11/09/2025 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL GUEDES DE AMORIM em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCAS GUEDES DE AMORIM em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0714029-45.2024.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: L.

G.

D.

A., D.

G.

D.

A.

REPRESENTANTE LEGAL: E.

A.

D.

A.

APELADO: M.

A.

D.

A.

RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Trata-se de apelação interposta por L.

G.

D.

A. e D.

G.

D.

A. contra sentença do juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras (Id 71878342) que, nos autos da ação de inventário e partilha ajuizada pelo ora apelante em desfavor de M.

A.

D.

A., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, HOMOLOGA-SE, PARCIALMENTE, POR SENTENÇA, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha (Id. 214240587, pp. 01/04), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Retifica-se, de ofício, o esboço de partilha homologado, a fim de que constem as seguintes alterações: (a) a partilha deverá observar os percentuais, os bens e as suas descrições, conforme expostos na fundamentação desta sentença; (b) data de falecimento de (omisis), mãe dos herdeiros: 29 de agosto de 2020 (Id. 202895056, p. 01).

Custas pro rata pela parte autora.

Sem honorários, em razão da ausência de contraditório.

Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais do processo, se houver.

Calculadas, deduzam-nas do valor que cabe aos(às) herdeiro(a)(s), em cotas iguais.

Promova-se a transferência dos valores constantes em conta judicial (Id. 212060840, p. 02), para a(s) conta(s) bancária(s) a ser(em) indicada(s) pelas partes autoras.

A presente sentença possui força de formal de partilha.

Nos fundamentos do decisum, o juízo considerou indispensável a exclusão do imóvel identificado como apartamento nº 804 da partilha, por tratar-se de bem litigioso, nos termos do artigo 669 do Código de Processo Civil.

Em razões recursais (Id 71878357), os apelantes sustentam ter o imóvel sido objeto de partilha no arrolamento dos bens deixados pela esposa do inventariado, realizado em outubro de 2023, inexistindo, à época, qualquer impedimento legal.

Aduzem estar resolvida a situação jurídica do imóvel perante a massa falida da construtora Sólida Construções Ltda., com lavratura de diversas escrituras pelos demais proprietários.

Ressaltam que o inventariado foi convocado para assinatura da escritura, mas faleceu antes de formalizá-la.

Frisam ter incluído o imóvel na declaração eletrônica de ITCD e recolhido o imposto de transmissão devido.

Ao final, formula os seguintes pedidos: Por todo o exposto, o Apelante requer que o presente recurso de apelação seja recebido no duplo efeito, conhecido e provido para reformar a r. sentença (ID 225431620).

Requer ainda a inclusão no Formal de Partilha, o bem imóvel identificado por (omissis), nos termos do que foi requerido no Esboço de Partilha (ID 214240587).

Preparo regular (Id 71878356) Sem contrarrazões.

A d.

Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (Id 72125166).

O Distrito Federal, por meio da manifestação de Id 73038558, requereu habilitação de crédito da Fazenda Pública, no montante de R$ 122.891,07, referente a despesas médicas por coparticipação atribuídas ao inventariado, em favor do Fundo de Saúde do CBMDF.

Faculto à parte recorrente a oportunidade para manifestação sobre o pedido de habilitação (Id 73038558), no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 642 e seguintes do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, retornem conclusos.

Brasília, 29 de agosto de 2025 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
29/08/2025 14:41

Recebidos os autos
29/08/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:55

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/05/2025 09:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
26/05/2025 06:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:59

Recebidos os autos
21/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
19/05/2025 14:16

Recebidos os autos
19/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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