2025 16:46

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:40

Juntada de Petição de recurso especial
01/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 01/07/2025.
01/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 02:15

Publicado Pauta de Julgamento em 27/06/2025.
27/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 19:25

Conhecido o recurso de HELIO TAVARES DA SILVA - CPF: *59.***.*67-15 (EMBARGANTE) e não-provido
26/06/2025 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 10:59

Juntada de pauta de julgamento
23/06/2025 19:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:06

Recebidos os autos
11/06/2025 14:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/06/2025 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 15:57

Recebidos os autos
02/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
02/06/2025 08:24

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/05/2025 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 23/05/2025.
23/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 18:16

Recebidos os autos
22/05/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:01

Conhecido o recurso de CARTÃO BRB S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
20/05/2025 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.
23/04/2025 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 14:00

Recebidos os autos
25/02/2025 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
25/02/2025 08:36

Recebidos os autos
25/02/2025 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
23/02/2025 15:41

Recebidos os autos
23/02/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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