23/07/2025 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DIAS KOWALSKI em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:01

Recebidos os autos
10/07/2025 07:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
09/07/2025 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/07/2025 11:52

Transitado em Julgado em 16/06/2025
04/07/2025 15:27

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:27

Juntada de Alvará de levantamento
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de SICOOB JUDICIÁRIO em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DIAS KOWALSKI em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:45

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 15:24

Recebidos os autos
13/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 15:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/05/2025 17:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/04/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:44

Recebidos os autos
23/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:44

Outras decisões
09/04/2025 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/04/2025 10:10

Juntada de Certidão
03/04/2025 19:43

Recebidos os autos
03/04/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 20:00

Recebidos os autos
05/12/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DIAS KOWALSKI em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/11/2024 10:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/11/2024 17:22

Recebidos os autos
22/11/2024 17:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/11/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/11/2024 10:54

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
05/11/2024 14:23

Recebidos os autos
05/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:23

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO RICARDO DIAS KOWALSKI - CPF: *15.***.*53-53 (EXECUTADO).
03/11/2024 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:02

Recebidos os autos
25/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DIAS KOWALSKI em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:12

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 11:33

Recebidos os autos
08/10/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de SICOOB JUDICIÁRIO em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DIAS KOWALSKI em 07/08/2024 23:59.
26/07/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:25

Recebidos os autos
26/07/2024 13:24

Cancelada a movimentação processual
26/07/2024 13:24

Desentranhado o documento
26/07/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710500-75.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SICOOB JUDICIÁRIO EXECUTADO: ANTONIO RICARDO DIAS KOWALSKI DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

No mesmo prazo, deverá juntar aos autos cópia do extrato da conta bancária em que recaiu a constrição, referente ao mês do bloqueio e ao mês anterior.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
13/07/2024 12:48

Recebidos os autos
13/07/2024 12:48

Outras decisões
09/07/2024 05:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DIAS KOWALSKI em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:12

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 08:39

Recebidos os autos
11/06/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/06/2024 14:38

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:45

Recebidos os autos
04/06/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/05/2024 17:27

Juntada de Petição de impugnação
21/05/2024 18:17

Juntada de Certidão
15/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:24

Recebidos os autos
10/05/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/05/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DIAS KOWALSKI em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 14:45

Recebidos os autos
22/03/2024 14:45

Deferido o pedido de SICOOB JUDICIÁRIO - CNPJ: 37.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
20/03/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/03/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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