13/08/2024 15:41

Baixa Definitiva
13/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:40

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.

INOBSERVÂNCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

Prevê o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil o dever de extinção do processo, sem resolução do mérito, quando evidenciado pelo magistrado a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido necessários ao seu regular processamento. 2.

O fato de a parte autora, mesmo após regular e prévia intimação e deferimento da prorrogação de prazo, se manteve alheia ao cumprimento de diligência relativa ao recolhimento das custas complementares necessárias à realização de diligências para a localização do bem objeto da lide e para citação da parte ré dá, em essência, lastro à extinção do processo por ausência de preenchimento de pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. É necessária a intimação pessoal de 5 (cinco) para suprir a falta, prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, nos casos de processo parado por negligência ou por abandono da causa (artigo 485, inciso II e III, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso, tendo em vista que a parte autora fora regularmente intimada para se adequar à exigência de complementariedade das custas em razão de novas diligências requeridas pela própria parte para a localização do bem. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
10/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:59

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 17:14

Recebidos os autos
23/04/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/04/2024 09:46

Recebidos os autos
23/04/2024 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/04/2024 18:12

Recebidos os autos
21/04/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/04/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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