29/04/2025 19:06

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 19:05

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:20

Recebidos os autos
29/04/2025 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
24/04/2025 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/04/2025 18:15

Expedição de Certidão.
22/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 17:13

Recebidos os autos
11/04/2025 17:13

Outras decisões
28/03/2025 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/03/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:39

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 17:51

Recebidos os autos
20/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/02/2025 08:37

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:51

Recebidos os autos
04/09/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/09/2024 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:01

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:52

Juntada de Petição de apelação
01/08/2024 15:29

Juntada de Petição de apelação
11/07/2024 03:26

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714335-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CEZAR LEITE FERREIRA, MURCIO ROBERTO FERREIRA REU: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes em desfavor da sentença de ID 196315561.

A requerida defende, no ID 199464694, que a distribuição da proporção da verba sucumbencial teria sido feito de maneira equivocada, tendo em vista que deveria ter "condenando exclusivamente os autores no pagamento das verbas da sucumbência".

Já a parte autora alega, no ID 197962994, que a ré teria confessado que exigiu que a instalação da loja se desse somente no Shopping Capim Dourado.

Afirma também que a ré admitiu que recusou sala apresentada no mesmo Shopping.

A ré, instada a se manifestar sobre os aclaratórios da parte autora, quedou inerte, conforme certificado no ID 199728717.

Já a autora apresentou as contrarrazões de embargos de ID 201091853, em que postula o não acolhimento dos embargos da ré.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

Conheço de ambos os embargos, posto que tempestivos.

No mérito, entendo que apenas os embargos opostos pela autora merecem parcial acolhimento, pelas razões que passo a explicar.

Quanto aos embargos da ré, advirto que não houve qualquer contradição em relação à distribuição da proporção da verba sucumbencial.

Com efeito, por ter julgado parcialmente procedente os pedidos autorais, este Juízo teve por bem fixar, na proporção de 60% para os autores e 40% para o réu, as despesas processuais e honorários advocatícios.

Não há, com isso, vício a ser sanado nesse sentido, pelo que REJEITO os embargos da ré de ID 199464694.

Já em relação aos embargos da parte autora, entendo que existe um único vício a ser sanado.

Ao contrário do que quer fazer crer a parte autora, a tese da ré foi no sentido de que "em momento algum constou no PRÉ-CONTRATO que o território a ser instalada a unidade franqueada seria o Shopping Capim Dourado, mas a cidade de Palmas/TO", afirmação essa que pode ser extraída da contestação de ID 139166412 - pág. 06.

Não houve, assim, confissão da ré no sentido de que teria exigido que a instalação da loja se desse no referido Shopping.

Por outro lado, verifico que, de fato, a ré admitiu que houve recusa em relação a uma loja que foi apresentada no Shopping Capim Dourado, conforme declinado na pág. 07 da contestação de ID 139166412.

Tal fato, contudo, não modifica o entendimento declinado na sentença objurgada, tendo em vista que ele não conduziria, por si só, ao raciocínio que a ré deu causa à rescisão do contrato, na forma sustentada pela parte autora.

Com efeito, a cláusula 1ª do contrato entabulado entre as partes, coligido ao ID 122551174, prevê que (GRIFO MEU): "Cláusula 1.

A FRANQUEADORA assegura ao/a CANDIDATO (a) o direito de tornar-se franqueado/a de sua rede na cidade de Palmas/TO em ponto comercial a ser definido durante a vigência deste pré-contrato, a fim de ali instalar uma unidade franqueada MK+ ACADEMY DIGITAL ENTERTAINMENT, de acordo com os critérios fornecidos pela FRANQUEADORA".

Cediço que, com isso, a franqueadora possui determinados critérios para a escolha do local de instalação da loja, sendo que, na hipótese vertente, segundo o que foi defendido na contestação, a abertura de loja na praça de alimentação não seria uma opção viável, pois não se enquadrava nos critérios de seleção.

Assim, a despeito de ter a ré afirmado que de fato recusou a instalação de uma loja dentro do Shopping em comento, mais especificamente na praça de alimentação, não há como dizer que tal circunstância, por si só, daria ensejo à rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré.

Forte nessas razões, acolho parcialmente os embargos opostos pela parte autora no ID 197962994, somente para reconhecer que a ré admitiu que recusou a instalação da loja em uma das salas constantes do Shopping Capim Dourado, na praça de alimentação.

No entanto, consoante foi apontado nos parágrafos anteriores, tal circunstância não conduz à alteração do raciocínio que foi declinado na sentença guerreada, pelo que mantenho os demais termos lá declinados, à exceção do fato atinente à recusa da ré, objeto dos embargos ora parcialmente acolhidos.

Intimem-se as partes. (datado e assinado digitalmente) 5
05/07/2024 17:07

Recebidos os autos
05/07/2024 17:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/07/2024 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/06/2024 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 09:01

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:01

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 03:13

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 02:31

Publicado Sentença em 20/05/2024.
17/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 17:32

Recebidos os autos
15/05/2024 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2023 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/11/2023 17:13

Juntada de Petição de alegações finais
09/11/2023 13:39

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:39

Juntada de Petição de alegações finais
16/10/2023 18:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 14:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
04/07/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:22

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 29/06/2023 23:59.
26/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 17:53

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 15:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 14:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
19/06/2023 18:36

Recebidos os autos
19/06/2023 18:36

Outras decisões
07/06/2023 07:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/06/2023 20:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/05/2023 00:27

Publicado Despacho em 30/05/2023.
29/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 16:54

Recebidos os autos
25/05/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/05/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:20

Publicado Despacho em 08/05/2023.
05/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 19:35

Recebidos os autos
03/05/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/04/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 07:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 21:21

Recebidos os autos
20/03/2023 21:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:28

Publicado Despacho em 17/02/2023.
16/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 20:23

Recebidos os autos
14/02/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/12/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:36

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 11:55

Recebidos os autos
08/11/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/11/2022 10:21

Juntada de Petição de réplica
11/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 11/10/2022.
11/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 14:39

Expedição de Certidão.
07/10/2022 08:16

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC
16/09/2022 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
16/09/2022 13:26

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/09/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2022 00:08

Recebidos os autos
15/09/2022 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2022 21:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2022 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 00:09

Publicado Certidão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
15/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 01:25

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 16:15

Juntada de Certidão
13/06/2022 16:15

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 15:31

Recebidos os autos
10/06/2022 15:31

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2022 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/06/2022 18:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2022 00:25

Publicado Decisão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 16:32

Recebidos os autos
31/05/2022 16:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/05/2022 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de JULIO CEZAR LEITE FERREIRA em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:59

Decorrido prazo de MURCIO ROBERTO FERREIRA em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:51

Expedição de Certidão.
10/05/2022 02:46

Publicado Decisão em 09/05/2022.
06/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 21:42

Recebidos os autos
04/05/2022 21:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/04/2022 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/04/2022 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703002-10.2020.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Marcos dos Santos Gama

Advogado: Delcio Gomes de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2020 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0707768-40.2023.8.07.0007

Comprev Vida e Previdencia S.A.

Maria Jose Pinto Costa

Advogado: Carlos Alexandre Chaves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0727341-03.2024.8.07.0016

Josumar dos Santos

Tarciso Alves da Silva

Advogado: Italo Braga Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0704500-93.2023.8.07.0001

Marcela Marques Pacheco

Ruy Rodrigues Santos Neto

Advogado: Renato de Amorim Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0714335-42.2022.8.07.0001

Julio Cezar Leite Ferreira

X Capital Franquias e Consultoria LTDA

Advogado: Mauricio de Oliveira Valduga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2024 16:15

Exibir Processo