23/07/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:37

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:37

Decorrido prazo de FELICIANO ANTONIO RODRIGUES NETO em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

MATERIALIDADE E INDÍCIO DE AUTORIA.

PRIMARIEDADE.

INVIABILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

CONDIÇÕES PESSOAIS.

ORDEM DENEGADA. 1.

Para assegurar a garantia de liberdade, de natureza constitucional, o habeas corpus se mostra instrumento legítimo para o exercício dessa proteção. 2.

Não revela ilegalidade na decretação da prisão preventiva, quando a decisão cominada de ilegal for fundamentada na presença dos requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostrem adequadas e suficientes para assegurar a instrução do processo ou garantir a ordem pública. 3.

Não obstante a primariedade seja objeto de aferição por ocasião da dosimetria da pena de eventual condenação, para a prisão cautelar, em face da sua natureza processual, os requisitos a serem considerados são os dos artigos 312 e 313 da Lei Processual Criminal. 4.

As condições subjetivas eventualmente favoráveis, por si, não impedem a segregação cautelar, mormente se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção. 5.

Habeas corpus admitido.

Ordem denegada.
11/07/2024 22:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 14:56

Expedição de Ofício.
11/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 02:19

Decorrido prazo de FELICIANO ANTONIO RODRIGUES NETO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:19

Decorrido prazo de JADSON CARVALHO LINO em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:55

Denegado o Habeas Corpus a FELICIANO ANTONIO RODRIGUES NETO - CPF: *26.***.*43-00 (PACIENTE)
04/07/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de FELICIANO ANTONIO RODRIGUES NETO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
30/06/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 16:41

Recebidos os autos
25/06/2024 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
25/06/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
19/06/2024 20:04

Recebidos os autos
19/06/2024 20:04

Não Concedida a Medida Liminar
19/06/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
19/06/2024 16:12

Recebidos os autos
19/06/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
19/06/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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