TJDFT - 0700512-93.2021.8.07.0014

1ª instância - Vara Civel do Guara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDUARDO SILVA FREITAS

CPF *27.***.*70-91

PEDRO LEO MOUTINHO NETO

CPF *14.***.*37-68

Advogados

EDUARDO SILVA FREITAS

OAB: 26391/DF

CPF *27.***.*70-91

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 S.A.

CNPJ: 31.872.495/0001-72

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

AURELUZ SETIMO SOCORRO DOS SANTOS

CPF *28.***.*52-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 04:49

    Processo Desarquivado

  • 12/05/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 18:51

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 18:50

    Juntada de comunicação

  • 08/04/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 17:44

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2025 16:15

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 15:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

  • 18/10/2024 15:09

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 14:56

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 09/10/2024 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 13:24

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2024 22:49

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 22:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 14:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 14/06/2024 05:43

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 13/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 14:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 25/01/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 14:22

    Processo Desarquivado

  • 18/12/2023 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 11:19

    Transitado em Julgado em 29/11/2023

  • 06/12/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 18:12

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

  • 30/11/2023 16:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 30/11/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 14:44

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 30/11/2023 03:28

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 29/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 14:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/11/2023 11:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 01/11/2023 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 19:31

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 18:44

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 15:03

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 12/09/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 17:44

    Deferido o pedido de PEDRO LEO MOUTINHO NETO - CPF: *14.***.*37-68 (AUTOR).

  • 30/08/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 17:34

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

  • 28/08/2023 15:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 28/08/2023 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 17:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 24/08/2023 17:49

    Transitado em Julgado em 21/08/2023

  • 22/08/2023 03:45

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 00:22

    Publicado Sentença em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1.

    DECLARAR a inexigibilidade de débito; 2.

    CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor todas as parcelas descontadas, de forma simples, corrigido monetariamente conforme INPC a partir de cada desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; 3.

    CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 [três mil reais] a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento [enunciado nº 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça] e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês [Código Civil, artigo 406, c/c Código Tributário Nacional, artigo 161, §1º] a contar da citação nestes autos [art. 240 do Código de Processo Civil].

    Em face da sucumbência de parte mínima do pedido pela parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º c.c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

  • 27/07/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 16:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará

  • 26/07/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 16:06

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/07/2023 14:36

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

  • 12/07/2023 15:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 12/07/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 14:55

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 12/07/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 14:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 17/06/2023 01:31

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 16/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 20:26

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 00:23

    Publicado Despacho em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 23/05/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 00:15

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 00:15

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 21/10/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 13:35

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 30/09/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2022 07:52

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 22:16

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 22:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 28/06/2022 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 02:35

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 27/06/2022 23:59:59.

  • 28/05/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

  • 26/05/2022 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2022 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 22:47

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 22:47

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 23/05/2022 18:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 23/05/2022 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2022 02:24

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 20/05/2022 23:59:59.

  • 25/04/2022 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2022 09:40

    Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2022.

  • 21/04/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 19/04/2022 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 14:10

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 12/04/2022 10:58

    Juntada de Petição de laudo

  • 09/03/2022 19:32

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2022 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2022 12:21

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 10/02/2022 23:59:59.

  • 01/02/2022 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2021 21:02

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2021 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 02:34

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 06/12/2021 23:59:59.

  • 06/12/2021 21:15

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 21:15

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 06/12/2021 16:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 06/12/2021 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2021 00:19

    Decorrido prazo de AURELUZ SETIMO SOCORRO DOS SANTOS em 26/11/2021 23:59:59.

  • 04/11/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 14:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 25/10/2021 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2021 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2021 02:26

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/10/2021 23:59:59.

  • 22/10/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 02:33

    Decorrido prazo de AURELUZ SETIMO SOCORRO DOS SANTOS em 21/10/2021 23:59:59.

  • 21/10/2021 13:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 15/10/2021 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2021 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2021 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2021 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 02:57

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 20/09/2021 23:59:59.

  • 09/09/2021 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2021 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2021 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 20:45

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 20:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/06/2021 18:32

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 23/06/2021 02:36

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/06/2021 23:59:59.

  • 18/06/2021 15:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 11/06/2021 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2021 02:42

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 01/06/2021 23:59:59.

  • 21/05/2021 02:30

    Publicado Certidão em 21/05/2021.

  • 21/05/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

  • 19/05/2021 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2021 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 12:13

    Juntada de Petição de réplica

  • 12/05/2021 17:41

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 12/05/2021 02:34

    Publicado Certidão em 12/05/2021.

  • 12/05/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

  • 11/05/2021 16:39

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 10/05/2021 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 02:40

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 05/05/2021 23:59:59.

  • 05/05/2021 16:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2021 12:19

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para Vara Cível do Guará - (outros motivos)

  • 13/04/2021 13:53

    Audiência Mediação realizada em/para 13/04/2021 13:00 CEJUSC-ACL.

  • 13/04/2021 13:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/04/2021 02:16

    Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-ACL - (outros motivos)

  • 05/04/2021 19:58

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 15:24

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 22/03/2021 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 02:48

    Publicado Certidão em 01/03/2021.

  • 02/03/2021 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 02/03/2021 02:47

    Publicado Decisão em 01/03/2021.

  • 02/03/2021 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 25/02/2021 15:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/02/2021 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2021 18:39

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para Vara Cível do Guará - (outros motivos)

  • 24/02/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 18:37

    Audiência Mediação designada para 13/04/2021 13:00 CEJUSC-ACL.

  • 24/02/2021 15:35

    Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-ACL - (outros motivos)

  • 24/02/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 15:29

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/02/2021 15:29

    Decisão interlocutória - recebido

  • 05/02/2021 15:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 03/02/2021 16:52

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 01/02/2021 02:30

    Publicado Despacho em 01/02/2021.

  • 29/01/2021 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

  • 27/01/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 17:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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