05/09/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:05

Recebidos os autos
08/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DIOGO LEONARDO DE SOUZA LIMA em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:41

Decorrido prazo de ERICA BRAZ SILVA em 04/08/2025 23:59.
17/07/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DIOGO LEONARDO DE SOUZA LIMA em 04/07/2025 23:59.
29/06/2025 15:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/06/2025 02:45

Publicado Edital em 12/06/2025.
12/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 12:07

Expedição de Edital.
10/06/2025 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 08:55

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:18

Recebidos os autos
09/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:18

Outras decisões
06/06/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/06/2025 17:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:59

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 08:16

Transitado em Julgado em 07/05/2025
11/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DIOGO LEONARDO DE SOUZA LIMA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:19

Recebidos os autos
18/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:19

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 11:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/03/2025 09:15

Recebidos os autos
10/03/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DIOGO LEONARDO DE SOUZA LIMA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:13

Recebidos os autos
12/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:12

Outras decisões
12/02/2025 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/02/2025 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 19:12

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 12:26

Expedição de Certidão.
02/01/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ERICA BRAZ SILVA em 11/12/2024 23:59.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de ERICA BRAZ SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de DIOGO LEONARDO DE SOUZA LIMA em 05/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:28

Publicado Edital em 17/10/2024.
17/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 13:31

Expedição de Edital.
11/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:28

Recebidos os autos
09/10/2024 09:28

Deferido o pedido de HELENITA DA COSTA PAES - CPF: *45.***.*59-78 (AUTOR).
08/10/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/10/2024 17:26

Expedição de Ato Ordinatório.
04/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 19:59

Expedição de Ato Ordinatório.
03/10/2024 07:45

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/09/2024 07:53

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/09/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/09/2024 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/09/2024 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/09/2024 02:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/09/2024 02:49

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DIOGO LEONARDO DE SOUZA LIMA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:00

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/09/2024 01:52

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/08/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 17:19

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 16:21

Expedição de Ato Ordinatório.
15/08/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/08/2024 05:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENITA DA COSTA PAES, JANDERSON ALVES LUZ REQUERIDO: DIOGO LEONARDO DE SOUZA LIMA, ERICA BRAZ SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 12:18:18.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
15/07/2024 12:26

Recebidos os autos
15/07/2024 12:26

Outras decisões
15/07/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/07/2024 10:08

Juntada de ato do diretor de secretaria
04/07/2024 15:44

Recebidos os autos
04/07/2024 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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