12/08/2024 00:37

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 00:35

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:21

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA DE LIMA em 01/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO MARTINS LOPES em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA.

LOCALIZAÇÃO BENS.

SUPOSTA COMPANHEIRA DA PARTE EXECUTADA.

AUSÊNCIA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A lei estabelece que, na união estável, os bens do companheiro somente estão sujeitos à execução quando a dívida tiver sido contraída em benefício da entidade familiar.

Inteligência dos arts. 1.644, 1.666 e 1.723 do Código Civil e do art. 790, IV, do Código de Processo Civil. 1.1.

Para tanto, é imprescindível a demonstração, de pronto, da efetiva existência da união estável, a fim de viabilizar a individualização do patrimônio sob afetação. 2.

No caso dos autos, não há prova de que o executado, ora agravado, é, de fato, casado ou se vive em união estável com a pessoa indicada pela parte agravante. 3.

Inadmissível a pesquisa e penhora de bens e valores de terceiro estranho à lide é vedado por lei, estando correta a decisão que indeferiu o pedido da parte. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
04/07/2024 19:42

Conhecido o recurso de LEONARDO SILVA DE LIMA - CPF: *52.***.*53-09 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 11:24

Recebidos os autos
10/06/2024 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/06/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO MARTINS LOPES em 07/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:19

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA DE LIMA em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
11/05/2024 11:54

Recebidos os autos
11/05/2024 11:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
10/05/2024 10:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/05/2024 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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