05/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:08

Juntada de Petição de apelação
16/04/2025 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 02:50

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:08

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:08

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:46

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 02:31

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Em virtude da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, valor a ser rateado entre os réus.

Contudo, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos legais, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor.

Após o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) Wagner Pessoa Vieira Juiz de Direito
26/02/2025 13:17

Recebidos os autos
26/02/2025 13:17

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 14:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/01/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 20:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/01/2025 16:42

Recebidos os autos
13/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:42

Outras decisões
13/01/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 17:29

Recebidos os autos
22/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:29

Outras decisões
07/10/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/10/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 18:28

Recebidos os autos
17/09/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:28

Outras decisões
11/09/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/09/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728956-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARDOZO COSTA NETO REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário constante no ID Num. 207074839 - Pág. 9, a qual constitui matéria de ordem pública, podendo ser examinada, inclusive de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pois, na linha da jurisprudência do STJ, “é dispensável a formação do litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem mera expectativa de direito à nomeação (AgRg no AREsp 20530/PI, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, J. 06/10/2011).

Rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida em favor do autor (ID Num. 207074839 - Pág. 116), pois não consta nos autos comprovação da alteração da capacidade financeira do autor que possibilite arcar com as custas do processo sem pôr em risco sua subsistência.

Vale mencionar que a simples alegação genérica não é suficiente para revogar a benesse já deferida (nesse sentido: Acórdão n.1187168, 00171918220168070016, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2019, Publicado no DJE: 24/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ademais, somente é cabível a revogação da benesse da justiça gratuita anteriormente concedida quando a parte contrária comprova, por fatos supervenientes à previa concessão, que o beneficiário atualmente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que não é o caso dos autos.

Assim, intimem-se as partes, inclusive, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, indicando a finalidade e o objeto, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
04/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:40

Recebidos os autos
03/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:40

Outras decisões
23/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/08/2024 17:42

Juntada de Petição de réplica
16/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 18:46

Recebidos os autos
08/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:46

Outras decisões
04/08/2024 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/08/2024 14:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 15:38

Expedição de Mandado.
18/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728956-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARDOZO COSTA NETO REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Trata-se de ação anulatória em que o autor postula tutela de urgência no sentido de ser incluído na listagem de cotas destinadas a negros/pardos do certame público promovido pela PETROBRÁS, para provimento do cargo de Ênfase 8: Operação, com direito a classificação final no concurso para que possa ser nomeado e empossado.

Insurgiu-se contra o ato da banca examinadora que não considerou que sua aparência seja compatível com as exigências editalícias para concorrer as vagas destinadas aos cotistas.

Discorreu sobre a Lei 12.990/2014 e questionou os critérios utilizados pela banca.

Brevemente relatados.

Decido.

O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o resultado ao resultado útil do processo.

Ao analisar os autos, não verifico de plano a plausibilidade do direito invocado, pois, embora admissível o controle jurisdicional em certame público, ao julgador somente é permitido interferir em hipótese de flagrante ilegalidade.

Destaque-se que o edital previu no item 3.2 que a autodeclaração do candidato seria confirmada pelo procedimento de heteroidentificação e descreveu o critério a ser verificado, conforme item 3.2.2.5.1. e seguintes.

Portanto, em princípio, a alegação de subjetividade não se sustenta.

Releva destacar que, segundo o edital a decisão é tomada por comissão de heteroidentificação composta por 5 (cinco) integrantes, sendo considerado apto a concorrer pelo sistema de quota quando for reconhecido pela maioria dos membros (item 3.2.6.6).

E em grau de recurso, pela comissão recursal.

No caso, conforme ID204113477 - Pág. 1, na análise dos aspectos fenotípicos listados todos os componentes da comissão de heteroidentificação consideraram inexistentes as características apesentadas pelo autor.

E, em grau de recurso, dois dos três membros consideraram que o autor não está apto a concorrer às vagas reservadas.

Observe-se que o autor tenta demonstrar suas alegações a partir de registros fotográficos próprios, sem que se possa comprovar em que condições em que foram produzidas as imagens e os recursos tecnológicos utilizados.

Com efeito, o controle judicial dos atos administrativos está adstrito à legalidade, de modo que à míngua de prova contundente de ilegalidade nos critérios utilizados pela banca examinadora, nessa fase do procedimento, não há elementos para afastar decisão que considerou o candidato inapto para concorrer ao sistema de cotas raciais após a fase de verificação, repetir a avaliação ou reservar vaga.

Nessas circunstâncias, apenas o aprofundamento da instrução probatória, com observância do contraditório, é que será possível verificar a ocorrência a irregularidade apontada.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Por outro lado, da análise dos fatos narrados na inicial, verifica-se que as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade resultante de suposta conduta ilegal imputada pelo autor à parte ré.

Neste contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se justifica o atraso da marcha processual com a realização de ato processual que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável.

Desta maneira, citem-se e intimem-se os réus, sendo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE via sistema, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
15/07/2024 18:52

Recebidos os autos
15/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:52

Outras decisões
15/07/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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