TJDFT - 0702646-21.2024.8.07.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 14:40
Baixa Definitiva
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09/07/2025 14:39
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 14:39
Transitado em Julgado em 09/07/2025
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09/07/2025 02:16
Decorrido prazo de LEILA DINIS XIMENES ALBUQUERQUE ROCHA em 08/07/2025 23:59.
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08/07/2025 07:40
Juntada de Petição de petição
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13/06/2025 02:15
Publicado Ementa em 13/06/2025.
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13/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
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11/06/2025 15:08
Recebidos os autos
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09/06/2025 18:10
Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e não-provido
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06/06/2025 14:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/05/2025 14:33
Juntada de Petição de petição
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19/05/2025 18:12
Expedição de Intimação de Pauta.
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19/05/2025 16:45
Expedição de Intimação de Pauta.
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19/05/2025 16:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/05/2025 17:43
Recebidos os autos
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06/05/2025 12:27
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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29/04/2025 18:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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29/04/2025 18:13
Juntada de Certidão
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28/04/2025 09:20
Recebidos os autos
-
28/04/2025 09:20
Processo Reativado
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13/11/2024 14:27
Baixa Definitiva
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13/11/2024 14:26
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 14:25
Transitado em Julgado em 13/11/2024
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13/11/2024 13:29
Decorrido prazo de #Oculto# em 12/11/2024 23:59.
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06/11/2024 12:52
Decorrido prazo de LEILA DINIS XIMENES ALBUQUERQUE ROCHA em 05/11/2024 23:59.
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11/10/2024 02:16
Publicado Ementa em 11/10/2024.
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10/10/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
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08/10/2024 21:36
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2024 21:36
Recebidos os autos
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08/10/2024 13:30
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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08/10/2024 13:30
Recebidos os autos
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04/10/2024 17:06
Conhecido o recurso de LEILA DINIS XIMENES ALBUQUERQUE ROCHA - CPF: *85.***.*48-20 (RECORRENTE) e provido
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04/10/2024 14:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/09/2024 09:19
Juntada de Petição de petição
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17/09/2024 17:39
Expedição de Intimação de Pauta.
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16/09/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 15:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/09/2024 18:56
Recebidos os autos
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10/09/2024 15:44
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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10/09/2024 13:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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09/09/2024 23:22
Juntada de Petição de petição
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06/09/2024 02:18
Publicado Despacho em 06/09/2024.
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06/09/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
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05/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0702646-21.2024.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LEILA DINIS XIMENES ALBUQUERQUE ROCHA RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DESPACHO De acordo com o entendimento do STJ "a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado."(AgInt no AREsp 1834711/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).
A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de primeiro grau.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).
Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.
Conforme Nota Técnica CIJDF 11/2023 do TJDFT, é necessário que "haja uma análise criteriosa do caso concreto, a fim de que o benefício seja concedido somente àquele que realmente faça jus".
Nesse cenário, concedo à recorrente o prazo de 48 horas para comprovar a alegada hipossuficiência trazendo sua última declaração de imposto de renda, contracheque atualizado, bem como extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais documentos aptos a comprovar a hipossuficiência, ou apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e recursais.
Apenas extratos de conta corrente, por si só, não são aptos a comprovar a hipossuficiência, uma vez que a parte pode possuir mais de uma conta bancária.
Brasília/DF, 3 de setembro de 2024.
Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Relatora -
03/09/2024 19:42
Recebidos os autos
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03/09/2024 19:42
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2024 14:54
Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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02/09/2024 19:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
02/09/2024 19:55
Juntada de Certidão
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02/09/2024 13:27
Recebidos os autos
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02/09/2024 13:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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