07/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/05/2025 11:59

Juntada de certidão
06/05/2025 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DEI FIORE em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DEI FIORE em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 11:19

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:13

Recurso especial admitido
15/04/2025 15:13

Recebidos os autos
15/04/2025 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2025 15:13

Recebidos os autos
15/04/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/04/2025 15:13

Prejudicado o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (RECORRIDO)
14/04/2025 14:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/04/2025 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/04/2025 14:09

Recebidos os autos
14/04/2025 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/04/2025 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:23

Juntada de certidão
01/04/2025 17:22

Juntada de certidão
01/04/2025 17:21

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/03/2025 14:17

Recebidos os autos
31/03/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/03/2025 14:17

Juntada de certidão
28/03/2025 22:21

Juntada de Petição de recurso especial
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 10/03/2025.
07/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:02

Conhecido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DEI FIORE - CNPJ: 18.***.***/0001-02 (EMBARGANTE) e não-provido
27/02/2025 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 15:20

Juntada de certidão
24/02/2025 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2025 22:10

Recebidos os autos
13/02/2025 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
13/02/2025 15:52

Juntada de Petição de impugnação
27/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:14

Recebidos os autos
27/01/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:47

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2025 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
23/01/2025 17:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/01/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 02:16

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
13/01/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:37

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e provido
17/12/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2024 10:32

Recebidos os autos
11/11/2024 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
11/11/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:05

Juntada de certidão
16/09/2024 11:10

Recebidos os autos
16/09/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
11/09/2024 18:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/09/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2024 17:41

Juntada de certidão
11/09/2024 17:37

Recebidos os autos
11/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
06/09/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
16/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:08

Recebidos os autos
16/08/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
18/07/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705764-59.2021.8.07.0020 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DEI FIORE DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo” (REsp 1.937.887/RJ – Tema 414) A ementa do paradigma é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.

CONDOMÍNIO.

MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS).

HIDRÔMETRO ÚNICO.

METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ).

SUPERAÇÃO.

RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI 11.445/2007.

ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM DISPUTA.

MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA.

ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO.

INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL DE CONSUMO.

FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE.

MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1.

As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas no art. 29 da Lei 11.445/2207, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil.

Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural.

Considerações. 2.

A previsibilidade quanto às receitas futuras decorrentes da execução dos serviços de saneamento é obtida por meio da estruturação em duas etapas da contraprestação (tarifa) devida pelos serviços prestados: a primeira, por meio da outorga de uma franquia de consumo ao usuário (parcela fixa da tarifa cobrada); e a segunda, por meio da cobrança pelo consumo eventualmente excedente àquele franqueado, aferido por meio do medidor correspondente (parcela variável da tarifa). 3.

A parcela fixa, ou franquia de consumo, tem uma finalidade essencial: assegurar à prestadora do serviço de saneamento receitas recorrentes, necessárias para fazer frente aos custos fixos elevados do negócio tal como estruturado, no qual não se obedece à lógica do livre mercado, pois a intervenção estatal impõe a realização de investimentos irrecuperáveis em nome do interesse público, além de subsídios tarifários às camadas mais vulneráveis da população.

A parcela variável, por sua vez, embora seja fonte relevante de receita, destina-se primordialmente ao atendimento do interesse público de inibir o consumo irresponsável de um bem cada vez mais escasso (água), obedecendo à ideia-força de que paga mais quem consome mais. 4.

A parcela fixa é um componente necessário da tarifa, pois remunera a prestadora por um serviço essencial colocado à disposição do consumidor, e, por consequência, é cobrada independentemente de qual seja o consumo real de água aferido pelo medidor, desde que esse consumo esteja situado entre o mínimo (zero metros cúbicos) e o teto (tantos metros cúbicos quantos previstos nas normais locais) da franquia de consumo outorgada ao usuário.

A parcela variável, a seu turno, é um componente eventual da tarifa, podendo ou não ser cobrada a depender, sempre, do consumo real de água aferido pelo medidor, considerado, para tanto, o consumo que tenha excedido o teto da franquia, que já fora paga por meio da cobrança da componente fixa da tarifa. 5.

A análise crítica e comparativa das metodologias de cálculo da tarifa de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro permite afirmar que os métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (mais conhecido como "modelo híbrido") não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa previstos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, criando assimetrias no modelo legal de regulação da prestação dos serviços da área do saneamento básico que ora colocam o condomínio dotado de um único hidrômetro em uma posição de injustificável vantagem jurídica e econômica (modelo híbrido), ora o colocam em uma posição de intolerável desvantagem, elevando às alturas as tarifas a partir de uma ficção despropositada, que toma o condomínio como se fora um único usuário dos serviços, os quais, na realidade, são usufruídos de maneira independente por cada unidade condominial. 6.

Descartadas que sejam, então, essas duas formas de cálculo das tarifas para os condomínios dotados de um único hidrômetro, coloca-se diante do Tribunal um estado de coisas desafiador, dado que a metodologia remanescente (consumo individual presumido ou franqueado), que permitiria ao prestador dos serviços de saneamento básico exigir de cada unidade de consumo (economia) do condomínio uma "tarifa mínima" a título de franquia de consumo, vem a ser justamente aquela considerada ilícita nos termos do julgamento que edificou o Tema 414/STJ (REsp 1.166.561/RJ).

Não se verifica, entretanto, razão jurídica ou econômica que justifique manter o entendimento jurisprudencial consolidado quando do julgamento, em 2010, do REsp 1.166.561/RJ, perpetuando-se um tratamento anti-isonômico entre unidades de consumo de água e esgoto baseado exclusivamente na existência ou inexistência de medidor individualizado, tratamento esse que não atende aos fatores e diretrizes de estruturação tarifária estabelecidos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007. 7.

Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratiodecidendi deste julgado paradigmático de superação do REsp 1.166.561/RJ e de revisão do Tema 414/STJ: "1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." 8.

Evolução substancial da jurisprudência que bem se amolda à previsão do art. 927, § 3º, do CPC, de modo a autorizar a parcial modulação de efeitos do julgamento, a fim de que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio, esteja sendo adotado o "modelo híbrido".

Entretanto, fica vedado, para fins de modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado “modelo híbrido”. 9.

Nos casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico tenha calculado a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único tomando-os como um único usuário dos serviços (uma economia apenas), mantém-se o dever de modificar o método de cálculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitado o prazo prescricional.

Na restituição do indébito, modulam-se os efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, à compreensão de que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao tema conferiu certa escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços. 10.

Solução do caso concreto: não conhecimento do recurso especial quanto ao apontamento de violação de dispositivos constantes do Decreto 7.217/2010.

Rejeição da alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC.

Acolhimento da tese recursal de violação aos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, haja vista que o acórdão recorrido reconhecia a legalidade da metodologia "híbrida" de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínio dotado de múltiplas unidades consumidoras e um único hidrômetro, em desconformidade com o entendimento ora assentado. 11.

Recurso especial conhecido em parte, e, na extensão do conhecimento, provido. (REsp n. 1.937.887/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 25/6/2024). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 36177245): CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRINCIPIO DA DIALETICIDADE.

AUSENCIA DE OFENSA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INAPLICABILIDADE.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONSUMIDOR.

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB.

FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO.

TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS NO IMÓVEL.

EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL.

COBRANÇA ILÍCITA.

RESP 1.166.561/RJ.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando, da leitura das razões recursais podem ser extraídos os fundamentos por que se pretende a revisão da sentença, contrastando-os com os nela motivados, o que possibilita, inclusive, o pleno contraditório. 2.

Não há que determinar a paralisação de apelação em decorrência da suspensão determinada no Tema 414/STJ, uma vez a Corte Superior limitou a paralisação a recursos especiais e agravos em recursos especiais. 3.

A relação jurídica sob exame amolda-se ao que preconizam os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a companhia de água autora, ao ofertar o serviço de água e esgoto, caracteriza-se como fornecedora, pois guarda as características exigidas pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que, por extensão, o artigo 22 do citado Código permite que concessionárias prestadoras de serviço público sejam qualificadas como fornecedoras, enquanto a parte ré caracteriza-se como consumidora. 4.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio de julgamento do Recurso Especial nº 1166561/RJ pela sistemática do recurso repetitivo, de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 5.

Para que seja devida a repetição de indébito, na forma em dobro do valor pago indevidamente, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a caracterização de má-fé da fornecedora de serviços, o que não se afigura no caso em exame, posto que a mera cobrança indevida por si só, não importa em reconhecimento de má-fé. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Logo, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao órgão julgador para que sejam apreciados uma vez mais, considerando a suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido no mencionado paradigma.

Após, retornem-me conclusos para análise do recurso constitucional.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
16/07/2024 11:49

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/07/2024 11:18

Recebidos os autos
16/07/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
16/07/2024 11:17

Juntada de certidão
16/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:31

Recebidos os autos
16/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 10:31

Recebidos os autos
16/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 21:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/07/2024 21:54

Recebidos os autos
15/07/2024 16:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/07/2024 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/07/2024 15:51

Recebidos os autos
15/07/2024 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0414
10/06/2024 15:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/07/2023 16:32

Juntada de certidão
23/11/2022 02:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DEI FIORE em 21/11/2022 23:59.
04/11/2022 15:05

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 00:19

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 23:54

Recebidos os autos
16/10/2022 23:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2022 23:54

Recebidos os autos
16/10/2022 23:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2022 23:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 414)
14/10/2022 11:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/10/2022 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/10/2022 10:54

Recebidos os autos
14/10/2022 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/10/2022 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2022 00:06

Publicado Certidão em 23/09/2022.
22/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 21:44

Juntada de certidão
20/09/2022 21:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/09/2022 18:08

Recebidos os autos
20/09/2022 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/09/2022 18:07

Juntada de certidão
20/09/2022 18:03

Juntada de Petição de recurso especial
14/09/2022 00:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DEI FIORE em 13/09/2022 23:59:59.
22/08/2022 00:06

Publicado Ementa em 22/08/2022.
19/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:51

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
16/08/2022 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2022 18:53

Recebidos os autos
04/08/2022 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
06/07/2022 18:57

Expedição de Certidão.
06/07/2022 18:56

Juntada de Petição de impugnação
02/07/2022 00:09

Publicado Despacho em 30/06/2022.
02/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 20:24

Recebidos os autos
27/06/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 17:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
23/06/2022 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
23/06/2022 15:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/06/2022 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2022 00:17

Publicado Ementa em 14/06/2022.
13/06/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 12:04

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e provido em parte
08/06/2022 21:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/06/2022 12:27

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2022 15:15

Juntada de certidão
01/06/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 18:20

Juntada de certidão
26/05/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:13

Expedição de Certidão.
19/05/2022 14:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2022 15:10

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 02:38

Publicado Certidão em 09/05/2022.
10/05/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:43

Deliberado em Sessão - Retirado
05/05/2022 16:43

Juntada de certidão
04/05/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 14:44

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2022 12:05

Recebidos os autos
05/04/2022 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
05/04/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:10

Publicado Despacho em 31/03/2022.
01/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 13:57

Recebidos os autos
29/03/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
28/03/2022 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
28/03/2022 18:31

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:24

Recebidos os autos
11/03/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 13:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
10/03/2022 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
10/03/2022 18:20

Recebidos os autos
10/03/2022 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/03/2022 18:27

Recebidos os autos
09/03/2022 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/03/2022 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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