04/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/08/2025 14:34

Juntada de Certidão
04/08/2025 14:19

Desmembrado o feito
29/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 11:38

Recebidos os autos
29/07/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:14

Juntada de mandado de prisão
26/07/2025 19:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
15/07/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 16:53

Recebidos os autos
13/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/06/2025 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
11/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
28/05/2025 21:57

Recebidos os autos
28/05/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 19:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
28/05/2025 19:41

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:29

Expedição de Mandado.
07/04/2025 17:20

Expedição de Mandado.
04/04/2025 16:27

Recebidos os autos
04/04/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:27

Proferida Sentença de Pronúncia
24/03/2025 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
24/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0724506-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça CERTIDÃO Nesta data, faço vista destes autos às Defesas para oferecimento das alegações finais.

Brasília/DF, 13 de março de 2025.

MARCOS ANTONIO COSTA MOTA Tribunal do Júri de Brasília / Cartório / Servidor Geral
16/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:24

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
20/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0724506-87.2024.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· REU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça· DESPACHO Considerando certidão de id 226053782, declaro a preclusão.

Aguarde-se audiência.

PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito
18/02/2025 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 18:59

Recebidos os autos
17/02/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
14/02/2025 17:37

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 02:29

Publicado Ata em 16/12/2024.
15/12/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:40

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
12/12/2024 15:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 15:30, Tribunal do Júri de Brasília.
12/12/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:12

Juntada de Certidão
09/12/2024 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 17:04

Expedição de Mandado.
03/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:50

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 19:15

Expedição de Mandado.
18/11/2024 18:54

Expedição de Mandado.
18/11/2024 18:51

Expedição de Mandado.
18/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:06

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 15:30, Tribunal do Júri de Brasília.
18/11/2024 09:44

Recebidos os autos
18/11/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
14/11/2024 17:27

Expedição de Certidão.
11/11/2024 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 01:33

Publicado Ata em 06/11/2024.
05/11/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:02

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
30/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
25/10/2024 12:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 12:41

Expedição de Mandado.
07/10/2024 12:33

Expedição de Mandado.
07/10/2024 07:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 16:25

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 16:46

Recebidos os autos
27/09/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
26/09/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0724506-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça CERTIDÃO Nesta data, faço vista às partes quanto ao manifestado pela testemunha na certidão de ID 211993401.

Brasília/DF, 23 de setembro de 2024.

MARCOS ANTONIO COSTA MOTA Tribunal do Júri de Brasília / Cartório / Servidor Geral
23/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 16:33

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:46

Recebidos os autos
11/09/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
10/09/2024 18:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2024 17:19

Expedição de Ofício.
10/09/2024 16:48

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:36

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:30

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:26

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:23

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:20

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
26/08/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:14

Juntada de Certidão
22/08/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0724506-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DECISÃO Trata-se de ação penal incondicionada movida pelo Ministério Público do Distrito Federal.

Os Réus, regularmente citados, apresentaram resposta à acusação em ids 205332203 e 208021448, não havendo necessidade da oitiva ministerial nos termos do art. 409 do CPP.

O processo se encontra regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidades.

Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais deve o feito ser levado adiante para a fase instrutória.

Todas as questões de mérito serão analisadas oportunamente quando da escolha de qual caminho, dentre aqueles previstos nos arts. 413/419 do CPP, a ser seguido.

Isto exposto, ratifico o recebimento da denúncia e passo a analise de que trata o art. 410 do Código de Processo Penal.

Defiro as provas requeridas pelo Ministério Público e pela Defesa.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

Requisitem-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Considerando que a Guia de Atendimento Emergencial referente ao réu Dheyson Lelis já se encontra acostada aos autos (id 204262086), vista ao MPDFT para que providencie junto ao IML a elaboração do laudo de exame de corpo de delito.

Deverá o cartório cumprir de forma integral a decisão de id 203710255, solicitando ao Hospital de Base de Brasília o imediato envio da Guia de Atendimento Emergencial de Em segredo de justiça.

Requisite-se, com urgência.

O cartório deverá ainda desabilitar do sistema informatizado o Dr.

Thiago Araújo da Silva, OAB/PB 27.267, visto que a defesa do réu Eduardo dos Santos vem sendo patrocinada pela Defensoria Pública do DF.

PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito
20/08/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:27

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:21

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:38

Recebidos os autos
20/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 19:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
19/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:11

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:36

Recebidos os autos
13/08/2024 12:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2024 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
12/08/2024 14:41

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:03

Recebidos os autos
12/08/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 21:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
09/08/2024 21:22

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 13:34

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0724506-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: FLAGRANTEADO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DECISÃO 1) DA ANÁLISE DA DENÚNCIA/ADITAMENTO O representante do Ministério Público em exercício neste Juízo denunciou o(a) Em segredo de justiça, pela prática do delito previsto no arts. 121, caput c/c art. 14, inciso II do Código Penal e Em segredo de justiça no tipo penal descrito no arts. 121, § 2º, incisos I, III e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal; e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento.

A denúncia/aditamento descreveu de forma clara e precisa a conduta imputada, propiciando o pleno exercício da ampla defesa, cumprindo assim, a norma inserta no artigo 41 do CPP.

