07/10/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 17:50

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:31

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NORAIDES RIBEIRO DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil, no parágrafo 2º, do art. 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante. 2.

São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Portanto, o magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3.

Na hipótese, restou comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Havendo negativa na justa concessão da gratuidade de justiça, inviabiliza-se a garantia constitucional do acesso à Justiça. 5.

Recurso conhecido e provido.
03/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:34

Conhecido o recurso de NORAIDES RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*18-04 (AGRAVANTE) e provido
03/09/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 16:45

Recebidos os autos
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de NORAIDES RIBEIRO DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 31/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0727932-13.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NORAIDES RIBEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

D E C I S Ã O Gratuidade de Justiça - Remuneração Inferior a Cinco Salários Mínimos - Deferimento NORAIDES RIBEIRO DE OLIVEIRA interpôs Apelação em face de Sentença proferida pela Décima Oitava Vara Cível de Brasília, a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais, a agravante defende a situação de miserabilidade e requer a reforma da Decisão de Primeiro Grau.

Sem preparo. É o relatório.

Decido.

Com efeito, a Gratuidade de Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Essa norma se coaduna com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Essa garantia constitucional visa a resguardar o amplo acesso à justiça, na medida em que a situação financeira não pode servir de barreira para que o cidadão menos favorecido economicamente possa reivindicar a proteção de seus direitos perante o Poder Judiciário.

Acerca da impossibilidade de ser deferida a Justiça Gratuita, quando não demonstrada a sua necessidade, confiram-se precedentes da Colenda Oitava Turma Cível: "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ISENÇÃO FISCAL.

BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (CF, art. 5º, LXXIV). 2.

A concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à Justiça.

Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. 3.

Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o requisito da insuficiência de recursos.

A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 4.

Ausentes provas idôneas de que a parte possui baixa renda e que suas despesas são capazes de comprometer parcela significativa de seu orçamento, não se justifica o deferimento da gratuidade de justiça. 5.

Recurso conhecido e não provido". (Acórdão 1305957, 07050876320208070020, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 14/12/2020.) Demais, o Código de Processo Civil, no parágrafo segundo do art. 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.

Convém destacar o entendimento reiteradamente exarado por este Relator no sentido de ser cabível a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça quando os rendimentos da parte não ultrapassam cinco salários mínimos, teto utilizado pela Nossa Egrégia Turma para concessão do benefício, mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para atendimento.

A propósito do tema, colha-se o seguinte precedente: “CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MARGEM DE ENDIVIDAMENTO.

ART. 116 DA LEI 840/2011.

PACTA SUNT SERVANDA.

MÚTUO.

CONTA CORRENTE.

DESCONTO SEM LIMITAÇÃO.

VALIDADE.

RELAÇÕES NEGOCIAIS.

PESSOAS MAIORES E CAPAZES.

PODER JUDICIÁRIO.

INTERFERÊNCIA.

DESCABIMENTO. 1.

O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2.

Utilizando o parâmetro de aferição de hipossuficiência fixado para atendimento pela Defensoria Pública, considera-se hipossuficiente apenas àqueles que auferem renda mensal bruta inferior a 5 (cinco) salários-mínimos. 3.

O agravante possui renda bruta que supera, consideravelmente, o parâmetro citado.

Desse modo, não demonstrada a hipossuficiência, incabível a concessão da gratuidade da justiça. (omissis) 9.

Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1426297, 07023066020228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2022, publicado no DJE: 8/6/2022.) Ressalto que se trata de critério objetivo, não importando, para tal finalidade, o fato de a renda se enquadrar no referido teto após considerar eventuais descontos voluntários ou compulsórios.

Na hipótese, entendo presentes os requisitos para concessão do benefício.

Constata-se, na carteira de trabalho juntada ao ID 61264946, que a agravante é empregada doméstica, admitida em setembro de 2022, e aufere renda de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Além disso, a autora afirma ser isenta da declaração de imposto de renda de pessoa física junto à Receita Federal do Brasil, em razão de não possuir renda mínima para tanto (ID 197697343 dos autos principais).

Dessa forma, conforme exposto, o critério de aferição da condição de hipossuficiência financeira é objetivo, sendo assim, perfaz-se viável a concessão da benesse, já que a sua remuneração não supera o teto de gastos de cinco salários mínimos.

Portanto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para conceder à agravante os benefícios da Justiça Gratuita.

Intime-se o Agravado.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
10/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:54

Recebidos os autos
09/07/2024 18:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NORAIDES RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*18-04 (AGRAVANTE).
09/07/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/07/2024 12:08

Recebidos os autos
09/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
08/07/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/07/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754741-89.2024.8.07.0016

Ana Carolina Pereira Bastos

David Wendel da Silva Pinto

Advogado: Leandro Fernandes da Silva Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0728997-40.2024.8.07.0001

Sylas Bispo de Santanna Souza

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Emilison Santana Alencar Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0728309-81.2024.8.07.0000

Lilian Martins da Costa

Distrito Federal

Advogado: Tais Elias Correa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0755803-04.2023.8.07.0016

Ana Constancia Macedo Faria

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0755803-04.2023.8.07.0016

Ana Constancia Macedo Faria

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2023 12:54

Exibir Processo