25/09/2024 07:42

Arquivado Provisoramente
25/09/2024 05:12

Processo Desarquivado
24/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:06

Arquivado Provisoramente
19/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
19/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734512-27.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: AURELIO RODRIGUES DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra-se com a parte final da decisão de Id. 199304426.

Após, suspenda-se a execução nos termos abaixo.

Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 12:05:15.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
17/07/2024 18:39

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:39

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2024 18:37

Recebidos os autos
16/07/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/07/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 04:04

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 09/07/2024 23:59.
24/06/2024 12:49

Recebidos os autos
24/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:37

Juntada de Certidão
14/06/2024 03:32

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 23:53

Recebidos os autos
06/06/2024 23:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 23:53

Deferido o pedido de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 58.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
31/05/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/05/2024 04:36

Decorrido prazo de AURELIO RODRIGUES DE CASTRO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:05

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:27

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:39

Juntada de Certidão
18/03/2024 21:34

Recebidos os autos
18/03/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/03/2024 03:57

Decorrido prazo de AURELIO RODRIGUES DE CASTRO em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 21:46

Recebidos os autos
01/03/2024 21:46

Indeferido o pedido de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 58.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
21/02/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/02/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2023 13:58

Juntada de Certidão
21/12/2023 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/12/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:42

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:18

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:58

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:37

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/10/2023 03:23

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 17/10/2023 23:59.
04/09/2023 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:36

Juntada de Certidão
17/08/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:15

Juntada de Certidão
09/08/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 05:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:58

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:50

Juntada de Certidão
18/07/2023 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:31

Juntada de Certidão
07/07/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/06/2023 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:54

Juntada de Certidão
14/06/2023 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 18:27

Recebidos os autos
05/06/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:27

Outras decisões
19/05/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/05/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 17:42

Recebidos os autos
26/04/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:42

Outras decisões
25/04/2023 19:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/04/2023 19:17

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2023 01:14

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
14/02/2023 19:16

Recebidos os autos
14/02/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 19:16

Determinada a emenda à inicial
14/02/2023 13:23

Juntada de Certidão
09/02/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/02/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 23:15

Recebidos os autos
24/01/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 23:15

Determinada a emenda à inicial
01/12/2022 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/12/2022 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2022 16:11

Recebidos os autos
30/11/2022 16:11

Declarada incompetência
30/11/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
30/11/2022 15:29

Juntada de Certidão
25/11/2022 19:46

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
22/11/2022 18:09

Recebidos os autos
22/11/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/11/2022 21:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2022 21:34

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 58.***.***/0001-23 (EXEQUENTE) em 25/10/2022.
26/10/2022 01:09

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 25/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:32

Recebidos os autos
30/09/2022 17:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/09/2022 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/09/2022 21:17

Juntada de Certidão
21/09/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:15

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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