16/08/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:23

Transitado em Julgado em 14/08/2024
16/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 16/08/2024.
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:56

Recebidos os autos
14/08/2024 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/08/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:16

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:16

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 18:38

Recebidos os autos
07/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:38

Outras decisões
07/08/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/08/2024 12:52

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:51

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 06/08/2024 23:59.
26/07/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
18/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703323-03.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO PIERRE JUNIOR, LUCILENE DE PAULA PIERRI REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID 201028001) opostos pela parte requerente em face da sentença prolatada (ID 199704638) alegando, em síntese, a existência vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil) e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Contrarrazões pelo réu, no sentido do não provimento dos embargos de declaração (ID 201959102). É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, contudo, sem razão a parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica.

No caso, a parte embargante afirma que a sentença vergastada padece de equívoco ao não lhe deferirem os danos materiais.

Não há omissões a serem sanadas na sentença. É evidente que a parte embargante pretende, por via inadequada, reverter o entendimento desta Magistrada.

Ocorre que o recurso de embargos de declaração não serve para reanálise de provas ou reforma do entendimento já exarado.

Nesse sentido, vejamos precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC).

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

POR SE TRATAR DE VIA RECURSAL ESTREITA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, COMO REGRA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NA DECISÃO ATACADA SOB O FUNDAMENTO DE NELA HAVER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES, A MENOS QUE SE VERIFIQUE NO JULGADO QUESTÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE SUA REANÁLISE, DIFERENTEMENTE DO CASO DOS AUTOS.

O RECURSO EM ANÁLISE NÃO SE DIGNA A REANÁLISE DE PROVAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - EMD1: 20.***.***/9325-89 DF 0062519-90.2010.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2013 .

Pág.: 70) (grifo meu) A eventual irresignação da parte embargante com os termos da sentença, importa a interposição de outra espécie de recurso.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhe NEGO PROVIMENTO.

A parte embargante fica, desde já advertida, que a reiteração desta espécie de embargos poderá gerar a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
15/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/07/2024 10:53

Recebidos os autos
15/07/2024 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2024 04:13

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:31

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:11

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
26/06/2024 21:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2024 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/06/2024 15:35

Recebidos os autos
26/06/2024 15:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2024 15:34

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 03:07

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:03

Juntada de Certidão
19/06/2024 21:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 14:58

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/06/2024 16:31

Recebidos os autos
12/06/2024 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
24/05/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/05/2024 17:27

Recebidos os autos
24/05/2024 17:00

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/05/2024 15:19

Juntada de Certidão
03/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ANTONIO PIERRE JUNIOR em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:49

Decorrido prazo de LUCILENE DE PAULA PIERRI em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:58

Juntada de Petição de réplica
30/04/2024 08:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/04/2024 04:30

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:46

Decorrido prazo de ANTONIO PIERRE JUNIOR em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:46

Decorrido prazo de LUCILENE DE PAULA PIERRI em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 07:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2024 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/04/2024 07:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 12:09

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 02:32

Recebidos os autos
17/04/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/04/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:39

Recebidos os autos
20/02/2024 17:39

Outras decisões
20/02/2024 10:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/02/2024 10:01

Juntada de Certidão
19/02/2024 19:04

Juntada de Petição de intimação
19/02/2024 19:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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