21/08/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 05:00

Processo Desarquivado
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de SICOOB JUDICIÁRIO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de SICOOB JUDICIÁRIO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 07:46

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 07:45

Transitado em Julgado em 19/08/2024
19/08/2024 04:35

Decorrido prazo de SICOOB JUDICIÁRIO em 16/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de RUBENCI BATISTA DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:17

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0709905-34.2019.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SICOOB JUDICIÁRIO EXECUTADO: RUBENCI BATISTA DA SILVA SENTENÇA SICOOB JUDICIÁRIO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de RUBENCI BATISTA DA SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 38842992) e foi suspenso por falta de bens em 20/09/2019 (ID 45277538).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
16/07/2024 18:53

Recebidos os autos
16/07/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:53

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2024 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/06/2024 03:49

Decorrido prazo de RUBENCI BATISTA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
29/05/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:39

Processo Desarquivado
07/08/2023 18:50

Arquivado Provisoramente
02/08/2023 23:33

Recebidos os autos
02/08/2023 23:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/08/2023 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:37

Decorrido prazo de SICOOB JUDICIÁRIO em 31/07/2023 23:59.
28/06/2023 23:19

Recebidos os autos
28/06/2023 23:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 23:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
21/06/2023 22:18

Recebidos os autos
21/06/2023 22:18

Outras decisões
19/06/2023 04:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/06/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de SICOOB JUDICIÁRIO em 07/06/2023 23:59.
07/05/2023 12:48

Recebidos os autos
07/05/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 12:48

Indeferido o pedido de SICOOB JUDICIÁRIO - CNPJ: 37.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
03/05/2023 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/04/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 20:54

Recebidos os autos
29/03/2023 20:54

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
22/03/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/03/2023 04:05

Processo Desarquivado
21/03/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 18:20

Arquivado Provisoramente
28/12/2022 04:02

Processo Desarquivado
27/12/2022 20:20

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2020 16:00

Arquivado Provisoramente
02/10/2020 16:00

Expedição de Certidão.
29/09/2020 12:10

Publicado Certidão em 29/09/2020.
28/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 20:47

Expedição de Certidão.
19/12/2019 07:16

Publicado Certidão em 19/12/2019.
18/12/2019 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 11:31

Expedição de Certidão.
17/12/2019 11:31

Juntada de Certidão
17/12/2019 11:28

Expedição de Certidão.
17/12/2019 11:28

Juntada de Certidão
11/12/2019 02:59

Publicado Decisão em 11/12/2019.
10/12/2019 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 16:32

Recebidos os autos
06/12/2019 16:32

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2019 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/10/2019 13:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 09:11

Juntada de Certidão
30/09/2019 03:42

Publicado Decisão em 30/09/2019.
27/09/2019 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 14:05

Expedição de Certidão.
27/09/2019 14:05

Juntada de Certidão
25/09/2019 18:39

Recebidos os autos
25/09/2019 18:39

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2019 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/08/2019 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2019 04:58

Publicado Decisão em 30/07/2019.
29/07/2019 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 19:39

Recebidos os autos
17/07/2019 19:38

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2019 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/07/2019 12:43

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
04/07/2019 12:43

Juntada de Certidão
04/07/2019 11:11

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
04/07/2019 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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