TJDFT - 0761839-28.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 11:59
Baixa Definitiva
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14/04/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 03:30
Transitado em Julgado em 14/04/2025
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12/04/2025 02:16
Decorrido prazo de MARIANA BAHIA CALDEIRA em 11/04/2025 23:59.
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12/04/2025 02:16
Decorrido prazo de VIRGINIA LUCIA DE SA BAHIA em 11/04/2025 23:59.
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11/04/2025 02:16
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/04/2025 23:59.
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21/03/2025 18:16
Publicado Ementa em 21/03/2025.
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21/03/2025 18:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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20/03/2025 00:00
Intimação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, dando provimento ao Recurso Inominado interposto pela operadora de saúde, julgou improcedente o pedido de manutenção da segunda autora como dependente no plano de saúde.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado apresenta contradição, obscuridade e erro material.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridades, suprir omissões, corrigir contradições ou retificar erros materiais.
Não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado.
Inteligência do art. 1.022 do CPC e do art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 4.
O acórdão enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme exige o art. 489, § 1º, do CPC, não sendo necessária a análise de todas as alegações e teses apresentadas pelas partes, ainda que a solução tenha se dado de forma contrária aos interesses da parte. 5.
Aplicou-se o entendimento de que a manutenção de benefício por período prolongado não implica, por si só, na constituição de direito adquirido, especialmente quando há cláusula contratual clara estabelecendo a cessação do benefício e quando foi realizada notificação prévia à beneficiária. 6.
Outrossim, foi reconhecido que a operadora do plano de saúde cumpriu a obrigação de notificar previamente a beneficiária sobre a sua exclusão contratual, prestando informações claras e adequadas, de forma que não ocorreu violação aos direitos pessoais das contratantes. 7.
E sobre o prequestionamento, o Tema 800, do STF, assim reconheceu: "Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995".
Com efeito, tratando-se de causa decorrente de relação de direito privado, sem complexidade fática ou jurídica, e inexistindo qualquer vício no acórdão embargado, não se mostra cabível a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento (Enunciado 125, FONAJE). 8.
Destarte, conclui-se que a pretensão das embargantes revela inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, porquanto inexistente qualquer vício no acórdão a ser enfrentado.
IV.
DISPOSITIVO 9.
Embargos de Declaração rejeitados. 10.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/1995, art. 48.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 800; FONAJE, Enunciado 125 -
19/03/2025 14:35
Recebidos os autos
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16/03/2025 22:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/03/2025 21:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/03/2025 11:55
Juntada de Certidão
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10/03/2025 11:32
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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25/02/2025 15:32
Juntada de intimação de pauta
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24/02/2025 17:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/02/2025 13:19
Recebidos os autos
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18/02/2025 17:41
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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14/02/2025 12:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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13/02/2025 22:50
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/02/2025 02:17
Publicado Intimação em 06/02/2025.
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07/02/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
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04/02/2025 06:16
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 06:16
Juntada de Certidão
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04/02/2025 06:14
Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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03/02/2025 14:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/12/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
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18/12/2024 16:17
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 16:16
Recebidos os autos
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16/12/2024 17:07
Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (RECORRENTE) e provido
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13/12/2024 19:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/11/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 16:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/11/2024 18:05
Recebidos os autos
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25/11/2024 16:24
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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04/11/2024 13:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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04/11/2024 13:19
Juntada de Certidão
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30/10/2024 19:07
Recebidos os autos
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30/10/2024 19:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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