25/07/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de RUFINA MOREIRA DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de NOELMA CATARINO BARBOSA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de CIRCULO ESCOLA DAS MULTI PROFISSOES LTDA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA LAZIO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 17:42

Recebidos os autos
01/07/2025 17:42

Outras decisões
27/06/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/06/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:06

Recebidos os autos
28/05/2025 17:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/05/2025 17:06

Outras decisões
27/05/2025 03:27

Decorrido prazo de BRUNA DA ROCHA CAETANO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:27

Decorrido prazo de RUFINA MOREIRA DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:27

Decorrido prazo de NOELMA CATARINO BARBOSA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:27

Decorrido prazo de CIRCULO ESCOLA DAS MULTI PROFISSOES LTDA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:27

Decorrido prazo de FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA LAZIO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:27

Decorrido prazo de DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/05/2025 14:36

Juntada de Certidão
22/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 21:13

Recebidos os autos
19/05/2025 21:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/05/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/05/2025 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2025 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2025 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2025 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2025 16:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 13:00

Recebidos os autos
24/04/2025 13:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2025 15:20

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2025 18:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/04/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/04/2025 12:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
04/04/2025 18:35

Recebidos os autos
04/04/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:13

Expedição de Ofício.
26/03/2025 18:02

Juntada de Certidão
17/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 21:40

Recebidos os autos
12/02/2025 21:40

Outras decisões
12/02/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de RUFINA MOREIRA DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de NOELMA CATARINO BARBOSA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de CIRCULO ESCOLA DAS MULTI PROFISSOES LTDA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA LAZIO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de BRUNA DA ROCHA CAETANO em 06/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:48

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:12

Expedição de Ofício.
18/12/2024 18:30

Recebidos os autos
18/12/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
17/12/2024 10:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 13:35

Recebidos os autos
12/12/2024 13:35

em cooperação judiciária
12/12/2024 13:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2024 13:35

Deferido o pedido de BRUNA DA ROCHA CAETANO - CPF: *39.***.*10-19 (EXEQUENTE).
09/12/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
06/12/2024 22:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:22

Recebidos os autos
26/11/2024 17:22

Indeferido o pedido de BRUNA DA ROCHA CAETANO - CPF: *39.***.*10-19 (EXEQUENTE)
22/11/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
21/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/11/2024 10:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 17:29

Recebidos os autos
07/11/2024 17:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/11/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/11/2024 18:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/11/2024 21:06

Recebidos os autos
04/11/2024 21:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/11/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 20:54

Recebidos os autos
30/10/2024 20:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/10/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/10/2024 18:05

Recebidos os autos
28/10/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de BRUNA DA ROCHA CAETANO em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 19:15

Recebidos os autos
15/10/2024 19:15

Indeferido o pedido de BRUNA DA ROCHA CAETANO - CPF: *39.***.*10-19 (EXEQUENTE)
11/10/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/10/2024 21:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 18:03

Recebidos os autos
12/09/2024 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/09/2024 17:54

Expedição de Termo.
09/09/2024 13:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/09/2024 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 10:50

Recebidos os autos
02/09/2024 10:50

Outras decisões
30/08/2024 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/08/2024 20:53

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de RUFINA MOREIRA DOS SANTOS em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de RUFINA MOREIRA DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA LAZIO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de RUFINA MOREIRA DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 22:32

Recebidos os autos
19/08/2024 22:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/08/2024 16:22

Juntada de Petição de agravo interno
09/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/08/2024 18:00

Recebidos os autos
06/08/2024 18:00

Outras decisões
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:29

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 21:09

Juntada de Petição de agravo interno
27/07/2024 19:14

Juntada de Petição de agravo interno
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:31

Recebidos os autos
24/07/2024 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2024 22:03

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
18/07/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/07/2024 18:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/07/2024 23:52

Recebidos os autos
16/07/2024 23:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:23

Decorrido prazo de RUFINA MOREIRA DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 04:06

Decorrido prazo de NOELMA CATARINO BARBOSA em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:54

Juntada de Petição de réplica
05/07/2024 08:24

Publicado Certidão em 04/07/2024.
05/07/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/07/2024 03:23

