26/08/2025 12:48

Arquivado Provisoramente
26/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 11:32

Recebidos os autos
06/08/2025 11:32

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
31/07/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
29/07/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0717562-11.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE LEGAL: SARI ADVOGADOS S.S EXECUTADO: VANESSA DO NASCIMENTO VIEIRA DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo credor.

Aguarde-se por 15 (quinze) dias.

P.I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/07/2025 10:29

Recebidos os autos
04/07/2025 10:29

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
04/06/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:20

Publicado Intimação em 07/02/2025.
06/02/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 09:03

Recebidos os autos
04/02/2025 09:03

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:11

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2024 23:18

Recebidos os autos
30/07/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 23:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/05/2024 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2024 04:27

Processo Desarquivado
24/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 17:58

Arquivado Provisoramente
02/01/2024 17:58

Expedição de Certidão.
21/12/2023 20:37

Recebidos os autos
21/12/2023 20:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/12/2023 16:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/12/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/12/2023 17:24

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2023 17:22

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:22

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2023 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2023 13:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2023 08:02

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
02/12/2023 21:05

Recebidos os autos
02/12/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 21:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/10/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/08/2023 11:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:58

Decorrido prazo de VANESSA DO NASCIMENTO VIEIRA em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0717562-11.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: VANESSA DO NASCIMENTO VIEIRA DECISÃO Sob o ID: 154987290, a parte executada apresenta impugnação à penhora, instruída com documentos (ID: 154987284 a ID: 154987287), na qual requer seja anulado e invalidado o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de sua titularidade.

Para tanto, sustenta que tal montante é impenhorável, pois a medida constritiva incidiu sobre pensão alimentícia, conforme com o que dispõe a regra do art. 833, inciso IV, do CPC/2015.

Após intimação do Juízo (ID: 160906738), a devedora se manifestou no ID: 161877771 a ID: 161877769.

Resposta em ID: 163810103.

Decido.

De partida, registre-se que a medida constritiva exarada do Juízo alcançou o montante integral de R$ 22.479,20 (ID: 153768060), obtido em contas bancárias mantidas pela devedora em instituições financeiras distintas (R$ 22.193,87 + R$ 180,20 + R$ 50,00 - no Mercado Pago; R$ 55,13 - PicPay).

Adiante, o art. 833, inciso IV, do CPC/2015, dispõe que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

Nessa ordem de ideias, não estou convencido, de modo algum, da alegada impenhorabilidade legal incidente sobre os valores.

Isto porque, embora a parte executada tenha indicado a natureza de pensão alimentícia em favor de seu descendente, entendo que a mesma não logrou êxito em instruir os autos com elementos de convicção hábeis a apontar, de forma indene de dúvidas, a origem do referido montante, tais como decisão/sentença tendo por escopo a obrigação de pagar alimentos em desfavor do genitor.

A propósito do tema, destaco que "o executado, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos arts. 373, II, e 434, caput, do CPC" (Acórdão 1326617, 07505551320208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Por outro lado, não tendo a executada ofertado teses de defesa sobre o valor constrito na instituição PicPay, sua destinação à exequente é medida que se impõe.

Forte nesses fundamentos, rejeito a impugnação do ID: 154987290.

Sem prejuízo, intime-se a parte credora para apontar a correta distribuição de valores, dado o óbice de levantamento em percentual (ID: 163810103), ato para o qual assino o prazo de quinze dias.

Atendida a injunção e após decorrido o prazo recursal, expeçam-se os competentes alvarás eletrônicos para o levantamento da importância penhorada, com as devidas atualizações, em favor da parte em referência Por fim, a parte exequente deve indicar bens penhoráveis de propriedade da parte adversa no prazo assinado, sob pena de retorno ao arquivo provisório (ID: 148102158).

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 28 de julho de 2023 09:47:16.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
28/07/2023 13:30

Recebidos os autos
28/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:30

Indeferido o pedido de VANESSA DO NASCIMENTO VIEIRA - CPF: *39.***.*63-56 (EXECUTADO)
30/06/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/06/2023 10:13

Juntada de Petição de impugnação
13/06/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:18

Publicado Despacho em 07/06/2023.
06/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
03/06/2023 15:34

Recebidos os autos
03/06/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/04/2023 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 13:29

Juntada de Petição de impugnação
10/04/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:03

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:16

Publicado Certidão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 17:32

Juntada de Certidão
27/03/2023 17:27

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 17:27

Desentranhado o documento
01/02/2023 00:15

Recebidos os autos
01/02/2023 00:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2023 00:14

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
11/01/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/12/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:22

Decorrido prazo de VANESSA DO NASCIMENTO VIEIRA em 15/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 00:24

Decorrido prazo de VANESSA DO NASCIMENTO VIEIRA em 14/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 02:26

Publicado Certidão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 13:25

Publicado Certidão em 06/12/2021.
04/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 16:58

Expedição de Certidão.
02/12/2021 16:53

Expedição de Certidão.
11/11/2021 21:20

Expedição de Alvará.
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 00:27

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:25

Decorrido prazo de VANESSA DO NASCIMENTO VIEIRA em 05/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:39

Recebidos os autos
04/11/2021 14:39

Decisão interlocutória - deferimento
29/10/2021 00:16

Decorrido prazo de VANESSA DO NASCIMENTO VIEIRA em 28/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/10/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 12:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/10/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 19:17

Recebidos os autos
13/10/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/10/2021 02:32

Publicado Petição em 11/10/2021.
09/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 14:31

Publicado Decisão em 06/10/2021.
07/10/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
07/10/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 20:19

Recebidos os autos
06/10/2021 20:19

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/10/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 12:15

Recebidos os autos
04/10/2021 12:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/09/2021 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/09/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:30

Publicado Despacho em 21/07/2021.
20/07/2021 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 02:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 22:20

Recebidos os autos
16/07/2021 22:20

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/06/2021 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de VANESSA DO NASCIMENTO VIEIRA em 18/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 14:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 27/05/2021.
26/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
24/05/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 18:30

Recebidos os autos
23/05/2021 18:30

Decisão interlocutória - indeferimento
10/05/2021 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/05/2021 15:23

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
05/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 05/05/2021.
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 15:46

Recebidos os autos
01/05/2021 15:46

Decisão interlocutória - indeferimento
20/04/2021 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/04/2021 15:39

Juntada de Petição de impugnação
14/03/2021 22:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2021 21:16

Recebidos os autos
11/03/2021 21:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/03/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 12:40

Expedição de Mandado.
05/03/2021 12:38

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/02/2021 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 11:25

Expedição de Mandado.
01/02/2021 21:05

Juntada de Certidão
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2021 23:59:59.
13/01/2021 15:03

Recebidos os autos
13/01/2021 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/12/2020 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/12/2020 12:44

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 16:19

Recebidos os autos
26/11/2020 16:19

Decisão interlocutória - indeferimento
24/11/2020 04:01

Decorrido prazo de VANESSA DO NASCIMENTO VIEIRA em 23/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/10/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2020 15:24

Expedição de Mandado.
15/06/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 14:50

Recebidos os autos
15/06/2020 14:50

Não Concedida a Medida Liminar
15/06/2020 14:50

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2020 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/06/2020 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2020 18:14

Recebidos os autos
10/06/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 18:14

Declarada incompetência
10/06/2020 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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