30/04/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:36

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:36

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2025 11:36

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:36

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2025 15:00

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:34

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:07

Recebidos os autos
07/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2025 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
21/03/2025 15:58

Juntada de Certidão
14/03/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:40

Recebidos os autos
19/02/2025 17:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/02/2025 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
17/02/2025 06:26

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:22

Recebidos os autos
12/02/2025 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
10/02/2025 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
25/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:32

Expedição de Autorização.
07/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
08/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:39

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761051-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSEMEIRE BELCHIOR DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à planilha da contadoria judicial, em face da expressa renúncia da parte credora aos valores excedentes a 20 salários mínimos.

Prazo: 15(quinze) dias úteis.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se a RPV pertinente.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024 15:07:41.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral
02/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:14

Recebidos os autos
02/10/2024 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
30/09/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/09/2024 14:06

Recebidos os autos
30/09/2024 14:06

Outras decisões
20/09/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/09/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 21:49

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSEMEIRE BELCHIOR DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761051-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSEMEIRE BELCHIOR DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Sem prejuízo do prazo em curso, manifeste a parte exequente quanto à renúncia ao excedente a 20 salários mínimos, para expedição do RPV.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024 19:19:27.

MARCIA MARIA MILANEZ Servidor Geral
30/08/2024 19:22

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:27

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:26

Recebidos os autos
05/08/2024 09:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
30/07/2024 14:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de ROSEMEIRE BELCHIOR DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 11:32

Juntada de Certidão
18/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0761051-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSEMEIRE BELCHIOR DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Na hipótese dos autos, após reavaliar o entendimento anteriormente adotado e tendo em vista a decisão proferida pelo STF, revogo a decisão anteriormente proferida (ID 200261577) e, exercendo o cabível Juízo de Retratação, em atendimento da decisão proferida pelo STF, em Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024, julgou o Recurso Extraordinário nº 1.491.414, declarando, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que aumentou o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor para 20 salários mínimos.

Desta feita, tendo em vista que o referido julgado é de observância obrigatória, há de ser observado o teto de 20 salários mínimo para pagamento da requisição de pequeno valor no Distrito Federal.

Isto posto, DEFIRO o pedido de expedição de RPV, conforme limite previsto na Lei Distrital nº 6.618/2020.

Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito.

Após, intimem-se as partes, inclusive a parte autora deverá manifesta-se quanto à renúncia a eventual excesso ao limite.

Nada sendo impugnado, expeça-se a RPV ou precatório pertinente.

Oficie-se à Turma Recursal quanto à presente decisão.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
15/07/2024 19:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2024 17:08

Recebidos os autos
15/07/2024 17:08

Outras decisões
08/07/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/07/2024 16:34

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 18:43

Recebidos os autos
14/06/2024 18:43

Outras decisões
12/06/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/06/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:41

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:31

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:37

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 17:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/05/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:39

Decorrido prazo de ROSEMEIRE BELCHIOR DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:28

Publicado Sentença em 15/04/2024.
12/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
09/04/2024 22:55

Recebidos os autos
09/04/2024 22:55

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
22/03/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/03/2024 18:21

Recebidos os autos
07/02/2024 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/02/2024 14:27

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 04:39

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 19:46

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 16:01

Recebidos os autos
13/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:01

Outras decisões
25/10/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/10/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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