12/08/2024 15:05

Baixa Definitiva
12/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:04

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 18/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA DE CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA E REGULARIZAÇÃO DO CONTORNO CORPORAL APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.

PROCEDIMENTO NÃO ESTÉTICO.

RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA DE SAÚDE INDEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura pelo plano de saúde de cirurgia para correção de lipodistrofia e regularização do contorno corporal, pois indispensável à continuidade do tratamento de obesidade mórbida, doença abrangida pela cobertura contratual. 2.

O rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que é vedado à administradora do plano de saúde condicionar a cobertura de procedimento reparador às suas normas. 3.

A pessoa que contrata plano de saúde, na certeza de que a seguradora cumprirá com sua obrigação sempre que dele necessitar e tem negada a cobertura de procedimento cirúrgico reparador de sequelas provocadas por cirurgia bariátrica, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, ao proferir julgamento no REsp nº 1870834 / SP (2019/0286782-1) e no REsp nº 1872321 / SP (2020/0100878-0), Tema 1.069, firmou o entendimento de que a cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, é obrigatória, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 5.

O dano moral deve ser considerado quando os sentimentos dor, vexame, sofrimento ou humilhação fogem à normalidade do cotidiano, exorbitando as atribulações próprias da vida. 6.

Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano.

A indenização deve ser proporcional à ofensa, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 7.

Apelação da Ré não provida.

Unânime.
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de GISLENE LIRA AGUIAR em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:59

Conhecido o recurso de BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-93 (APELANTE) e não-provido
10/07/2024 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 05/07/2024 23:59.
20/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
20/06/2024 13:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Adiado
07/06/2024 18:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Adiado
07/05/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 23:03

Recebidos os autos
06/03/2024 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/03/2024 15:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1069
05/03/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
26/05/2022 20:15

Recebidos os autos
26/05/2022 20:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1069)
26/05/2022 15:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/05/2022 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/05/2022 12:18

Deliberado em Sessão - Retirado
26/04/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2022 16:39

Deliberado em Sessão - Adiado
08/04/2022 14:47

Deliberado em Sessão - Retirado
01/04/2022 16:55

Deliberado em Sessão - Adiado
25/02/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 07:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2022 15:45

Recebidos os autos
08/02/2022 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
08/02/2022 17:09

Recebidos os autos
08/02/2022 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
08/02/2022 12:17

Recebidos os autos
08/02/2022 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0757552-90.2022.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Vinicius Carneiro Veiga

Advogado: Patricia Luiza Moutinho Zapponi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0704569-43.2024.8.07.0017

Fabio Peres Mauriz

Jorlan SA Veiculos Automotores Importaca...

Advogado: Wanessa Araujo Miquelino da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0708528-08.2022.8.07.0012

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gilvan Barbosa dos Santos

Advogado: Flavio Neves Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 21:52

Exibir Processo

Processo nº 0708528-08.2022.8.07.0012

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gilvan Barbosa dos Santos

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2022 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0767982-67.2023.8.07.0016

Edileuza de Castro Barbosa Furtado

Procuradoria Geral do Distrito Federal

Advogado: Marta Ilha de Arruda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 19:04

Exibir Processo