23/08/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:35

Transitado em Julgado em 02/08/2024
21/07/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 07:14

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA.

ART. 373, §1º, do CPC.

POSSIBILIDADE. 1.

Verificada a existência de correlação entre a causa de pedir recursal e a fundamentação exposta na decisão agravada, bem assim entre àquela e o pedido de reforma do julgado, reputa-se preenchido o requisito referente à dialeticidade recursal. 2.

Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

No entanto, tal dispositivo, em seu parágrafo primeiro, consagra a teoria dinâmica do ônus probatório, pela qual o julgador, observando a maior facilidade ou excessiva dificuldade de uma das partes em produzir a prova, poderá inverter a carga probante, quando entender necessário. 3.

Comprovado que o réu é quem possui maior facilidade para a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos narrados na inicial, escorreita a decisão que determinou a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05/07/2024 20:35

Conhecido o recurso de GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA - CNPJ: 01.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e não-provido
05/07/2024 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 14:53

Recebidos os autos
10/05/2024 20:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/05/2024 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/04/2024.
15/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 16:37

Recebidos os autos
11/04/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/04/2024 11:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2024 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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