19/03/2025 17:05

Desentranhado o documento
19/03/2025 17:05

Cancelada a movimentação processual
19/03/2025 17:05

Desentranhado o documento
19/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:01

Processo Desarquivado
26/02/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/01/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 09/12/2024.
06/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 18:46

Recebidos os autos
04/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/12/2024 21:48

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:32

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:25

Juntada de Petição de apelação
17/11/2024 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 11/11/2024.
08/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 19:22

Recebidos os autos
06/11/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:22

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 10:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/10/2024 14:22

Recebidos os autos
25/10/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
24/10/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RAFAEL ROQUE DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RAFAEL ROQUE DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0713803-46.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL ROQUE DOS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 11:58:21.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
01/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:41

Juntada de Petição de réplica
13/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0713803-46.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAFAEL ROQUE DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 10:45:59.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
09/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
07/09/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de RAFAEL ROQUE DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713803-46.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Requerente: RAFAEL ROQUE DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

A ação foi proposta em desfavor do Instituto AOCP, porém esse age como mero executor do contrato delegado pela administração pública, razão pela qual não tem legitimidade para a presente ação.

Assim, exclua-se o segundo réu do polo passivo.

O autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para assegurar o prosseguimento nas demais etapas do concurso público para o cargo de Soldado Militar da Polícia Militar do Distrito Federal.

Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que foi considerado contraindicado na etapa de sindicância de vida pregressa e investigação social em razão de duas ocorrências policiais.

A primeira delas se refere ao ato infracional análogo ao porte de drogas e a segunda ocorrência está relacionada à suposta prática de vias de fato e injúria, porém afirma que já se afastou do uso de drogas desde o incidente e o fato envolvendo sua irmã não passou de uma brincadeira.

Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

O edital do concurso, que é a norma a ser seguida pelos candidatos, estabelece no item 16.4 (ID 204445912) que a conduta irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato serão apurados por meio de investigação nos âmbitos social, criminal, cível, escolar, residencial e funcional/trabalhista e virtual; etapa que se estende da inscrição até a homologação do concurso público, sendo o candidato considerado indicado ou contraindicado para ingresso na Corporação.

O autor foi eliminado do certame na etapa de sindicância de vida pregressa e investigação social inicialmente por haver o registro de quatro ocorrências policiais em desfavor do candidato (ID 204445934).

Após a interposição de recurso administrativo, verifica-se que a comissão de análise recursal, composta pelo colegiado do Centro de Inteligência da Polícia Militar, decidiu acolher os esclarecimentos dos fatos descritos nas ocorrências nº 423/2023 e 8235/2018, mas manteve em seu parecer final a decisão de contraindicação do candidato (ID 204445934) apontando como motivo os fatos incompatíveis previstos nos itens 16.19, “x” e “ee” do edital, que assim dispõem: 16.19.

Consideram-se fatos que caracterizam comportamento incompatível com o serviço policial militar, podendo resultar na contraindicação perante o concurso público: x) uso ou dependência de droga ilícita; [..] ee) prática de qualquer crime, contravenção ou de ato desabonador além dos constantes no item anterior, do período da inscrição até matrícula no curso de formação, poderá ser objeto de contraindicação; No que se refere a eliminação de candidato em concurso público devido a existência de inquéritos policiais e processos penais em curso, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário nº 560.900/DF, Tema 22, sob o rito da repercussão geral, legitimando a exclusão nos casos de condenação por órgão colegiado ou definitiva e houver a relação de incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo pretendido.

De fato, não houve representação tampouco condenação criminal com relação aos fatos narrados no boletim de ocorrência nº 1.881/2016, envolvendo o autor e as irmãs, sendo determinado o arquivamento do feito (ID 204445940, pág. 26).

No entanto, com relação a ocorrência policial nº 2.295/2013-0 (ID 204447652) sobre posse de drogas para uso pessoal, embora tenha sido homologada a remissão (ID 204447656), não se pode ignorar que o edital normativo estabeleceu em seu item 16.19, “x” que o “uso ou dependência de droga ilícita” é fato elencado como incompatível com o exercício do cargo e causa objetiva de eliminação do candidato, o que também é previsto no artigo 16, XI da Portaria PMDF nº 1.271, de 03 de maio de 2022.

Alega o impetrante que o fato em questão não macula a sua probidade, porém nos termos do edital trata-se de motivo suficiente para justificar a sua exclusão e incompatível com o exercício do cargo de policial militar por afetar a idoneidade e conduta ilibada do candidato.

Assim, não restou demonstrada a plausibilidade no direito invocado, razão pela qual o pedido não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 17 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:45

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:50

Recebidos os autos
18/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2024 10:50

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL ROQUE DOS SANTOS - CPF: *51.***.*14-84 (AUTOR).
17/07/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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