De igual sorte, não se vislumbra nenhuma causa que justifique a rejeição prematura da peça de ingresso, nos moldes do artigo 395 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA. 2) DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em id 202569414, a defesa de Em segredo de justiça formulou pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão ao argumento que o requerente teria agido em legítima defesa e, dessa forma, não subsiste razões para manter sua segregação.

Na peça, requereu declinação da competência dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais, haja vista que, conforme argumenta, o delito praticado se subsume a delito diverso da competência do júri, conforme descrito no despacho de indiciamento (id 202569414).

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido em id 203659685. É o relatório, decido.

A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva for confirmada e quando os indícios de autoria forem suficientes, assim como deve ser adequada, necessária e proporcional para garantir a ordem pública e econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, o objeto do processo a que responde o réu deverá tratar que a imputação seja referente a crimes doloso punido com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

No caso em apreço, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Núcleo de Audiência de Custódia em id 201443029, ao entendimento de estarem presentes o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis.

Compulsando os autos, verifico que não houve modificação fática dos fundamentos da decisão com força a afastar os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Verifica-se que o delito ora atribuído ao requerente conta com pena máxima em abstrato superior a 4 (quatro) anos.

Ademais, a folha penal acostada aos autos anota condenação por crime doloso contra a vida, conforme se extrai de id 200688171, tratando-se de hipóteses que admite-se a prisão preventiva.

Quanto ao argumento de que o requerente teria agido, em tese, em legítima defesa, não se vislumbra, de plano, a presença da alegada excludente de ilicitude.

Trata-se de tese que toca diretamente ao mérito, devendo ser analisada tão somente após a instrução.

Quanto o argumento no sentido de que, face a tipificação formulada pela autoridade policial, o delito em tese praticado seria de competência diversa da Tribunal do Júri, impondo-se o declínio de competência para um dos Juizados Especiais Criminais, cumpre dizer que cabe ao Ministério Público promover, de forma privativa, a ação penal pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, não estando vinculado a capitulação jurídica formulada pela Autoridade Policial.

No caso dos autos entendeu o Ministério Público pela existência de delito doloso contra a vida, face a existência de materialidade e indícios de autoria, devendo os fatos ser melhor aclarados tão somente após a instrução do feito.

Considerando a gravidade dos fatos, bem como averiguada a reincidência, não se vislumbra condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP.

Diante do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu Em segredo de justiça, nos termos do art. 312 e 313, I e II, do CPP. 3) DISPOSIÇÕES GERAIS Citem-se os réus para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, por advogado que constituir, ficando advertido de que na ausência de resposta no prazo indicado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para o exercício da defesa técnica.

Venham aos autos as folhas penais dos acusados, devidamente atualizadas e esclarecidas, atentando-se para os dados constantes no INI, INFOSEG, TJDFT, PROCED/PCDF.

Determino ao Diretor do Hospital de Base de Brasília intimado a encaminhar a este juízo as GAES/Prntuários médicos de atendimentos realizados em 18 de junho de 2024 dos pacientes I – Em segredo de justiça , nascido em 25.11.1995, filho de José José Santos Tavares e Maria José dos Santos Tavares, RG nº 3.986.755 SSP/PB, CPF nº *00.***.*75-02; e II – Em segredo de justiça, nascido em 31.05.1992, filho de Gercy Souza de Jesus e pai não declarado, RG nº 3.864.577 SSP/DF, CPF nº *18.***.*86-76.

Os prontuários deverão ser encaminhados diretamente ao e-mail funcional da Vara.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO.

Comunique-se o INI.

Ao cartório para providenciar o cadastramento dos autos nos termos da Instrução nº 2 de 07/04/2022.

Brasília/DF.

Data na assinatura digital.

PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito
14/07/2024 12:04

Recebidos os autos
14/07/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
12/07/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 18:28

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:40

Expedição de Mandado.
12/07/2024 14:37

Expedição de Mandado.
11/07/2024 17:23

Recebidos os autos
11/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:23

Mantida a prisão preventida
11/07/2024 17:23

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
10/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
10/07/2024 16:47

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:37

Recebidos os autos
10/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
08/07/2024 18:45

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 11:45

Recebidos os autos
04/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
26/06/2024 12:41

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
25/06/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 17:28

Recebidos os autos
24/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
24/06/2024 14:41

Recebidos os autos
22/06/2024 20:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri de Brasília
22/06/2024 14:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2024 09:55, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/06/2024 14:31

Outras decisões
22/06/2024 11:49

Juntada de gravação de audiência
22/06/2024 09:56

Juntada de laudo
22/06/2024 09:54

Juntada de Certidão
22/06/2024 09:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2024 09:55, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/06/2024 08:53

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/06/2024 08:53

Outras decisões
21/06/2024 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 11:52

Juntada de gravação de audiência
20/06/2024 11:39

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:39

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/06/2024 11:38

Juntada de laudo
20/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 06:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri de Brasília
20/06/2024 06:04

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/06/2024 11:25

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
19/06/2024 11:24

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
18/06/2024 14:23

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/06/2024 14:23

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
18/06/2024 14:23

Homologada a Prisão em Flagrante
18/06/2024 12:53

Juntada de gravação de audiência
18/06/2024 09:31

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/06/2024 09:18

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:17

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/06/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/06/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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