29/09/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
29/09/2024 10:10

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:58

Recebidos os autos
27/09/2024 11:58

Determinado o arquivamento
26/09/2024 21:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/09/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2024 17:36

Transitado em Julgado em 31/08/2024
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ADA MARIA FARIAS SOUSA BORGES LTDA em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 16/08/2024.
16/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
09/08/2024 21:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2024 21:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2024 21:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 15:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
08/08/2024 17:10

Recebidos os autos
08/08/2024 17:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/08/2024 02:33

Decorrido prazo de CICERO ISAAC PEREIRA DE ANDRADE em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:33

Decorrido prazo de ADA MARIA FARIAS SOUSA BORGES LTDA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:33

Decorrido prazo de ADA MARIA FARIAS SOUSA BORGES em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:32

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
27/07/2024 05:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2024 06:29

Decorrido prazo de ADA MARIA FARIAS SOUSA BORGES em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:29

Decorrido prazo de CICERO ISAAC PEREIRA DE ANDRADE em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:29

Decorrido prazo de ADA MARIA FARIAS SOUSA BORGES LTDA em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0761013-02.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADA MARIA FARIAS SOUSA BORGES LTDA, CICERO ISAAC PEREIRA DE ANDRADE, ADA MARIA FARIAS SOUSA BORGES REQUERIDO: PUBLICACOES MIDIA ONLINE BRASIL S&C LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a empresa requerida se abstenha de negativar ou protestar o seu nome em razão do inadimplemento do contrato firmado entre as partes, denominado "autorização de figuração".

Narra uma série de práticas abusivas imputadas à ré, que, segundo aduz, enseja a declaração de nulidade da avença.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 11 de julho de 2024, às 20:27:11.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
15/07/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 20:39

Recebidos os autos
11/07/2024 20:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 17:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2024 17:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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