12/11/2024 10:42

Baixa Definitiva
12/11/2024 10:42

Transitado em Julgado em 12/11/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 08:13

Recebidos os autos
15/10/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/10/2024 08:13

Recebidos os autos
15/10/2024 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/10/2024 08:13

Recurso Especial não admitido
14/10/2024 15:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/10/2024 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/10/2024 15:53

Recebidos os autos
14/10/2024 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:52

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/10/2024 13:46

Recebidos os autos
14/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:14

Juntada de Petição de recurso especial
19/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 19/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.

FEIRA PERMANENTE.

NOTIFICAÇÃO.

DESOCUPAÇÃO DE BOX.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

NECESSIDADE. 1.

Embora o ato de permissão de uso de box em feira permanente seja precário e discricionário, sua anulação, revogação ou cassação deve ser precedida de em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 19, VI da Lei 6.956/2021. 2.

No caso, foram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança, considerando que o agravante ocupa regularmente o local desde 2018, não há indicativo de qualquer descumprimento da legislação, nem consta que tenha sido instaurado processo administrativo que lhe garantisse o contraditório e a ampla defesa, havendo risco de dano irreparável na hipótese de desocupação forçada. 3.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
13/09/2024 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2024 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:07

Expedição de Intimação de Pauta.
15/08/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 13:53

Recebidos os autos
07/08/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
07/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JEANDERSON FARIAS DOS ANJOS em 06/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 30/07/2024.
31/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 09:54

Recebidos os autos
26/07/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
24/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/07/2024 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
04/07/2024 16:31

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
04/07/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2024 19:52

Recebidos os autos
16/04/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
16/04/2024 15:02

Recebidos os autos
16/04/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
12/04/2024 14:12

Recebidos os autos
12/04/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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