05/11/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 17:58

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:52

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:26

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:43

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
31/07/2024 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:09

Recebidos os autos
30/07/2024 17:09

Outras decisões
30/07/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
30/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:31

Transitado em Julgado em 26/07/2024
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:08

Publicado Intimação em 19/07/2024.
18/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0716543-28.2024.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Furto Qualificado (3417) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: FABIO LUIZ FERREIRA SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto no art. 155, § 4º, inc.

II, do Código Penal em desfavor do investigado FÁBIO LUIZ FERREIRA, devidamente qualificado nos autos.

O Ministério Público ofereceu o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao investigado e requereu a designação de audiência para homologação do ANPP (ID 198823250).

Diante do acordo, no qual o investigado se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (ID 199434957).

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do investigado em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o investigado FÁBIO LUIZ FERREIRA cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade (IDs 204285398).

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao investigado FÁBIO LUIZ FERREIRA, devidamente qualificado nos autos.

Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

P.R.I.C.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
17/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:59

Recebidos os autos
16/07/2024 16:59

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/07/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
16/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:20

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:13

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:01

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:51

Expedição de Ofício.
17/06/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 15:00

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:48

Expedição de Mandado.
13/06/2024 17:41

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:15

Expedição de Ofício.
10/06/2024 19:03

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/06/2024 19:02

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2024 14:40, 2ª Vara Criminal de Brasília.
10/06/2024 19:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/06/2024 03:04

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:42

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:41

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 14:40, 2ª Vara Criminal de Brasília.
04/06/2024 17:55

Recebidos os autos
04/06/2024 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
03/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:18

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:08

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:47

Recebidos os autos
29/04/2024 17:47

Outras decisões
29/04/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
28/04/2024 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Brasília
28/04/2024 16:21

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/04/2024 16:21

Juntada de Certidão
28/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2024 07:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/04/2024 02:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 02:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 02:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/04/2024 02:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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