Publicado Certidão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:39

Publicado Despacho em 01/07/2024.
30/06/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:20

Recebidos os autos
26/06/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/06/2024 09:52

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 18:14

Recebidos os autos
29/05/2024 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
20/05/2024 11:35

Recebidos os autos
20/05/2024 11:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
13/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/05/2024 18:27

Recebidos os autos
09/05/2024 18:27

Outras decisões
07/05/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:27

Decorrido prazo de FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA LAZIO em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:58

Recebidos os autos
26/04/2024 14:58

Outras decisões
25/04/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:28

Decorrido prazo de DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:56

Publicado Despacho em 16/04/2024.
15/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
10/04/2024 12:29

Recebidos os autos
10/04/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/04/2024 22:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/04/2024 02:34

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704618-91.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA DA ROCHA CAETANO EXECUTADO: DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA LAZIO DESPACHO Manifeste-se a autora sobre a certidão do oficial de justiça.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/03/2024 20:42

Recebidos os autos
26/03/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/03/2024 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 17:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/03/2024 20:45

Recebidos os autos
04/03/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/03/2024 18:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/02/2024 14:29

Juntada de aditamento
05/02/2024 21:19

Recebidos os autos
05/02/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/01/2024 17:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2024 03:04

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704618-91.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA DA ROCHA CAETANO EXECUTADO: DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA LAZIO DESPACHO Junte a exequente o contrato social da empresa FÊNIX Educação e Saúde.

Prazo de 15 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/01/2024 18:03

Recebidos os autos
23/01/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/01/2024 17:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/12/2023 02:45

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 02:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 17:57

Recebidos os autos
13/12/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/12/2023 16:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/12/2023 15:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/11/2023 14:06

Recebidos os autos
22/11/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/11/2023 12:59

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 02:52

Publicado Despacho em 20/11/2023.
20/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
18/11/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 18:37

Recebidos os autos
14/11/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/11/2023 17:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/11/2023 16:40

Recebidos os autos
03/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/10/2023 14:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/10/2023 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 18:44

Juntada de Certidão
17/10/2023 01:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 18:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/09/2023 02:37

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:13

Publicado Despacho em 13/09/2023.
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704618-91.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA DA ROCHA CAETANO EXECUTADO: DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA LAZIO DESPACHO Foi deferida a suspensão da CNH do executado FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA LAZIO, por meio da tutela de urgência no agravo de instrumento 0701776-85.2023.8.07.9000.

Considerando que a medida deferida não é expropriatória, indique o credor outros bens à penhora no prazo de 5 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704618-91.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA DA ROCHA CAETANO EXECUTADO: DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA LAZIO DESPACHO A suspensão da CNH do requerido Flávio não acarreta o pagamento do débito.

Assim, indique a credora outros bens à penhora.

Prazo de 5 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/09/2023 17:25

Recebidos os autos
11/09/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/09/2023 15:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/09/2023 15:44

Recebidos os autos
08/09/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/09/2023 14:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704618-91.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA DA ROCHA CAETANO EXECUTADO: DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA LAZIO DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença.

Os requerimentos para bloqueio de cartões de crédito do requerido, recolhimento do passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) não guardam qualquer relação com a causa em comento, consistindo, na verdade, em medidas que podem dificultar o adimplemento do débito, impondo restrições de rigidez incompatível com a cobrança de dívida de valor.

O artigo 139, IV, do CPC não indica o rol de medidas auxiliares para cumprimento de eventuais obrigações, autorizando, de forma geral, providências indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para tal fim.

Dentre elas, portanto, não se incluem as medidas requeridas.

Com efeito, a cobrança de dívidas, com a exceção da alimentar, deve-se limitar ao patrimônio do devedor, de forma que a suspensão de sua CNH, além de meio desarrazoado para compelir à quitação da dívida, poderia resultar em prejuízo de suas eventuais atividades profissionais.

Ademais, não há qualquer indício de que tal medida seja útil ao pagamento buscado.

Neste sentido, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, CPC.

BLOQUEIO DA CNH.

APREENSÃO/SUSPENSÃO DE PASSAPORTE.

CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PERTINÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

DESCABIMENTO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (CETIP e CCS).

MEDIDA EXCEPCIONAL.

NECESSIDADE DE ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DO CREDOR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A adoção de medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tais como bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão/suspensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito, revela-se descabida e desproporcional quando o exequente não demonstra a pertinência do emprego de tais instrumentos com o fato de não alcançar o crédito que lhe é de direito. 2.

Por se revelar medida excepcional, incabível o deferimento de expedição de ofícios à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e ao Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS), quando não resta efetivamente demonstrado que o credor esgotou todos os meios ao seu alcance para localizar bens da parte executada. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1076844, 07156525420178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 02/03/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE.

AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

OFENSA À DIGNIDADE DO EXECUTADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Ainda que infrutíferas as tentativas de localização de bens do executado passíveis de penhora, não é razoável e nem efetiva a adoção das excepcionais medidas coercitivas, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte do executado, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo, além de traduzirem ingerência em direitos e garantias individuais, tais como a dignidade e a liberdade de locomoção do agravado, em preterição aos arts. 5° da Constituição Federal e 805 do Código de Processo Civil. 2.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão n.1076268, 07153018120178070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 28/02/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido indefiro os pedidos.

Indique o credor, no prazo de 05 dias, novos bens passíveis de penhora.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/08/2023 18:31

Recebidos os autos
28/08/2023 18:31

Indeferido o pedido de BRUNA DA ROCHA CAETANO - CPF: *39.***.*10-19 (EXEQUENTE)
28/08/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/08/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 20:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número do processo: 0704618-91.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA DA ROCHA CAETANO EXECUTADO: DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA LAZIO DECISÃO Acerca do pleito de ativação da função denominada “Teimosinha”, na plataforma SISBAJUD, mister que as partes entendam como ela funciona.

Em uma pesquisa tradicional, o comando de bloqueio gera um número de protocolo, cuja resposta chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial.

Consulta-se a resposta e toma-se a providências compatível com a localização ou não de ativos.

No sistema denominado “Teimosinha”, cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do Juízo.

Os valores bloqueados, ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferência.

Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado.

Se forem três, a título de exemplo, haverá, para uma única ação, um total de 90 respostas a serem processadas, individualmente, com transferências manuais, totalização manual dos montantes bloqueados e a transferência também manual para um número equivalente de contas judiciais.

Enfim, uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional, ainda que tenha no horizonte uma pretensa efetividade.

Além disso, o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24h (vinte e quatro horas), o que é impossível em um sistema que roda diariamente com protocolos e respostas diversos.

Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).

Assim, ainda que a ferramenta represente uma proposta interessante para o credor, a forma como a sua disponibilização e funcionamento foi concebida torna sua adoção sistemática em todo e qualquer cumprimento de sentença ou execução impraticável, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Juízo.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de utilização da Teimosinha.

Indique o credor, no prazo de 5 dias, bens passíveis de penhora.

Planaltina/DF, 23 de agosto de 2023, 18:15:20.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/08/2023 18:20

Recebidos os autos
23/08/2023 18:20

Indeferido o pedido de BRUNA DA ROCHA CAETANO - CPF: *39.***.*10-19 (EXEQUENTE)
23/08/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/08/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0704618-91.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA DA ROCHA CAETANO EXECUTADO: DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI, FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA LAZIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os mandados de penhora retornaram sem êxito nas diligências.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover o andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora.

Planaltina-DF, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023, às 18:09:16.
18/08/2023 18:10

Expedição de Certidão.
14/08/2023 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 19:33

Recebidos os autos
07/08/2023 19:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/08/2023 18:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704618-91.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA DA ROCHA CAETANO EXECUTADO: DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado, originariamente, em face da empresa DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI.

Esgotados os meios para localização de bens da devedora, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica.

O processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido na decisão de ID 158796622, nos termos do art. 133 do CPC.

Determinou-se a citação do sócio FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA LAZIO, que foi efetivamente citado, transcorrendo por inteiro o prazo sem a sua manifestação.

DECIDO.

