31/03/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:18

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/02/2025 16:05

Recebidos os autos
26/02/2025 16:04

Transitado em Julgado em 24/02/2025
26/02/2025 16:03

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/11/2024 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/11/2024 08:17

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de FILLIPY GOMES DOS SANTOS SILVA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:16

Publicado Despacho em 06/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
29/10/2024 16:32

Recebidos os autos
29/10/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/10/2024 16:32

Recebidos os autos
29/10/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/10/2024 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/10/2024 11:29

Recebidos os autos
29/10/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/10/2024 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 15:59

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
02/10/2024 17:45

Juntada de Petição de agravo
18/09/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 16:25

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2024 16:25

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/09/2024 16:25

Recurso Especial não admitido
06/09/2024 11:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/09/2024 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/09/2024 11:43

Recebidos os autos
06/09/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/09/2024 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 12:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/08/2024 09:43

Juntada de Certidão
11/08/2024 09:43

Juntada de Certidão
11/08/2024 09:42

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/08/2024 13:00

Recebidos os autos
09/08/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 19:17

Juntada de Petição de recurso especial
24/07/2024 01:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

CARÁTER DE VERBA SALARIAL.

APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR NÃO EXCEDENTE A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Dispõe o art. 831, do CPC, que "a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". 2.

O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entretanto, excepciona a penhorabilidade de alguns bens, incluindo salários e verbas de caráter alimentar, desde que esses valores não excedam 50 salários-mínimos mensais. 3.

No caso, verifica-se que a penhora de crédito realizada não se enquadra na exceção disposta no § 2º, do art. 833, do Código de Processo Civil (remuneração que ultrapasse o valor de 50 salários-mínimos mensais), bem como possui a finalidade de subsistência do agravante e de sua família.

Nesse cenário, as verbas salariais do executado são impenhoráveis. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
04/07/2024 15:29

Conhecido o recurso de FILLIPY GOMES DOS SANTOS SILVA - CPF: *06.***.*51-22 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 10:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 17:03

Recebidos os autos
22/05/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FILLIPY GOMES DOS SANTOS SILVA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:33

Recebidos os autos
25/04/2024 13:33

Outras Decisões
22/04/2024 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
22/04/2024 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo