15/08/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 10:25

Transitado em Julgado em 09/08/2024
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE BRITO NETO em 08/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:31

Publicado Sentença em 23/07/2024.
22/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707729-61.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES DE BRITO NETO Sentença O exequente noticiou que, antes da citação, as partes entabularam acordo extrajudicial quanto ao débito objeto deste processo, razão pela qual requereu a respectiva homologação, esclarecendo que o acordo foi integralmente cumprido ID 204251926).

Sucintamente relatados, decido.

Em casos que tais, verifica-se a superveniente perda do interesse processual, a impor a extinção do feito sem resolução do mérito.

Isso porque a hipótese não comporta homologação do acordo, já que não houve angularização da relação processual, sendo certo que subscrição do termo de acordo pela parte não supre esse relevante ato processual.

E tampouco é cabível o pagamento de despesas processuais pelo executado, diante da regra do art. 312 do CPC.

Esse entendimento da impossibilidade de homologação de acordo está amalgamado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que 'a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação'. (STJ, REsp. nº 1.798.423-DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/09/2020).

Grifei.

Nessa senda também palmilha egrégio Tribunal: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

CELEBRAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.

PERDA DO INTERESSE DE AGIR. 1.

Ciente o juízo da existência de pacto acerca do objeto da lide, antes da formalização de vínculo entre os eventuais contendores, acertado o édito que, em obediência ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, põe fim ao processo sem julgamento do mérito. 2.

A simples juntada de acordo extrajudicial assinado pelo executado, desacompanhado de advogado, não implica comparecimento espontâneo nos autos. [...] 4.

Recurso não provido. (Acórdão 1858453, 07358677220228070001, Relator(a): Mario Zam Belmiro, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 22/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Grifie.

Em arremate, é imperiosa a interceptação trajetória da demanda que não terá mais nenhuma utilidade prática, diante da prévia composição extrajudicial entre as partes.

Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI c/c artigo 493, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem condenação em honorários.

Foi retirada a restrição do bem (ID 202679528), antes da redistribuição dos autos a este Juízo.

Depois do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/07/2024 16:14

Recebidos os autos
18/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/07/2024 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2024 14:11

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/07/2024 12:45

Recebidos os autos
05/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:45

Declarada incompetência
27/06/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
27/06/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 17:57

Recebidos os autos
17/06/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:57

Outras decisões
14/06/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
14/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:14

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE BRITO NETO em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:05

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 18:40

Recebidos os autos
23/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:40

Outras decisões
23/05/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
23/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:39

Recebidos os autos
05/04/2024 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:08

Recebidos os autos
04/04/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:08

Outras decisões
01/04/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
01/04/2024 13:21

Expedição de Certidão.
28/03/2024 16:53

Juntada de Petição de apelação
15/03/2024 04:09

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 09:18

Recebidos os autos
07/03/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/03/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:22

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 15:57

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:09

Recebidos os autos
12/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:09

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
11/01/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/01/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:00

Recebidos os autos
14/12/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
13/12/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:03

Recebidos os autos
06/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
05/12/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:18

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 13:46

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:45

Recebidos os autos
06/11/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:45

Deferido em parte o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
03/11/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
03/11/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:23

Recebidos os autos
26/10/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:23

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
25/10/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
25/10/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 19:07

Recebidos os autos
18/10/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
13/10/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:53

Recebidos os autos
04/10/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:53

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
02/10/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
02/10/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:03

Expedição de Certidão.
22/09/2023 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 19:10

Expedição de Certidão.
11/09/2023 18:25

Recebidos os autos
11/09/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:25

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
11/09/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 14:12

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:38

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 20:21

Expedição de Certidão.
16/08/2023 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 17:08

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:33

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:14

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:39

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 13:03

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:25

Expedição de Certidão.
20/05/2023 01:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/05/2023 23:59.
11/05/2023 10:59

Recebidos os autos
11/05/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:59

Outras decisões
05/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
05/05/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
05/05/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 16:08

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:58

Recebidos os autos
24/04/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:58

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
18/04/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/04/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:26

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 19:19

Expedição de Certidão.
10/04/2023 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 10:23

Recebidos os autos
10/04/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:23

Indeferido o pedido de FRANCISCO RODRIGUES DE BRITO NETO - CPF: *50.***.*72-20 (REU)
03/04/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
03/04/2023 13:25

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 19:26

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:46

Expedição de Certidão.
20/03/2023 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 09:46

Recebidos os autos
24/02/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:46

Concedida a Medida Liminar
22/02/2023 22:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 18ª Vara Cível de Brasília
22/02/2023 19:33

Recebidos os autos
22/02/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
22/02/2023 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/02/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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