Admite-se no direito brasileiro a incidência das duas teorias enunciadoras da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, a teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil, e a denominada teoria menor, de ampla aplicação nas relações consumeristas (art. 28 do CDC).

Depreende-se dos autos que a relação de fundo centra-se na prestação de serviço de ensino no Curso Técnico de Enfermagem, amoldando-se, portanto, à definição de fornecedor estabelecida pelo art. 3º da Lei nº 8.078/90.

Diversamente do Código Civil, o microssistema regente das relações entre fornecedores e consumidores exige elemento único para a desconsideração da personalidade jurídica.

Basta, segundo o Código de Defesa do Consumidor, que haja insolvência do requerido.

Nesse sentido, expresso é o diploma consumerista ao tecer em seu art. 28, §5º: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores Reiterando, o pressuposto inequívoco e isolado é a existência de empecilhos ao ressarcimento do credor, sendo despiciendas a prova de abuso da personalidade ou confusão patrimonial.

Em sentido análogo já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária - acolhida em nosso ordenamento jurídico, excepcionalmente, no Direito do Consumidor - bastando, para tanto, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se "levantar o véu" da personalidade jurídica da sociedade empresária. (...) (STJ - AgRg no REsp: 1106072 MS 2008/0253454-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2014) E Turma Recursal deste Egrégio Tribunal: JUIZADO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4.

Desse modo, tratando-se de relação de consumo e tendo em vista as diligências fracassadas de satisfação do crédito do consumidor, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrida. 5. (...) 6. (...) (Acórdão n.1047148, 07004474820178079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/09/2017, Publicado no DJE: 27/09/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, conferido o contraditório e atendidos os demais pressupostos processuais e materiais, sobretudo pela verificação de acordo firmado e homologado por este juízo, com o posterior inadimplemento e esgotamento dos meios de localização de bens, defiro o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e direcionar a execução exclusivamente para a pessoa do seu sócio revel.

Defiro o pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no artigo 854, do Código de Processo Civil, e com base no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Banco Central do Brasil.

Outrossim, determino, pois, o bloqueio dos valores encontrados em depósito em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, conforme requisição anexa.

Realizado nesta data o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias a resposta.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/07/2023 16:36

Recebidos os autos
28/07/2023 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2023 16:36

Deferido o pedido de BRUNA DA ROCHA CAETANO - CPF: *39.***.*10-19 (EXEQUENTE).
27/07/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
27/07/2023 12:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704618-91.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA DA ROCHA CAETANO EXECUTADO: DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI DESPACHO Junte a credora, no prazo de 05 dias, planilha atualizada do débito.

Juiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/07/2023 14:48

Recebidos os autos
25/07/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/07/2023 12:35

Recebidos os autos
24/07/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/07/2023 12:24

Juntada de Certidão
21/07/2023 20:14

Recebidos os autos
21/07/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/07/2023 15:11

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:33

Decorrido prazo de DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 19:24

Recebidos os autos
28/06/2023 19:24

Outras decisões
27/06/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/06/2023 18:18

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/06/2023 18:20

Recebidos os autos
14/06/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/06/2023 20:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/06/2023 17:39

Recebidos os autos
13/06/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/06/2023 17:35

Recebidos os autos
13/06/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/06/2023 17:32

Expedição de Certidão.
12/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 12/06/2023.
11/06/2023 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 11:59

Recebidos os autos
06/06/2023 11:59

Outras decisões
06/06/2023 00:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/06/2023 18:27

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
26/05/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 10:28

Recebidos os autos
22/05/2023 10:28

Indeferido o pedido de BRUNA DA ROCHA CAETANO - CPF: *39.***.*10-19 (EXEQUENTE)
22/05/2023 00:12

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/05/2023 18:21

Recebidos os autos
16/05/2023 18:21

Deferido o pedido de BRUNA DA ROCHA CAETANO - CPF: *39.***.*10-19 (EXEQUENTE).
15/05/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/05/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:22

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:12

Recebidos os autos
08/05/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:40

Juntada de Certidão
08/05/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/05/2023 19:49

Recebidos os autos
05/05/2023 19:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/04/2023 00:35

