09/08/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 16:46

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:01

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:01

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIANA DA COSTA BARRETO em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO.

ACRÉSCIMO DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da decisão do d. juízo de origem que considerou satisfeita a obrigação consistente na cessação dos descontos indevidos e na restituição em dobro das quantias, manifestando-se pela tempestividade do pagamento do débito, afastando a incidência de multa e honorários advocatícios. 2.

Na espécie, de acordo com a aba expedientes do sistema informatizado, o advogado do banco agravado registrou ciência da referida decisão em 06/02/24, transcorrendo o prazo para pagamento voluntário em 01/03/24, sem qualquer manifestação da parte. 2.2.

Assim, como o banco agravado realizou o pagamento extemporâneo do débito no valor de R$ 3.494,27 em 13/03/24, ou seja, após o termo final do prazo (01/03/24), sem qualquer justificativa para o descumprimento, mostra-se adequada a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e provido.
16/07/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:18

Conhecido o recurso de SEBASTIANA DA COSTA BARRETO - CPF: *43.***.*90-15 (AGRAVANTE) e provido
11/07/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 11:51

Recebidos os autos
05/06/2024 08:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/06/2024 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
11/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 22:42

Recebidos os autos
08/05/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
03/05/2024 18:00

Recebidos os autos
03/05/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
03/05/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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