22/10/2024 09:59

Baixa Definitiva
22/10/2024 07:27

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/09/2024.
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE NÃO COMPROVADA.

AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, decretando a anulação do AIT nº YE02191296, em razão da Autarquia de Trânsito não ter comprovado o envio da notificação da penalidade ao autor/infrator. 2.

Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, em razão da isenção dada à Fazenda Pública, na forma disposta no art. 39, da Lei nº 6.830/80.

Contrarrazões apresentadas no ID 62652553. 3.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige a dupla notificação do infrator, uma da autuação e outra da penalidade. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência do STJ que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações, a primeira, referente ao auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ. 4.

No curso do processo, a Autarquia de Trânsito sustentou a regularidade dos atos por ela praticados, afirmando ter expedido e encaminhado ao infrator a notificação da penalidade.

A sentença, então, julgou procedente os pedidos e declarou a nulidade da penalidade aplicada. 5.

A notificação da autuação ocorreu de forma presencial pela autoridade de trânsito, que identificou no momento da abordagem o condutor do veículo e o próprio veículo.

Assim, caberia à Autarquia de Trânsito fazer prova tão somente da notificação da penalidade. 6.

Por meio do despacho de ID 62652543, o Juízo de origem determinou à Autarquia de Trânsito que juntasse aos autos cópia da notificação de penalidade, sendo que, no ID 62652545 - pág. 2, esta limitou-se a responder que teria até o dia 13/08/2024 para emitir a referida notificação, vez que teria havido a abertura de Processo Administrativo.

No entanto, sequer foi informado o número do referido Processo Administrativo ou anexado aos autos seu inteiro teor, onde seria possível verificar a veracidade das informações trazidas. 7.

Embora não seja exigido o envio da notificação da penalidade por carta registrada, verifica-se que no caso em contexto o requerido sequer apresentou aos autos qualquer documento elaborado com tal finalidade. 8.

Como pontuado pelo Juízo de origem “No caso em tela, o réu, devidamente intimado, não comprovou a expedição da notificação de penalidade no prazo de 180 dias, contado da data do cometimento da infração (já transcorrido, pois a infração foi cometida em 18/08/2023).

Tampouco comprovou o oferecimento de defesa prévia pelo autor, o que faria incidir, na espécie, o prazo de 360 dias”. 9.

Dessa forma, dada a ausência de comprovação cabal do envio da notificação da penalidade ao requerente, merece prosperar o pedido de anulação do auto de infração nº YE02191296, devendo a sentença ser mantida. 10.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11.

Sem condenação em custas processuais.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), consoante art. 85, §8º, do CPC. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
19/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:47

Recebidos os autos
19/09/2024 13:43

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido
18/09/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 15:53

Recebidos os autos
14/08/2024 15:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
08/08/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
08/08/2024 18:24

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:12

Recebidos os autos
08/08/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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