Publicado Despacho em 26/04/2023.
26/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 17:50

Recebidos os autos
25/04/2023 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/04/2023 13:05

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:12

Recebidos os autos
24/04/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/04/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:38

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 15:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2023 15:09

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:09

Recebidos os autos
22/03/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/03/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:16

Expedição de Ofício.
20/03/2023 10:45

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:44

Transitado em Julgado em 16/03/2023
18/03/2023 01:28

Decorrido prazo de DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:14

Publicado Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 00:14

Publicado Sentença em 02/03/2023.
01/03/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
24/02/2023 18:05

Recebidos os autos
24/02/2023 18:05

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2023 01:59

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/02/2023 20:33

Recebidos os autos
13/02/2023 20:33

Indeferido o pedido de DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI - CNPJ: 36.***.***/0001-90 (REQUERIDO)
13/02/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/02/2023 16:55

Expedição de Certidão.
11/02/2023 01:28

Decorrido prazo de DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI em 10/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:30

Decorrido prazo de DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:33

Publicado Despacho em 03/02/2023.
03/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 20:43

Recebidos os autos
31/01/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/01/2023 00:26

Publicado Despacho em 27/01/2023.
26/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:00

Recebidos os autos
24/01/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/01/2023 12:44

Juntada de Certidão
18/01/2023 11:43

Juntada de Certidão
28/12/2022 15:38

Juntada de Certidão
08/12/2022 18:06

Juntada de Certidão
01/12/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:14

Publicado Despacho em 25/11/2022.
26/11/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
25/11/2022 14:35

Expedição de Ofício.
25/11/2022 14:35

Expedição de Ofício.
22/11/2022 13:15

Recebidos os autos
22/11/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/11/2022 12:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/11/2022 02:33

Publicado Despacho em 17/11/2022.
19/11/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
18/11/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 19:04

Recebidos os autos
11/11/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
10/11/2022 15:12

Juntada de Certidão
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
18/10/2022 17:07

Recebidos os autos
18/10/2022 17:07

Decisão interlocutória - indeferimento
17/10/2022 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
17/10/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 12:38

Juntada de Certidão
03/10/2022 20:40

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:14

Expedição de Ofício.
23/09/2022 16:14

Expedição de Ofício.
23/09/2022 16:14

Expedição de Ofício.
22/09/2022 02:38

Decorrido prazo de DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI em 21/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:32

Recebidos os autos
16/09/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/09/2022 00:37

Publicado Despacho em 14/09/2022.
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 19:20

Recebidos os autos
09/09/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/09/2022 16:35

Juntada de Certidão
26/08/2022 10:03

Expedição de Ofício.
23/08/2022 00:50

Publicado Despacho em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
18/08/2022 12:59

Recebidos os autos
18/08/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 09:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/08/2022 17:29

Recebidos os autos
15/08/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/08/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 16:58

Recebidos os autos
09/08/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/08/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI em 29/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:28

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 19:33

Recebidos os autos
22/07/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/07/2022 22:41

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 20:35

Recebidos os autos
11/07/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/07/2022 12:33

Juntada de Certidão
06/07/2022 17:41

Expedição de Certidão.
02/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI em 01/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 17:20

Expedição de Ofício.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
24/06/2022 00:11

Publicado Despacho em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 18:04

Recebidos os autos
21/06/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 11:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/06/2022 11:31

Juntada de Petição de réplica
19/06/2022 22:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 00:23

Decorrido prazo de DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI em 17/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 21:25

Juntada de Petição de especificação de provas
07/06/2022 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC
07/06/2022 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
07/06/2022 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2022 00:32

Recebidos os autos
06/06/2022 00:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2022 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 02:25

Publicado Certidão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 16:54

Recebidos os autos
27/04/2022 16:54

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2022 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/04/2022 00:44

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022 17:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2022 13:56

Recebidos os autos
25/04/2022 13:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/04/2022 07:49

Publicado Certidão em 25/04/2022.
22/04/2022 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/04/2022 16:00

Recebidos os autos
22/04/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/04/2022 12:57

Juntada de Certidão
20/04/2022 12:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2022 12:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/04/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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