09/09/2025 21:51

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 03:30

Decorrido prazo de PANIFICADORA ITALIA EIRELI em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 23:17

Recebidos os autos
05/08/2025 23:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
01/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/08/2025 16:57

Transitado em Julgado em 31/07/2025
01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de PANIFICADORA ITALIA EIRELI em 31/07/2025 23:59.
28/07/2025 18:14

Juntada de Certidão
28/07/2025 18:14

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:40

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 15:13

Recebidos os autos
08/07/2025 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/07/2025 19:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:32

Decorrido prazo de PANIFICADORA ITALIA EIRELI em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:57

Recebidos os autos
03/06/2025 12:57

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:49

Recebidos os autos
24/03/2025 14:49

Deferido o pedido de ADVOCACIA BELLINATI PEREZ - CNPJ: 03.***.***/0001-47 (EXEQUENTE).
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712988-31.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

EXECUTADO: PANIFICADORA ITALIA EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a parte executada pagasse ou comprovasse o pagamento do débito.

Nos termos da decisão precedente e com base na Portaria nº 02/2016 desta Vara, intimo a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa e, caso a parte devedora não seja beneficiária da justiça gratuita, os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar medidas constritivas para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC.

LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data.
14/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de PANIFICADORA ITALIA EIRELI em 12/03/2025 23:59.
17/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:44

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2024 15:48

Recebidos os autos
21/10/2024 15:48

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
18/10/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 08:40

Recebidos os autos
03/10/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/09/2024 05:03

Processo Desarquivado
25/09/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 04:43

Processo Desarquivado
11/09/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 19:00

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 18:53

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:17

Recebidos os autos
02/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 04:19

Processo Desarquivado
30/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 17:41

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:01

Recebidos os autos
15/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/04/2024 18:09

Processo Desarquivado
04/04/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:17

Decorrido prazo de PANIFICADORA ITALIA EIRELI em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:34

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 09:41

Recebidos os autos
22/01/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/12/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
16/12/2023 18:42

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:05

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 09:18

Recebidos os autos
04/12/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/11/2023 09:01

Decorrido prazo de PANIFICADORA ITALIA EIRELI em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:35

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 18:34

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 20:07

Recebidos os autos
13/11/2023 20:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
10/11/2023 22:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/11/2023 22:44

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 03:55

Decorrido prazo de PANIFICADORA ITALIA EIRELI em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:37

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 13:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/10/2023 03:13

Publicado Sentença em 17/10/2023.
17/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 08:53

Recebidos os autos
11/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:53

Julgado procedente o pedido
04/10/2023 10:06

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/10/2023 09:23

Recebidos os autos
02/10/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/09/2023 03:44

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/09/2023 23:59.
06/09/2023 08:45

Recebidos os autos
06/09/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/09/2023 16:12

Juntada de Petição de especificação de provas
01/09/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:46

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712988-31.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: PANIFICADORA ITALIA EIRELI DESPACHO Nada a dispor sobre o pedido da ré, que deixou de justificar/fundamentar seu pedido de dilação de prazo para simples ato de recolhimento de custas.

Ademais, reforço à mesma o destaque já feito no despacho de id 167155841, da jurisprudência dominante que remansosamente entende que "a aludida revisão somente se afigura possível quando esse houver purgado a mora", no que o pedido reconvencional, mesmo que tivesse sido recebido, restaria fadado ao fracasso, visto que o requerido não purgou a mora.

Assim, e tendo em vista que o autor já se manifestou em réplica, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o ponto controvertido que pretendem dirimir e o meio de prova com que desejam esclarecê-lo, sob pena de preclusão.

As partes ficam desde logo cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.

Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.

Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.

Após este momento processual, na forma art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia inclusive a precificação do trabalho pericial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
23/08/2023 13:25

Recebidos os autos
23/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/08/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de PANIFICADORA ITALIA EIRELI em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:40

Decorrido prazo de PANIFICADORA ITALIA EIRELI em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 22:19

Juntada de Petição de impugnação
14/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 14:14

Recebidos os autos
09/08/2023 14:14

Indeferido o pedido de PANIFICADORA ITALIA EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-06 (REU)
09/08/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/08/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 00:34

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 01:19

Decorrido prazo de PANIFICADORA ITALIA EIRELI em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712988-31.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: PANIFICADORA ITALIA EIRELI DESPACHO A alegação de hipossuficiência da pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade.

No caso, é indispensável que a pessoa jurídica apresente documentos que revelem a sua saúde financeira para comprovar a hipossuficiência.

Dessa forma, intime-se a requerida para comprovar sua hipossuficiência mediante a juntada de: - extratos bancários dos 03 últimos meses; - as 03 últimas faturas do cartão de crédito; - e a última declaração do imposto de renda; - último balanço patrimonial.

Prazo de 5 dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Acaso não faça jus à gratuidade, e tendo em vista o art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, que diz que o pedido de cumprimento de sentença, a reconvenção e a intervenção de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas, abra-se à ré 5 dias adicionais para que recolha as custas referentes ao seu pedido reconvencional.

Destaque-se, entretanto, que conforme pacífica jurisprudência, a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais depende do pagamento da integralidade do débito, conforme posicionamento deste E.

TJDFT: APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

PEDIDO DE REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PURGA DA MORA.

AUSÊNCIA.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo viável a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção.

Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando esse houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 2.

A inteligência dos §§ 2º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 permite concluir que, somente com o pagamento da integralidade da dívida, é autorizado ao devedor fiduciante discutir possíveis ilegalidades contratuais e requerer o ressarcimento de montante que entenda ter adimplido a maior. 3.

No caso concreto, após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, a devedora não promoveu a purga da mora e houve a consolidação da propriedade em nome da Instituição Financeira, de modo que não se afigura possível a revisão de cláusulas contratuais pleiteada na peça de defesa.

Precedentes deste eg.

TJDFT. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1646284, 07103205220218070005, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2022, publicado no DJE: 13/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
02/08/2023 09:19

Recebidos os autos
02/08/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/08/2023 07:49

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712988-31.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: PANIFICADORA ITALIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o veículo foi apreendido em 12/07/2023 (id 165077665), ultrapassado o prazo para purga da mora, determino baixa na restrição RENAJUD.

Visto também que a procuração outorgada pela ré confere à sua advogada poderes para receber citação (id 165805026), com fulcro no art. 3º, §3º do DL 911/69 abra-se prazo para contestação.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
25/07/2023 09:47

Recebidos os autos
25/07/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:47

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
24/07/2023 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/07/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:19

Mandado devolvido dependência
19/07/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 01:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:51

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:09

Recebidos os autos
29/06/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2023 08:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/06/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:51

Recebidos os autos
21/06/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:51

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
19/06/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/06/2023 18:45

Expedição de Certidão.
15/06/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:34

Juntada de Certidão
27/05/2023 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 19:57

Recebidos os autos
23/05/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/05/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:55

Recebidos os autos
08/05/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:55

Concedida a Medida Liminar
08/05/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/05/2023 18:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/05/2023 18:46

Expedição de Certidão.
05/05/2023 18:20

Recebidos os autos
05/05/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:20

Declarada incompetência
28/04/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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