01/08/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 16:36

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:33

Decorrido prazo de WELLITON DA CONCEICAO em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de LABORATORIO DE COLETA E ANALISES CLINICAS OLIVEIRA LTDA em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:07

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712393-95.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WELLITON DA CONCEICAO REQUERIDO: LABORATORIO DE COLETA E ANALISES CLINICAS OLIVEIRA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no importe de R$ 120,00 e R$ 5000,00, respectivamente.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica existente entre as partes.

A parte autora alega que, no dia 12/12/2023, realizou exame toxicológico com janela de cobertura de 90 dias junto à parte ré, com o fito de obter uma carteira de motorista categoria “D”.

Aduz que o resultado obtido revelou a utilização de substâncias psicoativas, razão pela qual solicitou a verificação da contraprova, cujo resultado foi o mesmo.

Salienta que diante do ocorrido, compareceu a outro laboratório, no dia 15/1/2024, e realizou novo exame com janela de cobertura superior (180 dias) e o resultado foi negativo, o que atesta a falha na prestação dos serviços.

A parte ré sustenta que não houve falha na prestação dos serviços, tampouco erro de diagnóstico, tendo em vista que o exame de contraprova teve um resultado similar ao primeiro.

Salienta que a outra análise laboratorial foi produzida mais de um mês após a coleta original e com uma matriz biológica distinta, o que a descredencia como meio de prova hábil a comprovar eventual defeito na prestação dos serviços.

Ao analisar as alegações apresentadas pela parte autora e os documentos produzidos pelos litigantes, percebe-se que dois exames toxicológicos foram realizados pela parte autora.

O primeiro deles – juntamente com a contraprova – diz respeito ao impugnado na petição inicial, produzido pela parte ré, cujo resultado apresentado foi positivo para canabidioides (id. 194290813 e 194288239).

A coleta do material utilizado na análise (pelos da cabeça, com 3 cm de comprimento) ocorreu em 12/12/2023 e janela de verificação do exame é de 90 dias, ou seja: eventual uso das substâncias analisadas no lapso temporal em comento, anterior à coleta (12/9/2023), está sujeito à detecção.

No caso em apreço, tanto o exame inicial quanto a contraprova indicaram como resultado positivo para a utilização de canabidioides durante o período em comento (entre 12/9/2023 e 12/12/2023).

Desta feita, realizada a contraprova, com a confirmação do resultado obtido num primeiro momento, este será considerado definitivo (presunção relativa), cabendo à parte autora comprovar e existência de falha na prestação dos serviços mediante a juntada de outro exame (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil).

Contudo, as provas produzidas pela parte autora (realização de novo exame toxicológico em 15/1/2024) não possuem o condão de invalidar os resultados obtidos por meio da análise impugnada, na medida em que a matriz biológica utilizada no novo teste (pelos das pernas, com 2 cm de comprimento) é distinta; assim como o método de validação dos resultados ("método analítico" no primeiro exame e na contraprova; e "triagem qualitativa realizada por dessorção térmica por diodo laser acoplado a espectrometria de massas e teste confirmatório realizado por cromatografia líquida acoplada a espectrometria de massas", em relação ao segundo), ainda que a janela de detecção do segundo exame seja superior à do primeiro.

Com efeito, inexistente o pleito de produção de prova pericial ou de inspeção nas instalações da parte ré, pela parte autora, não há como ser reconhecida a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 10 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
10/07/2024 17:37

Recebidos os autos
10/07/2024 17:37

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/07/2024 04:43

Decorrido prazo de WELLITON DA CONCEICAO em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:40

Decorrido prazo de LABORATORIO DE COLETA E ANALISES CLINICAS OLIVEIRA LTDA em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/06/2024 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2024 15:10

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
23/06/2024 02:24

Recebidos os autos
23/06/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2024 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 03:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/04/2024 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 14:15

Recebidos os autos
29/04/2024 14:15

Deferido o pedido de WELLITON DA CONCEICAO - CPF: *49.***.*82-03 (REQUERENTE).
23/04/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/04/2024 12:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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