04/02/2025 16:19

Baixa Definitiva
04/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:17

Transitado em Julgado em 28/01/2025
09/01/2025 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Intimação

Tráfico de drogas.

Busca pessoal e domiciliar.

Inviolabilidade de domicílio.

Provas ilícitas. 1 - Suspeitas genéricas fundadas em percepção pessoal e subjetiva de policiais ou em denúncias anônimas não justificam a busca pessoal, pena de afronta aos direitos fundamentais da intimidade, privacidade e liberdade. 2 – O ingresso em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a ocorrência de crime no interior da residência – cuja urgência em sua cessação demande ação imediata.

Não evidenciada a situação de flagrante e da urgência na ação policial, necessário ordem judicial ou autorização do morador (HC 598.051/SP, Rel.

Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021). 3 - A busca pessoal feita exclusivamente com base na vontade dos policiais, sem que houvesse qualquer indício de crime, e as buscas veicular e domiciliar que se seguiram são ilícitas. 4 - Sem fundadas razões de que no interior da residência ocorria crime, aptas a justificar o ingresso dos policiais no domicílio do réu –- que não foi surpreendido em ação típica de traficância --, e se as circunstâncias não permitem concluir que existiu consentimento livre e válido do morador, é nula a busca domiciliar e, em consequência, as provas dela decorrentes.

Sem outras provas do tráfico de drogas, é caso de absolver o acusado. 5 – Apelação provida.
06/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:03

Conhecido o recurso de RONALDO FERREIRA DA SILVA - CPF: *35.***.*81-15 (APELANTE) e provido
05/12/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 21:16

Recebidos os autos
04/11/2024 18:25

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
04/11/2024 18:09

Recebidos os autos
16/10/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
16/10/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:46

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:51

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:00

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
25/09/2024 18:12

Recebidos os autos
25/09/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0718261-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: JAIR OLIVEIRA SOARES APELANTE: RONALDO FERREIRA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo de Origem: 0718261-94.2023.8.07.0001 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, § 4°, do CPP.

Brasília, 11 de setembro de 2024 CAMILA DE OLIVEIRA ALVES Servidor Geral
11/09/2024 11:50

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/09/2024 13:12

Recebidos os autos
10/09/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/09/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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